STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Mera conjectura sobre ato de hipótese. Futura e incerta determinação de execução imediata da pena. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito