Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 316.9043.1795.6988

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AMORTIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO. 1.

Os descontos efetuados sobre benefício previdenciário para amortização de empréstimo consignado se submetem à limitação prevista na norma da , § 1º. 2. A multa cominatória deve ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária, quando a ordem de limitação alcançar descontos mensais de parcelas de empréstimo consignado.

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Doc. 396.7654.5169.3677

702 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Improcedência de anterior ação de busca e apreensão. Ausência de caracterização da mora do autor. Existência de seguro prestamista. Apreensão indevida do veículo, com alienação do bem a terceiro pelo credor. Dano material demonstrado. Reparação devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte

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Doc. 184.3803.5002.8700

703 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade da pena-base fixada.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, está devidamente justificada, pois evidenciada um elevado grau de reprovabilidade que extrapola a conduta tipificada no crime de ameaça, qual seja, a promessa de consumar mal injusto e grave com a utilização de arma de fogo após ofender a integridade física de sua companheira e de sua filha com ação cortante. III - No caso dos autos, a exasperaç... ()

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Doc. 818.2888.4886.8288

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo» (REsp. Acórdão/STJ). Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão... ()

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Doc. 144.9584.1010.9800

705 - TJPE. Direito civil e processo civil. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade adimplida. Valor não repassado pelo banco que recebeu o pagamento. Cancelamento temporário do seguro de saúde. Tentativas frustradas da segurada em resolver a situação. Ilicitude. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

«- Demonstrado nos autos que o cancelamento do seguro saúde da Apelada foi feito de forma indevida, já que inexistia situação de inadimplemento contratual e restou demonstrada a sua efetiva boa-fé em resolver a celeuma, revela-se presente o dever de indenizar; - Montante indenizatório, arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em nada devendo ser alterado; - Recurso improvido.»

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Doc. 147.4303.6019.0000

706 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais e estéticos julgada procedente. Gravidade do acidente em que se viu envolvido o passageiro. Reconhecimento. Diversos exames e pareceres acostados aos autos que evidenciam o sofrimento moral além das escancaradas lesões estéticas. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com a extensão do dano estético e com o desgaste emocional sofrido pelo passageiro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0007.3100

707 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Caracterização. Emissão de duplicatas mercantis em duplicidade por instituição bancária. Pagamento dos títulos emitidos em primeiro lugar pela autora. Apontamento indevido e manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Conduta dos réus que ocasionou efetivo abalo ao crédito da autora. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 147.5943.3021.0800

708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Não obtenção do certificado de conclusão. Ausência de registro da instituição educacional na Diretoria de Ensino local. Configuração de vício na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado, eis que frustrada a expectativa do aluno. Indenização devida. Fixação do valor em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9001.4900

709 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de talonários de cheques. Notícia à instituição financeira. Descaso. Boletim de ocorrência. Constrangimento longevo. Contestação simplista. Arguição de ausência de comprovação dos danos sofridos. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva. Dever de conferir as assinaturas. Devolução por motivo de assinatura discordante não ensejaria a inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização pautada em critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.6053.1001.1200

710 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Suspensão do direito de participar do certame. Reexame de fatos e provas. Proporcionalidade e razoabilidade. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II - Questão dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas i... ()

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Doc. 145.1751.4000.0000

711 - TJMG. Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade

«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. - Nos termos do , é vedada a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas. Contudo, quando se tratar de ação para preservação do meio ambiente, co... ()

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Doc. 184.3332.6001.3500

712 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. 240.3040.2271.8516

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 735/STF. Não incidência. Multa diária. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Valor. Inviabilidade. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos está em verificar se astreintes fixadas na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por esta Corte Superior. 2 - Não há falar na incidência da Súmula 735/STF porque não houve interposição de recurso especial contra medida liminar. 3 - Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astre... ()

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Doc. 686.5780.4849.1850

714 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 15 horas. Parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do percentual. Cabimento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 728.4621.7624.7898

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA REVER TEMAS SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ FORAM APRECIADOS E DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR MANTIDO E NÃO REDUZIDO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 920.9693.6866.4009

716 - TJSP. Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d» - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

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Doc. 284.6276.5203.5261

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de ri... ()

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Doc. 173.3253.8739.2509

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISTIRBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É

válida a cobrança da multa contratual ou compensatória, também definida como cláusula penal, quando o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação e desde que não revele abusividade. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é c... ()

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Doc. 143.6103.9695.9964

719 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil -Destaca-se que a relação jurídica ora analisada está sob o influxo do CDC, que traz como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. -O dano moral caracteriza-se pelo c... ()

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Doc. 144.2833.3001.2200

720 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6007.3200

721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3004.4200

722 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Município de Monte Alto. Servidor público municipal que conduzia veículo em estado de embriaguez no exercício de suas funções, vindo a colidir em imóvel de propriedade da autora. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. Nexo de causalidade comprovado. Fixação indenizatória em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 157.4360.1000.5300

723 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. . 2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do , IX e XVI - valer-se do cargo para lograr p... ()

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Doc. 173.1555.8002.8900

724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa do CPC, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do ju... ()

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Doc. 176.3040.2005.2100

725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. 1. Consoante orientação consolidada nesta Corte, admite-se a revisão do valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.1. Na hipótese sub jud... ()

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Doc. 146.4212.2004.2500

726 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade dos atos de investidura de alguns cargos em comissão, desligamento dos nomeados e proibição da prática de novos atos. Cabimento. Investiduras que necessitavam de aprovação em concurso público. Anulação dos atos de convocação e nomeação. Condenação do réu à pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. Adoção de critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da pena. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2016.4500

727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.

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Doc. 220.8181.2579.2365

728 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena básica. Quantum de elevação. Quantidade expressiva de droga. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. 2 - Rememoro, ainda, que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria socieda... ()

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Doc. 757.9561.7108.8282

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO POR FRAUDE EM NOME DA AUTORA. SUSPENSÃO DE CONTA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES COM CONTINUIDADE DA COBRANÇA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Reputa-se configurado dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade da autora em razão do ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente inscrição em cadastro restritivo, bloqueio da conta e perda de tempo útil. A fixação do «quantum» indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

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Doc. 432.1958.6104.3441

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE QUASE 24H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM O QUANTUM ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Verba reparatória fixada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os valores praticados por essa Corte em hipóteses semelhantes. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 365.7469.8952.1594

731 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DOS INTERESSES DA MANDANTE - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte da autora, decorrente de contrato verbal pactuado com a ré, e divergindo as partes quanto à remuneração da advogada, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pela advogada e de acordo com a Tabela da OAB

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Doc. 154.9791.5003.6200

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Acórdão recorrido que concluiu pelo ato ilícito praticado pela agravante e pelo dano moral suportado pela agravada. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido, quanto ao ato ilícito praticado pela agravante e o dano moral suportado pela agravada, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, qua... ()

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Doc. 292.9232.0029.7583

733 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Procedência acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória, porém, reduzida em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ação julgada procedente em primeiro grau. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição de valores. 4. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 158.6584.6007.3000

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da esposa/mãe e filha/irmã dos agravados. Culpa do preposto da agravante. Livre convencimento do magistrado. Precedentes desta corte. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na i... ()

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Doc. 792.8343.0359.2227

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TELAS DE SISTEMA UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova hábeis a embasar a existência da contratação, são insuficientes à comprovação da legitimidade da cobrança de valor não reconhecido pelo consumidor. 2. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pela... ()

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Doc. 241.1050.5854.8879

736 - STJ. Processual civil e administrativo.Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Arts. 13 da Lei 7.347/85; 14, 15, 16 e 17 da Lei 8.429/1992 e 20, 21, 81 e 476, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Terceiro beneficiário. Litisconsorte facultativo. Revisão de pena. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 185.4151.1001.1900

737 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Razoabilidade. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias d... ()

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Doc. 210.7010.9984.9292

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Lastro probatório. Ampla defesa. Sanções aplicadas. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 230.2240.4157.6419

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Infringência à norma do CDC. Notificação não respondida no prazo. Aplicação de sanção administrativa. Multa. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação, sujeitando-se à pena de R$ 2.311.559,33 (dois milhões trezentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)». 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao e , uma vez qu... ()

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Doc. 554.7365.0887.2885

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA INSCRIÇÃO DA NETA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA COMO DEPENDENTE JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAUÇÃO QUE, NO CASO, TORNARIA INÓCUA A MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 458.0274.5928.1080

741 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO «HOME CARE», SOB PENA DE MULTA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - NECESSIDADE DO SERVIÇO APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES» - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 954.2545.7433.9021

742 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 11 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 606.8425.5313.1346

743 - TJSP. Recurso inominado. Embargos à Execução. Descumprimento de decisão que determinou a reativação da conta da Recorrida na plataforma TikTok. Execução das astreintes. Sentença de parcial procedência para reduzir as astreintes de R$ 16.000,00 para R$ 8.000,00. Pretensão de afastamento ou redução do valor fixado. Descabimento. Obrigação cumprida com atraso. Multa devida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 940.7276.3142.7224

744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 165.3203.2005.6700

745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção da inscrição do nome do rol dos inadimplentes. Financiamento quitado. Baixa da pendência que não ocorreu mesmo após o prazo razoável de 15 dias para o credor diligenciar. Indevida demora da instituição financeira. Prejuízo «in re ipsa». Reconhecimento. Arbitramento que deve atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação equivalente a 10 salários mínimos. Sucumbência. Súmula nº: 326 do STJ. Recurso provido.

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Doc. 192.6331.3000.6500

746 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Arguição de ofensa à ampla defesa. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 155.7800.2001.9800

747 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Ação de danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização averbada em R$ 33.900,00. Quantum demonstra proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravante não foi capaz de demonstrar equívoco na decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 354.0674.9647.1430

748 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade dos ajustes. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Vulnerabilidade do consumidor. Indenização. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 328.2685.3651.6693

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que com ele irão cruzar ( e ). 2. O condutor deverá demonstrar prudência especial ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, transitando em velocidade moderada, de forma que seja capaz de deter o veículo com se... ()

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Doc. 160.2045.4000.1400

750 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias administrativa e penal. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. 2. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem revalorar as provas de mérito. Precedentes. 3. Não há desproporcionalidade clara, a justificar a interve... ()

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