DOC. 210.1324.2002.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno. Penalidade em razão de descumprimento de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Evidencia-se que analisar se é proporcional a penalidade aplicada em razão de descumprimento de cláusula editalícia, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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