Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6516.8912

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Omissão. Ocorrência. Intuito protelatório. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no julgado.

1 - Verificada a omissão em relação ao pedido de aplicação da penalidade prevista no § 2º do , suscitada em impugnação, devem ser acolhidos os embargos. 2 - Caso em que não se verifica caráter protelatório nos embargos de declaração opostos capaz de ensejar a aplicação de multa. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no julgado.

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Doc. 978.8430.0056.5537

652 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. O Embargante recebeu multa pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Sem prova nos autos do alegado excesso na definição da multa impugnada, não se configurou ofensa aos princípios da razoabilidade e ... ()

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Doc. 442.3557.1055.1853

653 - TJMG. AÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE VENDENDOR. NÃO COMPROVAÇAÕ. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR.

É considerada legal a possibilidade de retenção de percentual de 10% a 25% contratualmente prevista para o caso de resilição unilateral por iniciativa do comprador. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo (art. 413, CC). Razoável a retenção de 20% sobre o valor pago a título de multa, observadas as circunstâncias do caso concreto.

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Doc. 237.0582.3036.9723

654 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela operadora do plano de saúde. Decisão que afastou a cobrança de multa por cancelamento antecipado do contrato e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Cobrança de penalidade que tem por fundamento o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-8... ()

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Doc. 838.2969.6088.2073

655 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. - Faz o apelante jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Contudo, com base na Súmula 231/STJ, impossível que circunstância atenuante tenha o condão de reduzir a... ()

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Doc. 715.7802.7129.3664

656 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal, eis que o processo administrativo sequer foi concluído - Distinção entre prazos prescriciona... ()

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Doc. 193.0600.6000.0100

657 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0600.6000.0200

658 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0600.6000.0300

659 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0600.6000.0400

660 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0600.6000.0500

661 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.8175.9000.0600

662 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1291.1446.4604

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Menoridade relativa. Reconhecida na sentença. Inexistência de recurso do parquet para decotá-la. Restabelecimento. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da , é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 27/09/2022, mas o agravo regimental só veio a ser interposto nesta Corte em 14/10/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, a... ()

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Doc. 220.9260.6987.0571

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Inviabilidade. Histórico infracional. Entendimento intermediário da 3ª seção desta corte. Direito ao esquecimento. Contemporaneidade com atos infracionais praticados na menoridade.

1 - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022), o que ocorreu no presente feito. 2 - No caso, o ora agr... ()

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Doc. 220.4251.0456.7779

665 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico. 2 tijolos de maconha, 48 trouxinhas de maconha, 204 unidades de crack, 412 microtubos eppendorf de cocaína, 1 balança de precisão, 3 aparelhos telefônicos celulares e R$ 216,40. Revólveres calibre n.38 e n.32. Indagados sobre o latrocínio, os acusados admitiram e indicaram a localização das armas utilizadas no crime. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conduta social valorada negativamente pela fuga do sistema carcerário. Possibilidade. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento.

1 - Razão não assiste à defesa quanto ao pedido de reconhecimento da menoridade relativa nesta instância superior, em sede de habeas corpus, já que a matéria não foi debatida pela instância ordinária. Inclusive, a defesa opôs embargos de declaração contra o julgamento da apelação e não fez menção ao pedido de aplicação da menoridade relativa, insurgindo-se apenas pelo afastamento da reincidência e nulidade das provas. 2 - Os policiais receberam informações acerca do comet... ()

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Doc. 240.3220.6406.9796

666 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e roubo majorado. Alegação de ausência de prova da menoridade. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Existência de outros documentos. Possibilidade. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - «O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 2 - Desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à menoridade da vítima do crime de corrupção de menores demandaria amplo revolvimento de questões fát... ()

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Doc. 140.0931.8000.2200

667 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.

«1. O confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da Comissão Process... ()

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Doc. 411.1784.0333.0044

668 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Prova produzida nos autos que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela autora com fotografia do tipo selfie - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos ce... ()

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Doc. 784.1629.3986.6807

669 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência. Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide

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Doc. 715.8420.1425.7119

670 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no , § 4º, em razão da manifesta inadmissibilidade do apelo. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição,... ()

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Doc. 938.9952.2176.0899

671 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no , § 4º, em razão do caráter manifestadamente improcedente, reconhecido à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princí... ()

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Doc. 210.6070.2161.7393

672 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, II. CF/88, art. 30, V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 546/STF - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.Descrição: - Rec... ()

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Doc. 200.3725.9004.2900

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Corrupção de menores. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistente. Idade. Estado da pessoa. Existência de documentos hábeis e idôneos (providos de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido

«1 - A solução da controvérsia não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual. Na verdade, trata-se de matéria eminentemente de direito, isto é, cinge-se a verificar se os documentos acostados aos autos, e expressamente mencionados no aresto atacado, têm o condão de comprovar a menoridade do adolescente que praticou o ato delituoso em concurso com os ora Agravantes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do EREsp. 1.763.4... ()

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Doc. 191.6674.2003.9900

674 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Existência de documento hábil. Súmula 74/STJ. Precedentes.

«I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto na Lei 8.069/1990, , o Tribunal a quo assinalou que «[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do referido delito é necessária a comprovação da menoridade do indivíduo com quem se pratica o crime, o que não ocorreu no caso. As únicas informações relacionadas á idade do suposto adolescente M.C.A são as contidas nos boletins de ocorrência de fls. 17/21 e... ()

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Doc. 142.2174.7006.1000

675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Documento hábil para comprovar menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Crime formal. Inteligência da Súmula 500, STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A menoridade, a teor da Súmula 74, do STJ, deve ser comprovada por documento hábil. 2. Não há óbice ao fato desta situação jurídica ser atestada por meio de outros registros dotados de fé pública que estejam oportunamente colacionados aos autos, conforme ocorre na espécie, em que constam alguns dados pessoais do menor, como: filiação, data e local de nascimento e constituem prova documental idônea para comprovar a menoridade, uma vez que emanados de autoridade pública. ... ()

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Doc. 160.8352.8004.9800

676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Artigo. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, § único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , § único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para com... ()

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Doc. 167.1164.4003.6600

677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 167.1164.4003.6700

678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 162.2954.6003.1600

679 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Decisão agravada. Equívoco. Documento idôneo para comprovar a menoridade. Inexistência. Súmula 74/STJ. Absolvição. Restabelecimento.

«1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido lavrado perante a autoridade policial, possui em seu conteúdo somente as declarações prestadas pela suposta própria vítima do crime de corrupção de menores, que afirmou ter 16 anos. Tal declaração, contudo, não foi conferida pela autoridade pública, a partir da análise de qualquer outro documento idôneo, como, por exemplo, o registro civil ou a carteira de identidade, ne... ()

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Doc. 176.9011.8003.2700

680 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional e boletim de ocorrência. Validade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o do... ()

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Doc. 133.4270.1926.5482

681 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (, VII) - não cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - condenação mantida - IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleitos subsidiários de redução da pena em decorrência da presença das atenuantes de confissão espontânea ... ()

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Doc. 358.5207.7100.8765

682 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio irregular - realização de busca pessoal e veicular sem a presença de justa causa - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - a abordagem do réu e a revista veicular foram realizadas com observância ao regramento pátrio - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de mitigação da pena em decorrência da ... ()

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Doc. 332.4156.9674.3679

683 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 1.2. A suposta omissão indicada pela parte no que se refere a dispositivos constitucionais é questão estritamente jurídica, de maneira que eventual nulidade por negativa de prestação jurisdicional estaria suprida pelo prequestionamento ficto da matéria, na forma, da Sú... ()

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Doc. 103.1674.7459.1500

684 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

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Doc. 211.0130.8593.6230

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação fraudulenta. Penalidade. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem manteve a penalidade administrativa questionada por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova n... ()

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Doc. 241.1081.0999.0571

686 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo. 2 - Em consequência altera-se também o regime, fixando o regime semiaberto. 3 - Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

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Doc. 1688.3931.3105.0900

687 - TJSP. Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.

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Doc. 1690.8919.8256.1400

688 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 1690.8919.5963.4500

689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cancelamento de passagens emitidas pelas requeridas - Pedido danos morais e materiais - Procedência em parte - Inconformismo do autor - Manutenção - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade - Ausência de ilícito para que sejam as requeridas compelidas a pagar indenização por danos morais - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cancelamento de passagens emitidas pelas requeridas - Pedido danos morais e materiais - Procedência em parte - Inconformismo do autor - Manutenção - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade - Ausência de ilícito para que sejam as requeridas compelidas a pagar indenização por danos morais - Recurso improvido.

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Doc. 230.6230.8663.0369

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Dosimetria. Aplicação da menoridade relativa. Tema não debatido na instância de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem não analisou o pedido de aplicação da menoridade relativa, destacando-se, inclusive, que a defesa nem sequer pediu a incidência da referida atenuante, conforme se observa do relatório do recurso de apelação. 3 - Não analisada a matéria pelo Tribunal a quo não é possível o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4 ... ()

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Doc. 463.7875.2462.4691

691 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Cognição sumária - Demonstração de plausibilidade do direito e perigo na demora - Restrição à atividade econômica - Não enquadramento como microempreendedor individual - Recolhimento de tributos em valor inferior ao devido - Penalidade de impossibilidade de emissão de notas fiscais imposta pela Administração Pública - Abusividade - Tema 856 do E. Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Cognição sumária - Demonstração de plausibilidade do direito e perigo na demora - Restrição à atividade econômica - Não enquadramento como microempreendedor individual - Recolhimento de tributos em valor inferior ao devido - Penalidade de impossibilidade de emissão de notas fiscais imposta pela Administração Pública - Abusividade - Tema 856 do E. STF - Precedentes do C. TJSP - Recurso provido - Decisão reformada.

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Doc. 241.0260.7979.7889

692 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Lei 8.112/90. Direito local. Súmula 280/STF. Penalidade disciplinar. Análise da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 8.112/90, muito embora seja formalmente federal, ao regular disposições relativas a servidores públicos do Distrito Federal adquire o status de lei local, cuja análise é inviabilizada nesta instância pela orientação firmada na Súmula 280/STF. 2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa ao ora recorrente, motivo pelo qual a revisão do julgado encontr... ()

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Doc. 157.2142.4002.7200

693 - TJSC. Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade

«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é... ()

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Doc. 103.1674.7522.4400

694 - STJ. Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem». Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (), não havendo como afastar... ()

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Doc. 125.8103.9635.2753

695 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido

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Doc. 573.3778.4119.9458

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que entendeu estar precluso o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Reforma impertinente. Decisão anterior que já apreciou a alegação de cerceamento. Ausência de interposição do recurso pertinente em face daquela decisão. Renovação da insurgência que não autoriza nova apreciação da matéria. Reconhecimento da preclusão que aqui se ratifica. Litigância de má-fé. Co... ()

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Doc. 103.1674.7385.8000

697 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum». Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum» da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao... ()

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Doc. 569.2706.2258.6707

698 - TJSP. Mandado de Segurança - Procedimento licitatório - Pretensão à anulação de decisão que homologou o objeto de certame licitatório a empresa apenada com a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Empresa licitante que, por meio de mandado de segurança próprio (Autos 1022275-24.2024.8.26.0053), obteve a declaração de nulidade da penalidade a si aplicada, em razão de vícios do processo administrativo - Nulidade que afeta o ato administrativo desde o início - Insubsistência do pleito de desclassificação da empresa sagrada vencedora, na ausência de penalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 325.1275.9247.0587

699 - TJSP. INVENTÁRIO -

Multa pela demora na abertura do inventário - Insurgência contra decisão que indefere pleito para não incidência da penalidade - Descabimento - Ajuizamento do inventário que se deu de forma extemporânea - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 21 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da recorrente, tendo em vista que os argumentos evocados são inerentes à situação de luto, que já foi considerada pelo legislador quando da definição do prazo legal para a abertura do procedim... ()

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Doc. 754.2268.1055.6740

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao - Infração prevista no art. 277, §3º, e que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - ... ()

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