DOC. 273.1613.9958.4443

TJSP. Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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