Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 378.0217.1647.0941

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. 922.8817.0415.1479

752 - TJSP. voto 657 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. sentença que julgou procedente a ação. inconformismo do réu. adesão inequívoca não demonstrada. reponsabilidade objetiva. restituição dos valores descontados em dobro, ante a modulação do tema 929 do stj. dano moral inre ipsa caraterizado. quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 341.2059.6943.7376

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 217.1854.1176.2509

754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$3.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 680.9401.9902.9926

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 241.2090.8292.5747

756 - STJ. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença de primeiro grau que condenou o acusado, Weverton Santos da Silva, pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c , I), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 20 (vinte) dias-multa. II - QUESTÃO EM D ISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da dosimetria da ... ()

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Doc. 632.0505.7777.0814

757 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando alimentos definitivos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. A parte apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% sobre os rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pe... ()

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Doc. 734.0875.1624.9476

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A negativação indevida do nome da pa... ()

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Doc. 170.2060.5001.4500

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Segurança concedida parcialmente para a liberação de parte da madeira apreendida. Processo administrativo ambiental. Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da adequação, que não afastam os princípios da precaução/PRevenção. Súmula 7/STJ. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo para chegar a conclusão diversa encont... ()

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Doc. 442.0924.9158.4530

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabeleci... ()

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Doc. 150.4705.2001.7400

761 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de equívoco por parte da instituição financeira. Inclusão indevida no spc. Ocorrência do dano moral. Condenação. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o 2. A reparação deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destoa, em muito, dos valores arbitrados por esta Corte para casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual, faz-se necessária a ... ()

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Doc. 690.2299.3618.7011

762 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais ora reconhecidos. Montante indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ora autorizada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e provido o recurso da autora

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Doc. 364.5058.9383.3274

763 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FURTO EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RÉU QUE NÃO NEGA O FURTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NOS DEVERES DE GUARDA E SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$1.500,00 PARA CADA AUTORA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 611.7747.1533.3390

764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL E CENTO E VINTE REAIS).PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS DO PERITO HOMOLOGADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. TEMA 988. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 168.7201.9924.6227

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - O simples descontentamento não constitui, por si só, razão para invalidação do laudo pericial, mormente quando se utiliza de impugnação sem fundamento plausível e específico para afastar as conclusões periciais. - A par... ()

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Doc. 221.0290.1248.1761

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autor em tratamento de câncer. Descumprimento de decisão judicial reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - No caso dos autos, a multa cominatória já reduzida pela Corte de origem, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ... ()

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Doc. 157.7404.9005.2300

767 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do ju... ()

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Doc. 312.7206.1643.1561

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGURADORA - EXCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pela autora, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do... ()

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Doc. 155.5381.7000.6400

769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 194312 / RN, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federa... ()

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Doc. 147.0392.5002.6300

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Tratamento de saúde. Cobertura. Método. Consectário lógico. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de cobertura e pela ocorrência do dano moral. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. 3 Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, qua... ()

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Doc. 140.3545.9013.5600

771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Débito inexigível. Dano moral decorrente da inserção do nome do assinante nos cadastros de proteção ao crédito. Aumento do valor arbitrado a título de danos morais. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, fixados com moderação em atenção aos parâmetros do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recursos da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 142.7805.3007.4000

772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização. Negativação indevida do nome da autora. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados para fixação de indenização. Valor que deve ser elevado para manter o caráter punitivo. Honorários advocatícios fixados de maneira a bem recompensar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do requerido prejudicado.

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Doc. 178.3443.6001.0600

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Complexidade da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de majorar os honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula... ()

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Doc. 234.7177.3336.2668

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia à legalidade de descontos efetuados em conta-salário da autora a título de recuperação de crédito em atraso. 2. Relação de Consumo. Fato do serviço. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos uma única prova apta a afastar as alegações autorais, considerando a ausência de autorização prévia por parte da autora/correntista para a realização de descontos em sua conta-salário. 3. Ilegalidade comprovada. Retenção de parte do s... ()

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Doc. 150.8295.0000.4800

775 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. 2. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 3. Hipótese em que não houve a utilização de prova emprestada... ()

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Doc. 185.3885.7003.0100

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação e dos honorários advocatícios de sucumbência. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. Falta de prequestionamento sob o enfoque dado pela parte. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1688.6857.0974.2200

777 - TJSP. Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados Ementa: Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Ação, na origem, julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.0774.6010.0700

778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Matéria jornalística. Redução do valor. Fixação. Observância. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Descabimento. Incidência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que «a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo» (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 30.000,00 (trin... ()

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Doc. 241.1040.9780.3427

779 - STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Atraso no horário do vôo contratado. Quantum indenizatório. Revisão obstada em face da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental improvido. É possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9398.9564

780 - STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Revisão obstada em face da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental improvido. É possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. Agravo regimental improvido.

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Doc. 628.2513.2063.0903

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. -

Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios em relação a benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

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Doc. 332.0916.9599.6141

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INFECÇÃO NA FACE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INTERNAÇÃO. RECIDIVA DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO DE MODO DIVERSO DO INDICADO NO PRODUTO. IMPRUDÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante os atendimentos prestados nas dependências dos hospitais corréus, é de rigor a manutenção da condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente. 2. O montante arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 20.000,00) não pode ser reduzido ou majorado quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

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Doc. 687.8218.3270.9574

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do empréstimo consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do dire... ()

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Doc. 328.3892.0891.8105

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do empréstimo consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do dire... ()

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Doc. 419.8406.2224.1517

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EMAIL OU SMS - INADMISSIBILIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Constitui obrigação das instituições mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, a prévia notificação do devedor acerca do débito a ser inscrito, sob pena de cometer ilícito civil ensejador do dever de reparar o lesado pelos danos decorrentes. 2. Indispensável a notificação prévia via correios, direcionada ao endereço do devedor, não suprindo a exigência legal o envio de notificação via e-mail ou por SMS (Precedente STJ REsp. 2.056... ()

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Doc. 601.8993.7290.2287

786 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento - CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. Deferimento de tutela de urgência. Necessidade de uso de medicamento com o princípio ativo - canabidiol- comprovado. Descabimento de vinculação a marca específica. Fornecimento pelo SUS, de produtos à base de canabidiol com a mesma eficácia terapêutica Prazo para cumprimento da obrigação mantido. Multa diária cabível. Inobservância, no entanto, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a impor adequação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.8235.6000.8400

787 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Manutenção indevida do apontamento após quitação integral de dívida oriunda de cartão de crédito. Dano «in re ipsa» caracterizado, que prescinde da demonstração do prejuízo. Pretensão da requerida de afastamento ou diminuição da condenação em danos morais. Impossibilidade. Arbitramento do «quantum» indenizatório em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 152.4573.1003.5600

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao (AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamen... ()

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Doc. 241.0301.1638.3596

789 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa. Via inadequada. Aplicação das sanções. Inexistência de violação aos princípios da individualização razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação não configurada. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é via inadequada para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - O magistrado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, fixou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa de forma fundamentada, levando em consideração elementos concretos. 3 - A desconstituição do julgado por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanç... ()

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Doc. 166.3025.0002.6500

790 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pensionamento. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. 280.4225.9079.0044

791 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório ... ()

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Doc. 167.2150.7000.0600

792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar de Pernambuco. Pad. Transgressão disciplinar. No exercício da função, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental de desprovido.

«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). 2. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência... ()

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Doc. 240.5080.2892.2965

793 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Obrigação de fazer. Baixa de gravame. Demora injustificável. Dano moral. Configuração. Valor fixado. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral, no presente caso, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O valor do dano moral fixado não se mostrou excessivo a ponto de merecer redução, de forma que deve ser mantido no patamar em que fixado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1594.1410

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Atraso. Entrega do bem. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Astreintes. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Valor. Inviabilidade. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à propo... ()

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Doc. 657.2871.6107.4047

795 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Pleito da autora de afastamento da prescrição declarada e procedência do dano moral. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Prescrição bem anotada pelo Juízo a quo. Desconto indevido. Inexistência de contratação. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$3.000,00. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 976.7401.2548.7236

796 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes Irresignação da autora com a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4000.9100

797 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Necessidade. Deu-se constrangimento, padeceu-se dissabor, causou-se tremor de confiança e colheu-se indiferença. Verba assimétrica que merece redução em atenção aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. Mitigação da verba de compensação. Atualização a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superiro Tribunal de Justiça. Juros de mora desde a citação válida e a correção monetária, conforme a tabela proclamada por esta Corte. Sucumbência delineada a contento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 234.6797.1413.8009

798 - TJSP. Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Apelações da autora e da seguradora. Contrato não apresentado pela ré, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a lisura da contratação. Inexigibilidade do débito. Valores descontados da conta corrente do autor mantida para recebimento de valores de natureza alimentar (aposentadoria). Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Desconto indevido. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido do réu.

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Doc. 340.4086.2035.2256

799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Verificação da presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Alegações do agravante que não se prestaram a afastar a verossimilhança do direito do autor ou a urgência a justificar a medida - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 994.3706.9345.1808

800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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