Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (art. Ementa: Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN.  Correta a determinação do recálculo do valor, ressalvada a possibilidade de revisão do lançamento do tributo na forma do CTN, art. 148 Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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802 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

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803 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade e periculosidade. 3. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Infraconstitucional. Súmula 636/STF. 4. Lei estadual 528/2009. Legislação local. Súmula 280. 5. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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804 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do Paraná. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

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805 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituicão federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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806 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CTB, art. 302. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reanálise do CP, art. 59. Repercussão geral rejeitada (ai 742.460 rg, rel. Min. Cezar peluso). Agravo regimental a que se nega provimento.

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807 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Violação ao princípio da legalidade. Não comprovada. Segurança denegada.

808 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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809 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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810 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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811 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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812 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Plano de demissão incentivada. Alegada violação ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. Prescrição no âmbito do direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação não conhecida. Portarias da anp. Sanção. Lei em sentido estrito. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

814 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Agência indicadora de empregados domésticos. Dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Art. 3º, II, da constituição. Ausência de prequestionamento. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

815 - TJSP. Agravo em execução penal. Comutação. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

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816 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Compra de táxi e aluguel do respectivo alvará de estacionamento. Cassação pela Administração Municipal em virtude de sua comercialização (locação) indevida pelo titular da licença. Admissibilidade. Inviabilidade da regularização deste alvará, bem como de autorização judicial. Necessidade de nova submissão às exigências da Administração para obtenção da permissão. Boa-fé do autor irrelevante. Aplicação do princípio da legalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.

818 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

819 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio da legalidade.

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820 - STF. Direito civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

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821 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

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822 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar do estado de Pernambuco. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. O ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade. Excepicionalidade não verificada no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

823 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de remição da pena pela leitura. Sustenta a leitura do livro completa. Inadmissibilidade. Relatório de leitura não validado pela Comissão de validação, nos termos do art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ. Inteligência da LEP, art. 126. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo improvido

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824 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Lei distrital 442/1993 e Decreto distrital 26.590/2006. Violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise da legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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825 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. CF/88, art. 125, § 5º. Competência do juízo militar para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares. 5. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Súmula 636/STF. 6. Argumentos insuficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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826 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Análise de normas locais. Lei complementar estadual 224/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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827 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas processuais para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, art. 150, I. Recurso provido, em parte.

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828 - STJ. 2015. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Refis. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo (princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II). Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.

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829 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput»?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.

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830 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

831 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

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832 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

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833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.

834 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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835 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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836 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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837 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

838 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Antecipação. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF.violação do CTN, art. 97. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

839 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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840 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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841 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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842 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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843 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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844 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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845 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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846 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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847 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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848 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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849 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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850 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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