STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Concurso público. Nomeação tardia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apelação. CPC/1973, art. 514 princípio da dialeticidade. Evidenciada a intenção de reforma da sentença. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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