DOC. 146.5455.7000.7100

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Ausência de indicação das normas constitucionais violadas. Súmula 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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