Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2380.8231

851 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Antecipação. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF.violação do CTN, art. 97. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à ofensa aos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/96, verifica-se da leitura que a controvérsia ora enfrentada restou analisada pela Corte local sob a ótica da legislação local (Lei Estadual 12.741/07), de forma que, ainda que apontado dispositivo de Lei como violado, a análise da matéria em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 2 - No que tange à violação do , depreende-se do acórdão recorrido que não houve debate so... ()

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Doc. 279.0598.2557.6942

852 - TJSP. Tributário - ITCMD - Mérito - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Ressalva de instauração de procedimento administrativo pelo Fisco no tocante ao arbitramento do valor da base de cálculo do imposto - Afastamento da concessão de segurança em relação ao pedido de revisão de custas e emolumentos - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso providos em part

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Doc. 258.2928.9081.8901

853 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS REABERTURA DA FASE DE ENTREGA DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por candidatos de concurso público contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado contra o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM. Os agravantes pretendem a suspensão dos efeitos da homologação do concurso público para o cargo de Fiscal do Município de Guarujá, alegando que a reabertura da fase de títulos e a consequente reclassificação violaram os princípios da legalidade, segurança ju... ()

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Doc. 147.0904.8000.4300

854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade e liberdade de negociação. Incidência da Súmula 283/STF. Acordo tácito. Existência. Verificação. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem adotou fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incide a orientação da Súmula 283/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9584.1007.4900

855 - TJPE. Constitucional e administrativo. Gratificação de dificil acesso. Necessidade de regulamentação da Lei municipal. Sujeição ao princípio da legalidade. Comprovação de localidade de difícil acesso por ato da administração somente em 2010. Pedido de gratificação retroativo negado. Precedentes na jurisprudencia. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.3743.4023.0600

856 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gratificação. Servidor da Câmara Municipal de Caconde. Exercício das funções de tesoureiro e supervisor de recursos humanos sem pagamento de gratificação. Inexistência de previsão de pagamento até o ano de 2004. Impossibilidade de ser determinado o pagamento de gratificação sem previsão legal. Princípio da legalidade estrita. Prazo prescricional bem contado na decisão. Recursos providos.

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Doc. 157.6454.9000.4800

857 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3011.9500

858 - TJSP. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2012 a 2014. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. O lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1786.9522

859 - STJ. Administrativo. Edital. Legalidade. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Conforme consignado na análise monocrática, alega o recorrente que a , III traz requisitos mínimos para o exercício da profissão de vigilante, o que não impediria a administração pública, dentro do seu poder discricionário e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, exigir melhor qualificação da mão de obra. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em argumentos infraconstitucionais e constitucionais, quais... ()

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Doc. 173.8550.6000.4500

860 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policial Federal. Pagamento de Diárias. Alegação de violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 107.4763.2706.4393

861 - TJSP. Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 273.1613.9958.4443

862 - TJSP. Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 146.3573.4000.5600

863 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da Lei 9.504/97. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6124.2544

864 - STJ. administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.

1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do , parágrafo único» (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napol... ()

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Doc. 151.7855.1002.3500

865 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas». Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «Solos e Nutrição de P... ()

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Doc. 160.7370.1000.7500

866 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário do TJDFT (área judiciária, especialidade execução de mandados). Prova objetiva. Anulação de questão. Correção e mérito das formulações. Competência da banca examinadora. Inadmissibilidade de revisão judicial. Princípio da legalidade. Correlação temática com o conteúdo programático do edital. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconsistência.

«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no , caput não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. 2. Não há falar em teratologia das questões formuladas em prova objetiva de concurso público se não apresentam incoerências nem duplicidade de... ()

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Doc. 1691.7946.6521.4500

867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES À ÉPOCA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CTN SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 146.5455.7000.7100

868 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Ausência de indicação das normas constitucionais violadas. Súmula 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.4413.2001.4600

869 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Licença ambiental. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 4 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 674.3147.0228.4041

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 176/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO FORMAL PARA O CARGO DE CHEFIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 148.7485.4002.3900

871 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Graus de risco. Atividade preponderante. Fixação por Decreto. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Princípio da legalidade (CTN, art. 97). Violação inexistente. Alíquota. Aferição com base em cada estabelecimento com CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na primeira seção do STJ.

«1.Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao , IIquando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se, de forma adequada e suficientemente, sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2.O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes... ()

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Doc. 202.4413.2001.3000

872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.6011.0000.7900

873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público ... ()

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Doc. 187.9571.7002.4700

874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de nulidade. Afastamento. Preclusão. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É ônus da parte, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão temporal e convalidação do ato. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. I... ()

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Doc. 743.4718.2665.9449

875 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica» - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica» - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.0973.7002.3700

876 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8010.6900

877 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.9072.1000.7800

878 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF (tese 829/STF). Taxa de anotação e responsabilidade técnica. Art. Lei 6.994/1982. Princípio da legalidade tributária. Precedente devidamente aplicado pela autoridade reclamada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.4255.9000.0400

879 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Memorando circular do Ministério do Trabalho. Orientação de que agentes públicos observem o princípio da legalidade, as normas jurídicas em vigor e enunciados do STF e do TST. Alegação de afronta àADI 3.206, que julgou inconstitucional a Portaria 160/2004, do Ministério do Trabalho. Inocorrência. Atos materialmente distintos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.7930.6001.3500

880 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 6. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 182.5773.7000.8300

881 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor 3. Multa aplicada pelo Procon. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6021.2001.3400

882 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Auto de infração. Aplicação de multa. Decreto 2.521/1998. Lei 8.987/1995. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 654.8342.8285.8114

883 - TJSP. Gratuidade judiciárias. Litígio aberto por 4 pessoas, sendo que duas delas, como técnicas de enfermagem municipal, recebem vencimentos que superam três mínimos legais. Os demais nada provaram em termos de pobreza ou dificuldade para recolher taxas de pequeno valor (2,5% de R$ 60.000,00). Indeferimento que se coaduna com o princípio da legalidade tributária (Lei Estadual 11.608/2003). Não provimento

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Doc. 241.1090.3891.3243

884 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Omissão no julgado. Inocorrência. Embargos infringentes. Modificação da sentença. Cabimento. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Restauração da Lei anterior. Precedentes. Aplicação da taxa selic. Inexistência de legislação própria. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais improvidos.

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Doc. 657.8808.8145.5869

885 - TJSP. Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 166.3925.9000.2100

886 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Tratamento fora da rede conveniada. Reembolso. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 170.4180.9000.5500

887 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 144.3840.2000.4000

888 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exclusão de concurso público de candidato beneficiado pela transação penal. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7584.7005.2800

889 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná» registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná» arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná» poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5871.7291

890 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Exame inviável em recurso especial. Falta de prequestionamento. Acórdão amparado em ato normativo infralegal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 182.7930.6001.0000

891 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27.6.2017. Direito administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Questão referente ao indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Ofensa à prestação jurisdicional. Súmula 284/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interp... ()

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Doc. 151.6703.7000.2700

892 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4592.0447

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e Portaria mpas 1.135/01. Afronta ao princípio da legalidade. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - O , § 4º e a Portaria MPAS 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, n... ()

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Doc. 140.9045.7010.5200

894 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Regularização de imóvel. Município de Campinas. Ajuizamento de declaratória para nulidade de auto de infração e imposição de multa. Admissibilidade. Decreto Municipal 14446/03, com a finalidade de regulamentar a Lei em questão (art. 3º da Lei 11603). Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na Lei regulamentada. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8018.3200

895 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Venda de bebida alcoólica para adolescente. Réu condenado por infração ao ECA, art. 243. Dispositivo que se refere a venda de produtos que causem dependência física ou psíquica. Bebida alcoólica não inclusa no citado dispositivo. Condenação que ofende ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Conduta prevista no LCP, art. 63. Condenação que subsiste pela adequada tipificação penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2142.4004.6800

896 - TJSC. Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e». CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata». Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.

«Tese - Não se aplica a agravante prevista no , II, alínea «e»- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.»

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Doc. 202.8431.0000.1600

897 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Constitucional. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Créditos trabalhistas devidos por ente da administração indireta. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Arguição procedente.

«1 - Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (, VI), o preceito da separação funcional de poderes ( c/c , § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (, caput) e o princípio da continuidade dos ... ()

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Doc. 155.1272.4000.0300

898 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Regulamento do CNSP. Lei 6.194/1974. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 554.6535.7885.2982

899 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 600.5768.0510.1631

900 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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