Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido.

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903 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Suposta ofensa ao art. 93, IX e ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Não ocorrência. Ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Violação ao princípio da legalidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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904 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003 do Estado de Pernambuco. 3. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento da legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

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905 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Recebimento de herança. Base de cálculo do ITCMD. Arbitramento mediante instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade, por ferir o princípio da legalidade tributária. Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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906 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Deficiência na demonstração da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Controle judicial do ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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907 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Promoção de oficial da polícia militar. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da presunção de inocência. Violação não configurada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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908 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - ARTS. 3º, 33, 34, 39 E 74 DO ANEXO II, DO RICMS - IMPOSIÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA RESULTE NO PERCENTUAL DE 7% OU 12% - FISCO, TODAVIA, QUE OPTOU SIMPLESMENTE PELA DIMINUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS - OFENSA AO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ORDEM DENEGADA - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO

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909 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Preparo insuficiente. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do incidente. Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas processuais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido

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911 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anp. Agência nacional do petróleo. Possibilidade de aplicação de multa. Recepção de Decreto coma Lei ordinária pela constituição de 1988. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência.

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912 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

913 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inocorrência. Transporte coletivo de passageiros. Lacração de catraca e validador, bem como exclusão do autor da função, inviabilizando o exercício da atividade. Irregularidades apuradas no uso do bilhete único. Afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Defesa apresentada pelo consórcio do qual o autor é membro. Sentença de improcedência mantida. Penalidades expressas nos arts. 26 e 27 da Portaria smt 097/05. Recurso improvido.

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914 - STF. Recurso extraordinário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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915 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Hipótese de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos para a aferição da situação financeira do autor. Recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência da previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, CF/88, art. 150, I. Recurso provido.

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916 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Análise de normas locais. Lei 6.932/96, do estado da Bahia. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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917 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento liminar que determinava a reabertura dos processos de tombamento, com obrigação de zelar pela preservação do imóvel, sob pena de multa. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais para tanto, principalmente quando a decisão administrativa de arquivamento não se mostra teratológica, ou violadora, em cognição sumária «prima facie», do princípio da legalidade. Cassada a tutela deferida. Recurso provido.

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918 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indústria farmacêutica. Presença do profissional farmacêutico no setor de controle de qualidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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919 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Revisão. Possibilidade. Princípio da legalidade na administração pública. Aplicação dos arts. 145, 146 e 149 do CTN no caso concreto. Identificação de erro de fato ou erro de direito. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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920 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 279/STF Súmula 454/STF. 4. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado a Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Exibição de documentos. Exclusão de perfil de rede social. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

922 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Preliminar de ilegitimidade em face de agente político não responder por ato de improbidade administrativa. Desacolhimento. O agente político não fica livre da apreciação dos seus atos pelo poder judiciário por atos ímprobos, sob pena de ser criada uma classe de privilegiados com salvo conduto para praticarem ilegalidade por colocarem-se acima das Leis aplicáveis aos demais servidores. Submissão de seus atos ao princípio da legalidade e que deverão ser julgados fora do âmbito político. Inteligência da Lei nº. 8429/92. Preliminar repelida.

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923 - STJ. Tributário. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

924 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Arguição de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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925 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

926 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legalidade da legislação municipal em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

927 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, e 38 do CTN. Lei 12.106/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

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929 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Eliminação de candidato de concurso público em razão de responder à ação penal sem decisão condenatória com trânsito em julgado. Posterior sentença de absolvição na esfera criminal. Ilegitimidade da exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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930 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Cadastramento no sistema de reconhecimento e controle de operações com papel imune. Portaria que criou exigências para o cadastramento. Descabimento. Impossibilidade de criar sanções não previstas em lei. Violação ao princípio da legalidade e da constitucionalidade. Direito ao não indeferimento do cadastramento e não submissão às sanções previstas na Portaria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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931 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento sob argumento de que é grave o crime pelo qual o paciente foi condenado e de que ainda é longa a pena por cumprir. Descabimento. Desrespeito ao princípio da legalidade. Circunstâncias que não podem ser consideradas como fatores eventualmente impeditivos da progressão, uma vez satisfeitas as condições que a lei estabelece. Constrangimento ilegal verificado. Decisão anulada. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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932 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Universidade. Concurso de monitoria. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Não ocorrência. 3. Solução da controvérsia que necessita de interpretação das normas editalícias. Súmula 454. 4. Alegação genérica de violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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933 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessão de licença prêmio a servidores celetistas. Não conhecimento do recurso de revista. Ausência de repercussão geral (re 598.365, rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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934 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003 do Estado de Pernambuco. 3. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento da legislação local aplicável. Súmula 280/STF. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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935 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Ação ordinária. Autores que requerem o pagamento dessas horas que constam do banco de horas. Possibilidade. Adicional de serviço extraordinário encontra-se previsto no art. 36 da Lei Municipal 3373/1991. Não pode a Administração Pública eximir-se de pagar as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas por servidores públicos por meio de Decreto Municipal, sob ofensa do princípio da legalidade. Recurso improvido.

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936 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XII. Norma de conteúdo principiológico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF/STF. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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937 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Dispositivo legal que restringe o transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. As portarias não constituem instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Concessão da segurança mantida. Recursos improvidos.

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938 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Princípio da legalidade. 5. Incidência da Súmula 636/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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939 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Vinculada a contratação de candidatos aprovados no certame ao número de vagas existentes, deixando a colocação alcançada pelo impetrante de se inserir entre as vagas existentes, inexiste direito à posse, detentor que é da expectativa de direito e não de direito subjetivo à contratação. Obedecido o princípio da legalidade do CF/88, art. 37, deve a decisão denegatória da segurança ser mantida. Recurso não provido.

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940 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sat. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

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942 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

943 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

944 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

945 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

946 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

947 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

948 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

949 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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950 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador», sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Violação ao principio da legalidade estrita e da impessoalidade. Ato de improbidade evidente. Art. 11 ««caput»» e, I da Lei 8.429/92. Irrelevância da alegada ausência de má-fé no proceder dos administradores públicos, bem como a apontada ausência de prejuízo ao erário. Condutas referidas no mencionado art. 11 da Lei de improbidade administrativa dispensa o dano patrimonial para a caracterização da improbidade. Ressarcimento, contudo, indevido. Perda da função pública e interdição política dos ex-servidores arredadas, dadas as peculiaridades do caso. Multa reduzida para vinte vezes a remuneração mensal dos recorrentes. Recursos providos em parte para estes fins.

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