Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5122.9005.2300

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Infração aos arts. 213 e 214, «a», do CP, CP. Julgamento da apelação sem prévia intimação pessoal do defensor do réu. Pedido acerca de intimação da data do julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Se houver requerido expressamente, o advogado deve ser intimado acerca da data do julgamento d... ()

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Doc. 916.1292.5253.6002

902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de nulidade ante o julgamento virtual realizado sem intimação prévia, impossibilitando apresentação de memoriais e sustentação oral. Ausência de nulidade. Resolução 772/2017, desta Corte que dispensa a intimação. Julgamento virtual que não possibilita sustentação oral. Partes que podem acompanhar a movimentação, inclusive início e término do julgamento virtual, no andamento processual. Embargos rejeitados

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Doc. 201.6952.7002.9600

903 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir m... ()

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Doc. 195.0324.3000.0900

904 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do 2 - O , VI, § 3º prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária - ação rescisória, mandado de segurança e reclamação - , quando ele tiver sido extinto pelo relator. 3 - No entanto, no caso tal pleito foi realizado intemp... ()

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Doc. 230.7071.0295.3202

905 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Pedido de sustentação oral. Advogada devidamente intimada e que não se fez presente à sessão virtual. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Comportamento contraditório da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp. D urante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente. 2 - A advogad... ()

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Doc. 240.5080.2459.3324

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação. 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (AgRg no AR Esp 2.290.219/SP, Rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF... ()

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Doc. 220.3140.4211.7372

907 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intimação para sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Julgamento em mesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Omissão do julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.2280.1703.7560

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de citação válida. Impossibilidade de sustentação oral. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Teoria da causa superveniente independente. Porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante, resta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo. 3 - O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade decorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso... ()

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Doc. 240.8260.1368.3239

909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral. Sessão virtual da apelação. Inobservância do regimento interno local. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial na origem. Réu solto. Descabimento do writ. Inevidência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5674.0923

910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Alegação de frustração da pretensão de sustentação oral das teses apresentadas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Instrução deficiente do writ. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Ofensa à unirrecorribilidade evidenciada. Subversão do sistema recursal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 155. Provas inquisitivas confirmadas em juízo. Inviabilidade de análise fático probatória neste âmbito. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defe... ()

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Doc. 210.9200.9925.9816

911 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte para negar provimento ao recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. III - Ademais, inviável a concessão de habeas corpus de ofício, pois é descabida a referida postulação, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do rec... ()

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Doc. 210.7151.0247.9221

912 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Comunicação privada. Guarda em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - A quebra de sigilo de conteúdo de comunicação privada armazenada em conta de e-mail depende de prévia autorização judicial, mediante decisão devida... ()

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Doc. 202.7781.5006.2300

913 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258 e , § 1º). Há, ai... ()

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Doc. 579.3813.1702.8827

914 - TJSP. AGRAVO INTERNO REFERENTE A CONTRATO MANTIDO ENTRE INCORPORADORA, CONTRUTORA E CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO QUE POSSÍVEL O JULGAMENTO VIRTUAL DO PRESENTE RECURSO - COMO REGRA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. TODAVIA, O CPC/2015, ART. 937, § 3º, PREVÊ QUE «NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTOS NO INCISO VI (AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO), CABERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE OS EXTINGA". OU SEJA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 937, VI C/C § 3º, DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - MÉRITO: MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESSE COLÉGIO RECURSAL: «AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, INCISO I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - AÇÃO REFERENTE A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL MOVIDA CONTRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL, ACOLHIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL JÁ RECHAÇADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA E INADEQUADA AO CASO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELEVANTE - CASO QUE SE AMOLDA AOS TEMAS 800 E 660 DO STF - NO JULGAMENTO DO ARE-835.833 (RELATORIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJE 59 DE 26/03/2015, TEMA 800 DO STF: «VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.») E DO ARE 748.371 (RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, DJE 148 DE 01/08/2013, TEMA 660 DO STF: «VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.»), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO - CORRETA DECISÃO DO E. PRESIDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0000005-26.2021.8.26.9010; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 208.0061.1007.9800

915 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação pelo RISTJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir m... ()

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Doc. 221.2140.8269.7891

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 549/2011, de 10/08/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação dada pela Resolução 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição «protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação». 2 - No caso, não prospera a alegação defensiva de cerceamento de defesa, pois consta das informações que «o jul... ()

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Doc. 135.0604.3003.7600

917 - STJ. Habeas corpus. Crime de REsponsabilidade. Decreto 201/67. Nulidade na sessão de julgamento da ação originária decorrente da não intimação do advogado constituído pela parte e da ausência de sustentação oral pelo advogado dativo nomeado. Não ocorrência. Elemento subjetivo do crime devidamente evidenciado pelo tribunal a quo. Pretensão em sentido contrário a ensejar dilação probatória.

«1. A despeito da ausência do advogado constituído pelo paciente na sessão de julgamento do feito originário, a presença do defensor dativo nomeado, ainda que não tenha realizado sustentação oral, assegurou no julgamento a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a defesa oral nas sessões de julgamento das ações penais originárias, prevista no inciso I do , não é obrigat... ()

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Doc. 241.0280.5113.3773

918 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saisine". Pleito de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência desta corte superior. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada «nulidade de algibeira», caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2 - Com efeit... ()

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Doc. 185.7292.9000.8600

919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Quantidade não expressiva de droga. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 3 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a pos... ()

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Doc. 192.9690.3001.8700

920 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Nulidade. Notícia anônima. Ausência de diligências prévias à representação pela busca e apreensão. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A decisão agravada foi clara ao assentar que, com a prolação da sentença, operou-se a perda do objeto deste recurso. 3 - Ao proferir sentença, o Juízo singular apresentou motivos diversos dos exarados nas decisões analisadas no acórdão recorrido, quando rel... ()

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Doc. 166.5434.7004.1300

921 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação ao impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito sequer foi apreciado pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. A simples anulação de acórdão proferido ... ()

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Doc. 231.2040.6225.7238

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação apresentada intempestivamente. Não conhecimento. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

1 - Tendo a impugnação ao agravo regimental sido apresentada após o decurso do prazo legal, não se deve dela conhecer. 2 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, um... ()

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Doc. 211.1301.0228.2848

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser esta condição necessár... ()

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Doc. 155.7473.4009.1700

924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento singular. CPC/1973, art. 557. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de sustentação oral no julgamento do recurso especial, rejeitada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ai... ()

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Doc. 190.1062.9011.0500

925 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de sustentação oral.

«Deve-se garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões. Posicionamento assentado nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes, inclusive do Tribunal Pleno e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88... ()

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Doc. 230.3150.9429.2201

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de sustentação oral pelo causídico. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Pretensão à absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FE... ()

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Doc. 184.3363.1003.8400

927 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 3 - De acordo com o art. 159 do Regimento... ()

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Doc. 155.3865.4006.7800

928 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Ilegalidade. Inexistência. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Inexistência. Art. 159 do RISTJ. Furto. Valor da coisa. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Tipicidade reconhecida. Apelação defensiva. Demais teses. Julgamento. Prosseguimento.

«1. Por força do disposto no CPC/1973, e no art. 544, § 4º, o julgamento do agravo em recurso especial é sempre feito monocraticamente pelo Relator. 2. É descabida a pretensão do agravante de ser intimado para a sessão de julgamento do agravo regimental, pois a apreciação desse recurso independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral, nos termos expressos do art. 159 do RISTJ. 3. O valor da res furtiva foi avaliado em R... ()

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Doc. 140.9072.9000.1200

929 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Tese de violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de manifestação de um dos juízos que consta como suscitado acerca de sua competência ou incompetência para apreciação da ação penal. Conflito não configurado. Recurso de agravo desprovido.

«1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente. 2. Haverá conflito positivo de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. 3. Todavia, no ca... ()

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Doc. 211.1711.9002.8100

930 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o que se constata é que, ao apenado, foi dada a oportunidade de oitiva em regular Processo Administrativo Disciplinar - PAD, sob a assistência patronal que aqui se comprovou ser a que vinha sendo regularmente prestada, se quedando silente o apenado, contudo, por sua vontade. De qualquer forma, o debate da mudança... ()

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Doc. 240.5270.2442.0274

931 - STJ. Agravo interno no pedido de sustentação oral no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu a retirada do plenário virtual. Acórdão deste colegiado que manteve pronunciamento singular. Insurgência do demandante.

1 - Foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, que previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada, remanescendo somente a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado deliberar nesse sentido. 1.1. O art. 184-B, § 1ª, do RISTJ implementou, definitivamente, no âmbito desta Corte Superior, a possibilidade de realização de sustentação oral em determinados recursos/feitos submetidos a julgamento em ... ()

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Doc. 190.2090.2005.7000

932 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que «o processo conta com quatro acusados e quatro defensores distintos, o que, diante da sistemática lega... ()

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Doc. 210.8150.7811.1712

933 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tempestividade do recurso. Fraude em concurso público. Conduta perpetrada antes do advento da Lei 12.550/2011. Atipicidade. Negativa de vigência do CP, art. 171, § 3º. Improcedência. Acórdão impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte.

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Doc. 210.8061.0988.7415

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. Arts. 258, caput, e 159, IV, do RISTJ. Restituição de bens apreendidos. Propriedade. Origem lícita. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. 2 - As instâncias ordinárias, a partir da análise d... ()

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Doc. 202.0350.9003.7900

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Homicídio qualificado. Dosimetria. Qualificadora remanescente. Exclusão. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Valoração. Bis in idem não identificado. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial em que são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Não é cabível ao Tribunal de origem excluir qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, evidenciado pela sua desconsider... ()

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Doc. 182.7761.4001.9200

936 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegada afronta ao contraditório e ampla defesa. Ausência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de notificação da defesa para fins de sustentação oral. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo STJ. Supressão de instância. Nulidades não verificadas.

«1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. 2. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da defesa, mas de caso em que, regularmente intimado, o advogado constituído pelo ora pac... ()

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Doc. 210.8131.1527.2990

937 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita na página eletrônica deste STJ. Mácula não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário constitucional, cassando a liminar anteriormente deferida. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificad... ()

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Doc. 240.3040.2498.2928

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - A Súmula 83/STJ é ... ()

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Doc. 210.5140.7303.3704

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprens... ()

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Doc. 240.9040.1590.0420

940 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Oposição. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Não incidência. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de sustentação oral virtual. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Afastamento. Dispositivo de Lei indicado. Utilidade da prova. Análise direta de fatos e provas. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - No caso dos autos, não incidem os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual; e da Súmula 284/STF quanto ao cerceamento de defesa. 2 - Não há nulidade do julgamento virtual da apelação quando resta assegurado ao patrono a sustentação oral virtual. 3 - O acórdão recorrido afirmou a inutilidade da prova oral pretendida, diante das circunstâncias fáticas próprias da causa. Alterar a conclusão da origem, no ponto, demandaria exame... ()

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Doc. 220.8261.2717.5472

941 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - 1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da . (EDcl nos EDcl no AgIn... ()

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Doc. 210.5120.2556.2833

942 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Nulidades. Superveniente prolação de sentença e de acórdão em apelação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Tal como delineado no decisum combatido, houve superveniente prolação de sentença e de acórdão que julgou as apelações interpostas contra o decreto condenatório. 3 - Embora a defesa dos agravantes não haja alegado as matérias objeto deste recurso em alegaçõe... ()

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Doc. 210.8150.7745.1669

943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

I - Não se insere no rol de competências do STJ a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, s a, da CF/88). II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. III - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o age... ()

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Doc. 207.5223.0015.5900

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ofensa ao § 2º do CPP, art. 312. Inovação recursal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 136.4031.1001.5700

945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidades não verificadas. Processo eletrônico. Pedido de vista incabível. Inexistência de prejuízo. Julgamento de agravo regimental. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria já decidida. Imprestabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O processo judicial eletrônico, no âmbito do STJ, é acessível ao usuário externo credenciado ininterruptamente. Art. 1º da Resolução 1/2010 do STJ. 2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental a teor do que dispõe o art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgamento do agravo regimental independe de publicação prévia de pauta e de intimação. Arts. 91, I e 159, do RISTJ. 4. «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. 220.4041.1132.9599

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 71; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º e § 4º. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno... ()

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Doc. 210.6241.1857.1337

947 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de sustentação oral. Não disponibilização do link para acompanhamento da sessão de julgamento do recurso defensivo. Supressão de instância. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.4981.6000.2100

948 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em AREsp. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma (CPC/2015, art. 1.043, § 3º). Relação entre o crime de corrupção passiva e as atribuições do servidor público: alinhamento superveniente do entendimento das turmas componentes da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Súmula 168/STJ. Alegação de nulidade de sessão de julgamento por frustração do direito à sustentação oral: ausência de similitude fática entre acórdãos comparados.

«1 - Se a orientação adotada no acórdão recorrido corresponde, na realidade, ao superveniente alinhamento da posição das duas Turmas componentes da Terceira Seção sobre o tema (desnecessidade de que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as atribuições do servidor público), seguindo, inclusive, orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a modificação do entendimento sobre a matéria dentro da mesma Turma julgadora não configura dissenso apto a desafia... ()

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Doc. 230.7030.9160.1202

949 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ônus probatório. Valoração. Súmula 7/STJ. Inicial. Aditamento. Foco da demanda. Alteração. Ausência. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Julgamento virtual. Exercício. Pauta virtual. Retirada do processo. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede a análise da violação do , I no recurso especial. 3 - Na hipótese, r... ()

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Doc. 210.7140.3388.2206

950 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inexistência de sustentação oral em agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (provas suficientes), Súmula 7/STJ (dosimetria), Sú... ()

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