Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.5925.0017.2569

951 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débitos - alegação de falha na prestação dos serviços e prática de fraude - concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada para cada descumprimento - CPC, art. 537 - valor atribuído incidirá somente em caso de desobediência ao comando judicial, e está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - agravo improvido

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Doc. 569.5022.3026.4056

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A

quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Contudo, não restando comprovada a extensão do dano sofrido pela apelante, mostra-se razoáve... ()

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Doc. 772.8679.7648.4713

953 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Por se tratar de obrigação sucessiva, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia a partir do último desconto da parcela de empréstimo, sendo que este ocorria até o ajuizamento da ação. Nas ações ond... ()

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Doc. 606.0086.7525.7045

954 - TJSP. Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Parcial procedência - Apelo do réu - Alegações aduzidas somente em apelação - Inovação recursal - Não conhecimento - Comprovação do depósito dos valores não impugnada na contestação - Reconhecimento da quitação do contrato que deve ser mantido - Descontos efetuados após a quitação devem ser repetidos - Danos morais - Minoração do quantum arbitrado - Proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 670.5319.3148.8775

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incumbe a parte ré provar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ... ()

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Doc. 183.4422.4000.5300

956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ilegalidades no inquérito civil público afastada pelo Tribunal a quo . Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de proce... ()

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Doc. 165.7004.4000.3200

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração. Aplicação no patamar mínimo. Proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecimento. Execução contratual. Verificação. Dilação probatória. Descabimento no writ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Descabe falar em desproporcionalidade e ausência de razoabilidade quando a imposição da sanção de suspensão de participar de ... ()

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Doc. 141.1712.3001.6800

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Motivação suficiente. Culpabilidade desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo desprovido.

«1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Consid... ()

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Doc. 250.2280.1743.0125

959 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa pleiteia a redução da pena aplicada aos réus, condenados pelo crime previsto no , § 1º, sob o fundamento de desproporcionalidade e inadequação na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração ne... ()

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Doc. 112.2753.4460.7268

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em embargos à execução fiscal, na qual a embargante questiona a legitimidade de multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, no valor de R$ 32.012,85, decorrente de infração ao CDC (CDC). A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da embargante, reconhecendo a legitimidade da penalidade e a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 148.1011.1001.2700

961 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 221.2160.9223.9293

962 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformi... ()

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Doc. 146.3470.6003.5400

963 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Contrato bancário. Adimplemento da obrigação. Negativação indevida do nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do apontamento além do tempo superior ao razoável para que o Banco providenciasse a exclusão do cadastro. Dano «in re ipsa» caracterizado, que prescinde de comprovação pela parte ofendida. «Quantum indenizatório» elevado. Redução. Cabimento. Observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Inexistência de litigância de má-fé. Exercício processual regular. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8006.3100

964 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Financiamento de dívida de cartão de crédito. Parcela do acordo paga. Prova documental apresentada pela autora. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito da autora. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado, todavia, que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.9754.5003.5300

965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Mais 3 anos e 6 meses de medida. Súmulas 52 e 21 desta corte. Ausência de data para a realização do Júri. Pedido de desaforamento aviado pelo parquet. Proporcionalidade e razoabilidade da custódia. CF/88, art. 5º, LXXviii. Relaxamento que se impõe.

«1. As Súmulas 52 e 21 deste Tribunal não impedem o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere a proporcionalidade e a razoabilidade do tempo do processo. 2. Assim, as previsões sumulares desta Corte hão de ceder espaço à previsão garantista da realização do processo em tempo hábil, ainda mais quando se observa que os pacientes encontram-se presos por mais de 3 anos e 6 meses sem data prevista para realização da sessão de julgamento do Tribunal ... ()

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Doc. 844.7981.5840.8900

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO DO CARTÃO E PACOTE DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42, DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabil... ()

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Doc. 210.7091.0656.3188

967 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade adm... ()

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Doc. 230.9150.7163.8116

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Valor da multa administrativa. Procon. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022.

2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 756.8650.1628.6697

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - DIGNIDADE HUMANA. - É

objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo por eles responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade. - A culpa exclusiva da vítima capaz de excluir o nexo causal entre o acidente e a lesão pela concessionária deve ser comprovado pela ré, nos termos do art. 373, II do CPC. - Há dano moral e estético, quando os acidentes de trânsito causam nas vítimas graves lesões, seque... ()

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Doc. 116.5766.7389.7968

970 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, respaldado em laudo pericial, reconheceu que as doenças que acometiam o Reclamante (osteoartrose cérvico-lombar com sinais de compressão radicular à esquerda e artropatia acrômico-clavicular bilateral) guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas e, nesse contexto, condenou a Reclamada ao pagamento de danos morais no importe de R$50.000,00, em franco atendimento aos parâmetros definidos na legislação e em consonância com os princípios da razoabil... ()

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Doc. 502.1385.3658.6634

971 - TJSP. Apelação - Demanda anulatória de multas aplicadas pelo PROCON de Campinas em processos administrativos - Autuações por diversas práticas consumeristas abusivas, infringindo a Lei 8.078/1990 (CDC) - Regularidade dos procedimentos administrativos - Presunção de legalidade e veracidade das autuações não infirmada pela autuada - Produto «Sky Livre» - Irregularidades na publicidade do produto ofertado - Ausência de informação adequada ao consumidor - Subsistência das penalidades no patamar em que arbitradas - Observância do CDC, art. 57 - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade preservados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 352.3516.8611.6960

972 - TJSP. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Sem alteração dos honorários. Recurso desprovido

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Doc. 346.7310.2178.8976

973 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito nos termos do Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 667.6528.1059.7940

974 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão proferido em sede liminar que determinou que a seguradora arcasse com a mamoplastia necessitada pela autora, portadora de gigantomastia associada a discopatia cervical e lombar - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - - Proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta - Exigibilidade, contudo, postergada até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ - Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 193.9228.6479.4566

975 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação inexistente. Falsidade apurada em perícia. Devolução em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 545.8672.3176.6318

976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E RÉ APELAM. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR 7 DIAS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE BEM COMO A ESPECIFICIDADE DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. 200.9881.5015.7852

977 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Obrigações acessórias. Falta de emissão de notas de saída e ausência de comunicação de cancelamento de nota fiscal. Primeira conduta inexistente, ante a apuração em laudo pericial de que as entradas superaram as saídas. Segunda infração que deve ser relevada, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos para a caracterização como armazém geral. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a questão. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 995.4910.0117.2726

978 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais. Valor arbitrado que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Verba honorária que foi fixada de acordo com a legislação processual civil. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 903.7153.3591.1714

979 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora com vistas à condenação da ré ao pagamento de indenização em danos morais. Transações indevidas. Cartão de serviços de vale-alimentação, vale-refeição e benefícios. Compras realizadas, mediante uso de QR Code, que são desconhecidas pela autora. Restituição parcial dos valores extrajudicalmente. Assistência fornecida pela ré que se mostrou insuficiente. Danos morais in re ipsa. Valor fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 550.1220.8482.5720

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONDUTA SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. TAL ATITUDE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. QUANTO AO EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.0057.3613.1648

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LEI QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE SAÚDE ESTABELECENDO CARÊNCIA MÁXIMA DE VINTE E QUATRO HORAS PARA OS CASOS DE URGÊNCIA (art. 12, V, «C» DA LEI 9.656/98) . JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 337 E 209 DO EG. TJRJ. QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 888.3106.8376.4195

982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DA COMPOSITORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO DANOSO. . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. 1.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, a compositora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser majorado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ

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Doc. 220.8181.2673.0103

983 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da homologação do flagrante. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Multireincidencia em crimes patrimoniais. Revogação do monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 256.0992.6176.9613

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ... ()

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Doc. 566.2798.5220.5895

985 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral» de rodov... ()

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Doc. 157.2142.4006.7400

986 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos parâmetros desta corte. Consideração, ademais, dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. Em se tratando da morte de criança menor de idade, predomina na jurisprudência o en... ()

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Doc. 161.5301.5002.3100

987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal decorrente de multa do procon. Embargos à execução. Redução da multa. Impossibilidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade devidamente sopesados nas instâncias ordinárias que não são passíveis de revisão. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade. Acórdão íntegro em sua fundamentação e extensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias quando da redução da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, bem como contra o valor da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 pelo Magistrado de piso e mantida pelo acórdão impugnado, não é viável em Recurso Especial, mormente quando tais critérios, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto não ultrapassam qualquer parâmetro, de natureza fático-probatória que atraia a... ()

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Doc. 956.5893.6517.8948

988 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos corporais e estéticos supostamente sofridos pelo autor em decorrência de acidente de trânsito, quando n... ()

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Doc. 140.5732.6002.8400

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Multa. Valor discrepante do fixado para indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1.O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, mesmo em face da inércia da ora agravante, reduziu o valor da multa prevista no , § 6º, a fim de adequá-lo ao montante da indenização. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da ... ()

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Doc. 230.7040.2683.8466

990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Multa. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

1 - Não há a ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem reduziu o valor da multa administrativa aplicada pela ANP diante das circunstâncias específicas do caso: o pequeno porte da empresa autuada, o valor de seu capital social e a pequena quantidade de produtos apreendidos. Concluiu que tal medida, considerando os prin... ()

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Doc. 210.5120.2588.0642

991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no ... ()

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Doc. 952.4070.3026.6288

992 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA CEMIG. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais, apresentada em ação de desapropriação. A agravante pretende a redução do valor homologado, alegando sua exorbitância frente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o valor dos honorários periciais fixado pelo juízo de origem respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a... ()

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Doc. 166.5220.0002.1800

993 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da indenização por danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável ... ()

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Doc. 692.6551.9182.8769

994 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Inscrição pública da inadimplência. Relação jurídica e débito demonstrados. Prova dos autos que demonstram a existência da relação negocial e do débito. Má fé processual configurada. Incidência dos incs. II e III, do CPC/2015, art. 80. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Acolhimento do recurso para reduzir o valor da multa e afastar a indenização, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 185.3922.0005.0500

995 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Liberação do gravame sobre o veículo. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Proporcionalidade. Razoabilidade. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias d... ()

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Doc. 402.4545.8283.5302

996 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva dos réus integrantes da cadeia de consumo - Procedência - Apelação do corréu Banco Pan - Impugnação a justiça gratuita afastada - Repetição de indébito na forma dobrada admitida - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. 378.8140.7125.7258

997 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Discussão decorrente de acidente de trânsito. Ré que proferiu ofensas ao autor. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comprovada a ofensa à honra subjetiva do autor. Ré que se referiu a ele de maneira a menosprezá-lo por sua condição social. Danos morais evidenciados. Extensão do abalo psicológico não interfere na caracterização do dano moral. Montante arbitrado conforme proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 640.7154.1320.6415

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. COBRANÇA SUPERFATURADA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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Doc. 118.7928.8836.3896

999 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. Negativação em órgão de controle de crédito. Autora comprovou o adimplemento da dívida negativada. Ilegitimidade do apontamento declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 549.0620.0895.1878

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. COBRANÇA SUPERFATURADA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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