DOC. 108.4374.6495.9298

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao executado e homologação do valor de veículo penhorado. Inconformismo da parte exequente. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Veículo penhorado. Apreensão não efetivada. Executado alega que o bem foi batido, teve o motor fundido e foi vendido a um ferro velho. Juízo Primevo que determinou a expedição de ofício à instituição financeira em que o bem foi dado em garantia em alienação fiduciária, para informações sobre a situação do veículo. Cautela do Juízo na apreciação do pedido que se justifica. Restrições sobre o bem mantidas. Impossibilidade de aplicação da penalidade e homologação do valor do veículo pela Tabela FIPE, sem a prévia tentativa de se descobrir sobre a real localização e destinação do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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