TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado e não conheceu do recurso interposto pela autora - Alegação de erro material no dispositivo do v. aresto - Questões relativas ao dano moral e à repetição de indébito que se relacionam, em verdade, ao recurso interposto pela parte autora - Correção - Alegação de omissão no julgado quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora e condenação à penalidade por litigância de má-fé - Dano oriundo de relação extracontratual - Cômputo dos juros de mora nos termos do verbete da Súmula 54, do C. STJ - Descabimento da imposição da penalidade por litigância de má-fé - Ausência de efetivo abuso no exercício do direito de defesa - Acórdão parcialmente modificado e nova ementa proclamada - Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo
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