Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5994.4889

851 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - A agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático probatório, mas mera revaloração jurídica, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão... ()

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Doc. 210.7150.5614.6785

852 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º d... ()

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Doc. 150.4700.1024.5800

853 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Débitos quitados. Alegação de ausência de repasse do orgão arrecadador. Responsabilidade civil objetiva. Ilícito civil configurado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Risco decorrente da propria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Quantum indenizatório bem aquilatado. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.

«1. O banco Apelante deve arcar com os riscos atribuídos ao caso, não afastando a sua responsabilidade civil, visto que, configurado se mostra a negligência, decorrente da falta de atenção e cuidado na prestação do serviço. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre present... ()

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Doc. 141.6034.6004.7300

854 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

«I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. II. In casu, verifica-se que os autos da Apelação, distribuídos, no Tribunal de origem, em 04/05/2009, encontram-se aguardando sucessor do acervo do então Relator, desde 12/09/2013, para redistribuição, não havendo qualquer pr... ()

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Doc. 938.3242.3699.7274

855 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 230.7030.9883.2630

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2 - N... ()

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Doc. 985.8288.6488.2921

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - insurgência da executada - Pretensão de redução das astreintes- Excesso- Redução- Admissibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Penalidade que se tornou inegavelmente excessiva, (R$100.000,00) motivo pelo qua, l comporta redução, para o valor de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de eventual enriquecimento sem causa da exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 709.5553.4935.3158

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZQUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

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Doc. 931.1636.2364.1876

859 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA - INTIMADA NO CURSO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU O CUMMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 992.2346.8853.0538

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUER O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 856.3537.5265.9606

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZQUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

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Doc. 809.0938.1787.1866

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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Doc. 210.7050.2168.5479

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade da indenização. Caso concreto. Ausência de comprovação das implicações do fato danoso na capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões acerca da a proporcionalidade e razoabilidade da indenização fixada, bem como afastar a ausência de comprovação das implicações do fato danoso na capacidade laborativa, demanda... ()

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Doc. 250.2280.1706.9618

864 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Precedentes. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como negou a aplicação do tráfico privilegiado previsto na , § 4º, sob o fundamento de dedicação do réu a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-bas... ()

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Doc. 482.2506.2595.9199

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DOMINUS AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 191.4324.0001.5300

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumento de prequestionamento da matéria. Ausência de impugnação. Fundamentos dissociados do que foi decidido. Excessividade da multa aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas de acordo com o valor diário. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O simples fato de a multa ser superior ao valor da obrigação principal não caracteriza sua desproporcionalidade, cujo juízo de ponderação deve considerar a finalidade para a qual a penalidade foi fixada, a saber, a de funcionar como um mecanismo coercitivo a fim de forçar a parte ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente, ... ()

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Doc. 799.5941.2772.5695

867 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento injustificado de vôo e reacomodação tardia - Demora superior a 20 hs para chegar ao destino - Danos materiais não comprovados Ocorrência de dano moral - Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Irresignação das partes, autora que pretende a majoração para R$ 6.000,00 e a ré que pretende a redução do valor fixado a titulo de dano moral- Valor que que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 850.3013.4634.3073

868 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Procedência. Inconformismo da parte autora. Atrasos e cancelamento de voo. Viagem com criança. Realocação dos passageiros para voo com desembarque de madrugada. Extravio de bagagens. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Pretensão de majorar o valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância à proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 570.4993.6288.5083

869 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação para bloqueio de valores em conta do executado não cumprida. Afirmação de se tratar de crédito de titularidade de banco terceiro, que não cumpriu a medida. Bloqueio de valores para o pagamento determinado e imposição de multa. Manutenção. Terceiro que ao afirmar direito próprio não demonstrou tal fato e deixou de dar cumprimento às determinações judiciais. Contudo, redução da multa em atenção a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 117.9208.6571.9128

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8499.1351

871 - STJ. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 144.9591.0005.4700

872 - TJPE. Processual civil. CDC. Empréstimo não reconhecido. Indícios de fraude. Banco. Atividade de risco. Negligência. Dano moral. Majoração do montante fixado. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Caráter pedagógico da condenação. Apelação provida. à unanimidade.

«- A instituição financeira Apelada não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Apelante - Empréstimo não reconhecido pelo consumidor. Desconto indevido em folha do benefício previdenciário do Apelante, que possui caráter alimentar - Cabe a entidade bancária, em razão da sua atividade de risco, a obrigação de analisar, minuciosamente, qualquer documentação que lhe é apresentada - Culpa do banco Apelado na modalidade negligência, por não proceder co... ()

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Doc. 162.4193.5008.0000

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico emergencial. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra razoável para reparar o abalo psic... ()

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Doc. 192.6254.0000.3500

874 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2018. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Previsão em edital. Proporcionalidade e razoabilidade da exigência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art.. 1.021, § 1º, CPC/2015 e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do , § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista CPC/2015, no art. 1.021, §4º. Inaplicável CPC/2015, o artigo 85, § 11, em virtude da Súmula 512/STF.»

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Doc. 826.6631.7767.5265

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A incompatibilidade entre os dados de ... ()

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Doc. 150.4705.2009.2700

876 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, ... ()

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Doc. 190.6902.7242.0053

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE ENDEREÇO- DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A incompatibilidade entre o endereço ... ()

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Doc. 416.1983.2325.5997

878 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 164.3150.8011.6800

879 - TJSP. Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 752.8029.6676.0164

880 - TJSP. Apelação e reexame necessário. ITCMD. Mandado de segurança. Recurso contra a sentença que determinou a reabertura de prazo para recolhimento do tributo com desconto sobre a multa devida. Descabimento. Fundamento relevante do impetrante, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Necessária observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos

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Doc. 931.6354.9399.3139

881 - TJSP. *Indenização - Atraso de voo internacional e extravio de bagagem - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.500,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento da verba honorária - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.5943.3020.5000

882 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Relação entabulada entre as partes embasada em contrato de telefonia e fornecimento de sinal de «tv» e «internet». Não demonstração pela recorrente, prestadora de serviço público, da regularidade dos valores cobrados, bem como dos serviços prestados. CDC, art. 6º, inciso VIII. Faturas contratadas declaradas inexigíveis. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado em respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 163.9273.9005.8400

883 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor. Concessionária de serviços telefônicos. Débito relativo à linha telefônica que já havia sido transferida. Sentença de procedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Dano que se configura independentemente de qualquer prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. Valor, no entanto, reduzido a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo por parâmetros as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e as circunstâncias fáticas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 692.6259.7407.9048

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Para a fixação de indenização por danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado, impondo-se, na espécie, a majoração da verba reparatória. II - Por sua vez, o arbitrame... ()

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Doc. 478.0566.4742.9670

885 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REFORMAR A SENTENÇA, NO QUE TOCA À MULTA. VALOR FIXADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORRETO. DIREITO DA CRIANÇA E DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando a concessão de vaga em uma das instituições apontadas na inicial. 2. Tutela parcialmente deferida. Sentença de procedência parcial do pedido. 3. Irresignação do Município, requerendo a reforma da sentença, apenas no que toca à multa. Pugna pela exclusão ou redução. 4. Manutenção da multa no patamar fixado, vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Direito previsto na CF/88, assegurando à criança o acesso aos diversos nívei... ()

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Doc. 206.8810.5000.4200

886 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

«1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa - -- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegaç... ()

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Doc. 155.7782.2003.3700

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Alegada ilegalidade na exasperação da pena por omissão de socorro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1192.4007.2000

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se conclu... ()

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Doc. 194.7230.1115.4052

889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de débito que gerou negativação, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão cinge-se em analisar se a discussão judicial em torno das anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes autoriza a fixação de verba indenizatória por danos morais, com consequente flexibilização da ... ()

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Doc. 210.8080.4402.0264

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença na vigência do CPC/1973. Irrisoriedade. Decisão agravada. Majoração para 1% sobre valor da causa. Pedido de nova majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. 2 - A decisão ora agravada majorou a verba honorária para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 318.1450.8889.9335

891 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR REFERENTE A DÉBITO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. Sobre o Sistema de Informações do Banco Central - SCR o STJ aduz que «não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.». Tr... ()

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Doc. 156.4692.7832.0507

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADAS - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Observando-se que a perícia mencionada pelo apelante encontra-se integralmente digitalizada e anexada aos autos, não existe o cerceamento de defesa por ele arguido. - O ônus de comprovar a culpa ou concorrente pelo acidente é da parte que a alega. Ausente tal demonstração, responde o causador do acidente, integralmente, pelos danos causados. - O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levan... ()

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Doc. 211.1101.1974.6571

893 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 759.5960.9825.9971

894 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMANDA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR EXEQUENDO. REFORMA DO JULGADO.

Opostos os presentes embargos à execução, os quais tiveram como causa de pedir a ausência de certeza e liquidez do título, bem como o excesso de execução, já que não teriam sido considerados os valores pagos e o desconto por vencimento antecipado das parcelas futuras, sobreveio a sentença ora objurgada, julgando improcedente o pedido formulado nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais. Em seu apelo, a parte embargante sustenta que, quanto aos honor... ()

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Doc. 139.3736.4767.2123

895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de tutela antecipada antecedente e condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Os apelantes pleiteiam a fixação equitativa dos honorários, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, ou, subsidiariamente, a majoração do percentual, em atenção ao trabalho desempenhado e à relevância da causa. II. Questão em discussão 3.... ()

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Doc. 127.3936.3612.7868

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Segundo a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - A ocorrência de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabil... ()

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Doc. 534.9726.8617.6880

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CONTA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A coisa julgada reclama reprodução, entre as mesmas partes e em outra ação, do pedido e da causa de pedir de ação anteriormente decidida pelo mérito. Havendo identidade das partes, mas não da causa de pedir, não se há de falar em coisa julgada. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O envio de conta telefônica para terceiro viola a privacidade e a intimidade ... ()

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Doc. 210.8190.5118.3520

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar ... ()

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Doc. 282.6739.8507.2384

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos mora... ()

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Doc. 175.3861.1006.1300

900 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Proporcionalidade. Razoabilidade. Manutenção.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor f... ()

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