Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6473.9002.2500

651 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação por equidade. Possibilidade. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.6549.7494.8431

652 - TJSP. DANO MORAL. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Trabalho do causídico que deve ser remunerado, com dignidade. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.4051.6977.3236

653 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento e realocação de voo para outro diferente do itinerário contratado, mais longo, com conexão e previsão de chegada no destino final apenas no dia seguinte - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Necessidade - Sucumbência recíproca - Decisão correta - Autora que ficou vencida no pedido de ressarcimento dos danos materiais - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9010.8800

654 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Embargos a execução. Prova técnica deferida. Impugnação ao valor dos honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. 2. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de honorári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.5905.5305.9517

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES SÃO PROVENIENTES DO IMÓVEL DA PARTE RÉ. TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5003.5100

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF. Multa. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial impossibilit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1893.4961.6182

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.2800

658 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Danos estéticos. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução do quantum indenizatório. Manutenção que se impõe. Valor arbitrado que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«O «quantum» da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada.» (AC 2011.002931-0, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4885.1661.6142

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COPASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O corte indevido do fornecimento de serviço essencial, especialmente quando em descumprimento de decisão liminar, configura dano moral passível de indenização, desde que comprovados os elementos da responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo causal. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em valor razoável, considerando a gravidade do dano e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.4695.0243.9086

660 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3002.1000

661 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para colocação «stent». Abusividade configurada. Súmula 93 deste Tribunal de Justiça. Conduta da operadora do plano que contribuiu para o agravamento da situação da conveniada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do «quantum» indenizatório. Embargos infringentes acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2001.9300

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0402.9297

663 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0002.4800

664 - TJPE. Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido - Manutenção de cadastro em registro de inadimplentes após o pagamento da dívida gera o dever de indenizar, não necessitando da comprovação de prejuízo - Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, em vista dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) - Dano material não comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.4444.2641.7485

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7004.7000

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de intimação prévia do devedor. Inovação recursal. Astreintes. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, pois configura indevida inovação recursal. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9000.6800

667 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. 2. Hipótese na qual a impetrante inseriu dados falsos no Sistema de Benefício da Previdência Social, forjou documento público, falsificou assinatura de servidor público e efetuou o saque do valor de be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8004.9600

668 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Valor determinado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6000.9400

669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Ausência. Lei 8.429/1992. Lei de improbidade. Prefeito. Aplicabilidade. Multa civil. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1.079/1950.

«1. O acórdão impugnado, examinando as provas dos autos, bem ou mal, solucionou a controvérsia analisando todas as questões necessárias ao desate da lide, inexistindo ofensa ao 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/1950) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.2466.5614.0496

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2 - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa). 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1816.4766

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Valor indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 1 -1. Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes anteriormente fixadas, conforme as especificidades do caso concreto.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.9271.6340.8088

672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESPEJO CONEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, proposta em face da empresa locatária e dos fiadores no contrato de locação não residencial, suspendeu a execução até resolução da ação de despejo, tendo em vista que foi deferida penhora de engenharia na ação de despejo, processo 0157943-77.2020.8.19.0001, em razão de adequações e benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Uma vez que o valor total do débito se encontra em apura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.6354.3884.6023

673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU E AUTORES APELAM. AUTORES COMPROVARAM QUE QUANDO DO APONTAMENTO DO NOME DO SEU GENITOR FALECIDO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O DÉBITO JÁ SE ENCONTRAVA QUITADO PELA SEGURADORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.5393.7038.6184

674 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação por parte da autora - Regularidade dos pactos não demonstrada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.4430.4770.8410

675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.4196.3139.5528

676 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Pretensão de majoração para cinco salários-mínimos. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado que atende à dupla função de compensação e caráter pedagógico. Ausência de enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7003.4300

677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de promover necessário controle de pagamentos/recebimentos, não observando autenticação mecânica de quitação em sua própria agência bancária, ensejando a negativação do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes, com nefastas consequências, abalando seu crédito e reputação, forçoso arque com indenização, cuja fixação observe aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0003.4600

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de revisão do valor das astreintes fixado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de que o cumprimento da obrigação foi atrasado em virtude da inércia da recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1302.6000.5500

679 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC/1973 servidor do departamento de polícia rodoviária federal. Transgressões disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegada contrariedade ao devido processo legal e seus corolários. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ato vinculado do administrador. Precedentes. Valoração das circunstâncias pela autoridade administrativa. Reexame vedado ao poder judiciário. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança julgado improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.8872.0267.5161

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Uma vez impugnada a assinatura, e faltando aos autos prova de que o contrato condutor dos descontos foi mesmo firmado pela parte autora, a instituição financeira, a quem impunha o encargo probatório à luz do CDC e do , II, deve responder pelos danos morais disto resultantes. - A negativação indevida do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.3800

681 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o 2. A ocorrência de fraude de terceiro não é hipótese de exclusão da responsabilidade, já que é dever da empresa verificar a efetiva regularidade dos documentos apresentados, quando da abertura do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.5544.7259.5111

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. - Se comprovado nos autos que o banco requerido manteve indevidamente o bloqueio da conta bancária da autora por tempo além do razoável, a despeito de diversas tentativas de resolução da questão, impedindo a realização de transações, entre as quais o pagamento do cartão de crédito, o que re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1006.8100

683 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. No caso concreto, tendo havido a remarcação de voo aéreo sem a devida comunicação, bem como a necessidade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0969.1500

684 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3669.6725.4063

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE SIMPLES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que as cobranças decorrentes de pacto formalizado após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, enquanto as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais o juiz deve considerar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1016.1500

686 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. 2. «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3021.4700

687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Ação de indenização. Veículo devolvido ao credor. Saldo remanescente. Inscrição indevida do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Reconhecimento. «Quantum» indenizatório que deve levar em conta as balizas fornecidas pelas peculiaridades do caso, e fazer valer o primado da justiça comutativa, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.6669.7752.6192

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ERRO ODONTOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM A BOA PRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Evidenciada falha na prestação dos serviços, em razão de confecção de prótese dentária em desconformidade com a boa prática, a clínica deve ser responsabilizada pela compensação dos danos morais causados à consumidora. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.9534.7196.0430

689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS. REVISÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar o pagamento ao exequente no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação de fazer deve ocorrer em dias úteis ou corridos; e (ii) avaliar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.6850.7820.7171

690 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.3771.9041.9982

691 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de práticas vexatórias para cobrança de dívida - Revelia do réu - Procedência - Insurgência recursal buscando unicamente a majoração do dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Pedido de fixação em 20% sobre o valor da condenação - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5002.9700

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de prevenção do sucessor do Ministro sidnei beneti. Afastamento. Incidência da regra disposta no art. 71, § 1º, do RISTJ. Prevenção do órgão julgador observada. Pretensão de revisão do valor total das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3003.0400

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Culpa de terceiro não comprovada. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.6657.8527.4728

694 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9002.3900

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 9º. Enriquecimento ilícito e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). In casu, o agravante limitou-se a reiterar reiterar genericamente a sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as peculiaridades do caso concreto que ensejaram a procedência da ação de improbidade administrativa. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2002.0700

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações e contratos. Enunciado 3/STJ. Alegação de violação ao Lei 8666/93. art. 87. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pena aplicada. Reanálise. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No apelo especial não é possível aferir juízo de ponderação a respeito da proporcionalidade e proporcionalidade da pena imposta sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1005.8500

697 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Competência. Matéria julgada em recurso anterior. Não conhecimento. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado. Pedido não formulado expressamente no agravo de instrumento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e improvimento do agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.2684.0590.8726

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da fixação de as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0687.1797

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o imóvel em apreço, de fato, encontra-se em área pública, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a manutenção das cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4000.8700

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação técnica desatendida. Impedimento de licitar. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte Regional reputou desproporcional e contrária à razoabilidade impedir a empresa de licitar com a União pelo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações