Art. 6º
- Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995, o total das deduções de que tratam: [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
I - o art. 1º da Lei 6.321/1976 e o inciso I do art. 4º da Lei 8.661/1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; [[Lei 6.321/1976, art. 1º. Lei 8.661/1993, art. 4º.]]
II - o art. 26 da Lei 8.313, de 23/12/1991, o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, e o § 6º do art. 1º da Lei 11.438, de 29/12/2006, não poderá exceder a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido.] (NR) [[Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º. Lei 11.438/2006, art. 1º.]]
Lei 14.439, de 24/08/2022, art. 2º (Nova redação ao inc. II. Efeitos em 01/01/2023).Redação anterior (da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001): [II - o art. 26 da Lei 8.313/1991, e o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido. [[Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º.]]]
Redação anterior (original): [II - o art. 260 da Lei 8.069, de 13/07/1990, com a redação do art. 10 da Lei 8.242, de 12/10/1991, o art. 26 da Lei 8.313/1991, e o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido.] [[ECA, art. 260. Lei 8.242/1991, art. 10. Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO EM DOBRO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DO IRPJ. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DO BENEFÍCIO. ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA INDETERMINADA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRPJ. Lei 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. Lei 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS E ATOS INFRALEGAIS. Lei 14.442/2022. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÕES POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO EM DOBRO. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IRPJ. LIMITAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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