STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Caracterização. Necessidade. Retorno dos autos.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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