Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 5º
Art. 5º
- A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei 6.321, de 14/04/1976, no art. 26 da Lei 8.313, de 23/12/1991, e no inciso I do art. 4º da Lei 8.661/1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995. [[Lei 6.321/1976, art. 1º. Lei 8.661/1993, art. 4º. Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 9.249/1995, art. 3º.]]
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000974-51.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. IRPJ. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES PREVISTAS EM ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE 4%. CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005726-92.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS NO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5004329-98.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS. IRPJ. LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM DECRETO. ILEGALIDADE. EXTENSÃO À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001239-04.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO PAT SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES INFRALEGAIS. LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000760-11.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5016188-25.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5015151-60.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO DOBRO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS REGULAMENTARES. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 6.321/1976. LEI 14.442/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 1085392-34.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÕES DECRETO 10.854/21. ILEGALIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Remessa Necessária Cível 1020472-42.2023.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APÓS A INCLUSÃO DO ADICIONAL. REFLEXOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IRPJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6011622-34.2025.4.06.3802 - MG - Rel.: Desa. Mônica Sifuentes - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DO IRPJ. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DO BENEFÍCIO. ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.