DOC. 200.9072.1000.7800

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF (tese 829/STF). Taxa de anotação e responsabilidade técnica. Art. Lei 6.994/1982. Princípio da legalidade tributária. Precedente devidamente aplicado pela autoridade reclamada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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