Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.0428.6413.2704

851 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 318.9685.7816.2539

852 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.0783.9942.8464

853 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação gera a anulação da multa por não indicação do condutor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3081.2777.2996

854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()

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Doc. 1689.7166.5100.5500

855 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.6240.9795.2353

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()

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Doc. 240.8201.2796.2549

857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Eventual conhecimento da menoridade ou intenção em inserir o menor no crime. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Atenuante da confissão reconhecida e aplicada em patamar inferior a 1/6. Inexistência de fundamentos concretos. Redimensionamento da pena. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão defensiva esbarra na Súmula 7/STJ, pois a e ventual perquirição acerca do conhecimento da menoridade do coautor pelo recorrente e da existência de dolo para inseri-lo na seara do crime, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1113.0533

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2. « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Min... ()

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Doc. 220.4071.1684.8355

859 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - No tocante à ofensa ao , IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe ... ()

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Doc. 220.4041.1199.4945

860 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «No tocante à ofensa ao , IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJ... ()

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Doc. 210.8181.1972.8352

861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, e... ()

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Doc. 161.7215.1000.4900

862 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento de magistrado. Subversão do rito legal. Não ocorrência. Sessão reservada. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade e adequação da penalidade.

«1. Não há impedimento legal ou regimental a que o membro do órgão especial que recebe o procedimento inicial por livre distribuição e realiza a sindicância seja também o relator de procedimento administrativo disciplinar. 2. O fato de as sessões de julgamento transcorrerem em caráter reservado não constitui irregularidade apta a anular o procedimento administrativo, sobretudo quando efetivamente garantidos ao investigado o contraditório e a ampla defesa. 3. Não há óbice, n... ()

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Doc. 145.4863.9008.6100

863 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Suspensão. Magistério. UNESP. Regime jurídico de dedicação integral. Exercício da função de docência pelo autor, em outra entidade de ensino. Imposição de suspensão por 50 dias. Anulatória do ato administrativo. Alegação de nulidade da sanção, por inconstitucionalidade da Resolução UNESP 37/1996. Afirmativa de inexistência de lei complementar instaurando o regime de dedicação exclusiva dos docentes. Desacolhimento. Constitucionalidade da referida resolução reconhecida pelo Colendo Órgão Especial. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Penalidade aplicada com fundamento em dispositivos legais válidos e vigentes. Artigo 157, inciso II, do Regimento Geral da UNESP, combinado com o disposto nos artigos 251, inciso II, e 254, ambos da Lei 10261/68, por meio da Portaria UNESP de 7 de dezembro de 1999. Pretensão de reconhecimento da incompetência do Reitor, para a aplicação da penalidade, afastada. Artigo 158 do Regimento Geral da UNESP. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 117.3562.9000.0700

864 - TJRJ. Ensino. Aluno. Estudante. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer c/c com indenização por danos. Autor que não mais se enquadra na filosofia político educacional da Instituição. Penalidade de suspensão passível de aplicação. Exercício regular de direito. Ausência de prova de abuso de direito da instituição. Dano moral não demonstrado. Improcedência. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A instituição educacional não comete ato ilícito ao aplicar a penalidade de suspensão ao aluno menor, em virtude da prática de ato de indisciplina, diante de reiteradas comunicações aos responsáveis. 2 - Sentença proferida com base nas provas reunidas nos autos não incorrendo em violação aos comandos elencados na legislação. 3 - Não se vislumbra, na hipótese, dano moral a ensejar indenização, porquanto os fatos aqui narrados configuram exercício regular do direito conti... ()

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Doc. 156.5403.6000.1200

865 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Requisitos. Comprovação.

«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, atender a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade a aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a atualidade e a gravidade do ato faltoso. No caso dos autos, além da falta cometida pelo empregado não se revestir de gravidade o suficiente para ensejar a dispensa por... ()

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Doc. 210.8170.3676.0794

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Individualização da pena. Pleito de redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa. Matéria analisada pela quinta turma do STJ em sede de agravo regimental em agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, que visa redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa, perdeu seu objeto após o julgamento do agravo regimental no AREsp 136586/SE, onde a Quinta Turma deste STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso por não ter havido erro na individualização da reprimenda, inexistindo violação aos arts. 59 e 65, III, d, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7424.0200

867 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Necessidade de dupla notificação. Ampla defesa. Entendimento prevalente na 1ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI e 281, «caput».

«... Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção, o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (, caput). Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RESP 486.007/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 26/0... ()

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Doc. 108.4374.6495.9298

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao executado e homologação do valor de veículo penhorado. Inconformismo da parte exequente. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Veículo penhorado. Apreensão não efetivada. Executado alega que o bem foi batido, teve o motor fundido e foi vendido a um ferro velho. Juízo Primevo que determinou a expedição de ofício à instituição financeira em que o bem foi... ()

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Doc. 187.6265.2000.1300

869 - STF. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade relativa. Inocorrência. Alegação de menoridade do réu. Redução do prazo prescricional. Exigência de prova especifica. Ação de habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pedido indeferido.

«- A falta de intimação de defensor público para os atos de instrução probatória constitui nulidade meramente relativa, que se convalida com a ausência de sua oportuna arguição. De qualquer maneira, essa causa de nulidade só pode ser pronunciada quando demonstrada, de modo concreto e real, a ocorrência de prejuízo para o acusado. - A alegação de menoridade do réu, para efeito de redução do lapso prescricional, exige a sua comprovação mediante certidão especifica extraída... ()

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Doc. 497.1432.9595.2911

870 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Alegação de abusividade da tarifa de registro. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Ex... ()

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Doc. 150.2561.1945.4356

871 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO PATINETE FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA JÁ EFETUADA NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 404.5962.5426.9618

872 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual compensatória - Prestação de serviços de manutenção de elevadores - Sentença de improcedência- Insurgência da autora. Reforma - Necessidade - Relação de consumo - Ocorrência - Cláusula de renovação automática da relação contratual por 48 meses, na ausência de manifestação em sentido contrário, até 30 dias antes do término do prazo vigente - Inexistência de abusividade - Disposição clara em seus termos, perfeitamente compreensíveis, e cujo cumprimento não era dificultoso ao contratante (condomínio) - Resilição unilateral extemporânea, que sujeita o réu ao pagamento de multa compensatória - Porém, é necessária a redução da penalidade, porquanto excessiva, circunstancialmente - Aplicação do art. 413, do CC - Sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as circunstâncias do caso, fixo a penalidade em 15% do valor total das mensalidades restantes - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com readequação da sucumbência.

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Doc. 151.7232.1984.4452

873 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c», item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 839.7835.4924.2661

874 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada - Sentença parcialmente procedente - Irresignação da ré - Contrato de prestação de serviço de telefonia - Cobrança de penalidade pelo descumprimento de cláusula de fidelidade de 24 meses - Impossibilidade - Renovação automática do contrato não implica reinício, tampouco novo prazo de fidelização - Contratos celebrados em 01/10/2018 e em 17/09/2019 com rescisão em 05/10/2022 (após o prazo de 24 meses) - Contrato firmado em 28/01/2021 rescindido antes do transcurso do prazo de permanência mínima, todavia, sem previsão expressa de pagamento de multa em caso de quebra de fidelidade ou indicação de benefício concedido - Aplicação de penalidade que deve ser objeto de contrato específico - Resolução 632/14 da Anatel - Multa contratual inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 333.1315.8000.0612

875 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da agravante de reincidência específica na fração de ¼. Aplicação do Tema 1.172. Reincidência específica fixada em 1/6. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Agravante de reincidência que fica compensada com a atenuante de menoridade relativa. Redutor não aplicado. Inexistência de bis in idem. Incidência da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, que não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal

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Doc. 241.2021.1410.1673

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que o pedido do impetrante - reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa ao paciente -, não foi submetido à apreciação e, tampouco, analisado pelas instâncias de origem, tratando- se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instâ... ()

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Doc. 394.8471.8653.2922

877 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Absolvição por falta de provas - Inaplicável - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos policiais militares convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar acima do mínimo - Circunstância judicial desfavorável - Mantida exasperação da pena em 1/6 - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, considerando-se a natureza de entorpecentes apreendidos e envolvimento do apelante com o comércio nefasto - Regime semiaberto fixado na origem - Não cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, ante a pena final fixada. Recurso improvido, reconhecendo-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, com reflexo nas penas

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Doc. 330.6532.7354.5619

878 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando-a. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento d... ()

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Doc. 250.2280.1320.7237

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Val e-Pedágio. Penalidade. Decisão mantida.

1 - «A penalidade prevista na é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018)» (AgInt no REsp. 2.16... ()

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Doc. 237.3889.3899.6622

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifique como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefíci... ()

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Doc. 176.7694.6526.7977

881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a menoridade do réu e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. A prescrição foi reconhecida com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito de invasão de domicílio, que é de três anos, reduzida pela metade devido à menorida... ()

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Doc. 968.6883.4782.7317

882 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pelos laudos periciais produzidos - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria - Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria penal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ.

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Doc. 415.2363.1704.9357

883 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda de revisão de contrato administrativo. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento parcial do contrato pela empresa requerente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa deve ser aplicada apenas sobre a parte não executada do ajuste ou se incide sobre o valor total do contrato. III. Razões de Decidir: A escolha da pe... ()

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Doc. 121.7141.9316.8504

884 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.

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Doc. 425.8157.5842.2899

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para determinar a reativação de linha telefônica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Recurso da requerida - Insurgência limitada ao valor da penalidade - Necessidade de fixação das astreintes - Caráter coercitivo e finalidade e desestimular o descumprimento da ordem judicial - Valor diário (R$ 1.000,00) e teto de incidência (R$ 10.000,00) que não se rev... ()

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Doc. 152.6288.7109.0850

886 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Carteira Nacional de Habilitação. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretensão à suspensão da penalidade. Pedido fundado na suposta nulidade do auto de infração lavrado por infração consistente em recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Elementos dos autos que não permitem, por ora, infirmar o ato impugnado. Agravante que, ao contrário do que alega, não foi autuado por dirigir sob... ()

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Doc. 960.7009.4577.1002

887 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Pretensão de anulação da penalidade - Ordem denegada em primeiro grau - Manutenção - Pedido de anulação das infrações - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Revelia - Ocorrência, porém, sem possibilidade de aplicação de seus efeitos - Direito indisponível defendido em juízo e aplicação do , IV - Procedimentos administrativos instaurados nos termos do... ()

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Doc. 627.3097.4776.1156

888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Condutor infrator identificado no momento da autuação - Notificações legais enviadas apenas ao proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de declaração da insubsistência do ato administrativo e cancelamento da multa - Sentença que denegação da ordem - Manutenção - No momento na lavratura do auto de infração, o condutor foi devidamente notificado da autuação - Inteligência do , VI - Ademais, sempre que a pen... ()

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Doc. 523.4357.5177.0636

889 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado e não conheceu do recurso interposto pela autora - Alegação de erro material no dispositivo do v. aresto - Questões relativas ao dano moral e à repetição de indébito que se relacionam, em verdade, ao recurso interposto pela parte autora - Correção - Alegação de omissão no julgado quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora e condenação à penalidade por litigância de má-fé - Dano oriundo de re... ()

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Doc. 529.1122.2928.2253

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AGRAVADO - PARCIAL CUMPRIMENTO - MULTA - APLICABILIDADE - ADVERTÊNCIA DA INCIDÊNCIA EM DECISÃO PRETÉRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, IV, § 1º E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ - PENALIDADE - NATUREZA DIVERSA DAS ASTREINTES. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ - CABIMENTO NOS MOLDES DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC - EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL PELA IMPRENSA OFICIAL - POSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE - PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AGRAVADO - NÃO ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR» - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 184.2641.1001.7200

891 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Alegação de omissão. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - A parte embargante requer a aplicação de multa nos termos do , § 4º, Contudo, não é esse o motivo que enseja sua incidência. A penalidade processual apenas é aplicável aos casos em que o Agravo Interno é manifestamente inadmissível ou improcedente, devendo o órgão colegiado, em decisão fundamentada fixar a penalidade. No cas... ()

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Doc. 184.2595.2009.1800

892 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração de redução pelas atenuantes. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Matéria analisada nos embargos declaratórios pelo Tribunal de Justiça. Atenuantes reconhecidas na origem. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fração de redução fixada aproximadamente em 1/10. Desproporcionalidade. Modificada para 1/6. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça durante o julgamento dos embargos declaratórios, que, inclusive, afastou a redução da pena em 1/6 pelas atenuantes reconhecidas na origem. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, pelas atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa em aproximadamente 1/10, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1... ()

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Doc. 210.1324.2002.1900

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Penalidade em razão de descumprimento de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Evidencia-se que analisar se é proporcional a penalidade aplicada em razão de descumprimento de cláusula editalícia, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda... ()

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Doc. 211.7204.6004.3200

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agr... ()

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Doc. 204.4343.0000.2200

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não recolhimento da multa. Conhecimento de qualquer outro recurso condicionado ao depósito do valor respectivo. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento da sanção prevista no , parágrafo único, para fins de interposição de quaisquer outros recursos, consignando expressamente que, na hipótese, diante da oposição de três Embargos de Declaração, restou nítido o intuito de procrastinar da parte sucumbente, devendo ser mantida a penalidade aplicada, bem como o não conhecimento dos Embargos Infringentes posteriormente interpostos, sem o devido recolh... ()

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Doc. 203.8360.5007.4500

896 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2... ()

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Doc. 210.6880.0003.8700

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agr... ()

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Doc. 208.3441.2000.1800

898 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor fiscal da agefis. Nulidades no processo administrativo. Ausência.

«1 - O autor impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. 2 - Da análise dos autos, constata-se que não procedem as alegações de ilegalidades no processo administrativo, tendo em vista que a decisão que demitiu o ora recorrente foi precedida do devido processo legal, em que se chegou à conclusão de que realmente h... ()

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Doc. 184.4104.3006.2800

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Configuração. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade d... ()

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Doc. 196.3241.7001.0900

900 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. 2 - Reafirmação da Súmula 74/STJ: «Para ... ()

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