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DOC. 162.4193.5003.9600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Redução dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

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