Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1184.0003.2200

801 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Inconstitucionalidade. Rejeição. Renúncia apresentada após a aplicação da penalidade. Efeitos.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do , caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo. 2. Hipótese em que o protocolo da petição de comunicação da renúncia ao mandato deu-se em momento posterior ao reconhecimento pelo ma... ()

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Doc. 155.7473.4006.8900

802 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de reconhecer como preponderante a atenuante da me... ()

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Doc. 166.0141.5000.5200

803 - TRT4. Designação de audiência. Necessidade de intimação pessoal da parte com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do não comparecimento. Incumbência que não é dada ao procurador da parte. Pena de confissão ficta aplicada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«É nulo o processo, por cerceamento de defesa, quando a parte não é intimada pessoalmente da designação de audiência com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do seu não comparecimento, e efetivamente não se faz presente ao ato judicial, sendo havida confessa quanto à matéria de fato. Incumbência quanto à ciência da data de realização do ato, que não é dada ao procurador da parte. Inteligência da Súmula 74/TST, I, em consonância com os e C... ()

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Doc. 154.1950.6008.0500

804 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Descabimento.

«O é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida ante a inobservância dos prazos estabelecidos § 6º da mesma norma, sendo certo que, por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com regra geral de hermenêutica. Saliente-se que a norma legal fixa prazo exclusivamente para o pagamento das parcelas da rescisão, não se exigindo que, naqueles termos, também se deva realizar a... ()

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Doc. 175.5115.4002.4000

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados d... ()

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Doc. 162.9481.6001.3000

806 - TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Se os fatos se amoldam ao crime de roubo com emprego de arma, cabível a aplicação da emendatio libelli para alterar a classificação jurídica da conduta praticada. - A CAC e FAC do acusado constituem documentos hábeis à comprovação da menoridade relativa do acusado. Precedentes.»

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Doc. 177.2825.1001.0200

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Preponderância da atenuante da menoridade relativa. Compensação com a agravante da reincidência.agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A majoração da pena-base insere-se no juízo de discricionariedade do Magistrado processante, desde que considerados os parâmetros mínimos e máximos estabelecidos para aquela infração. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperaçã... ()

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Doc. 177.2621.1001.4600

808 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, ante a ausência de recolhimento dos valores relativos à penalidade processual. Insurgência da agravante.

«1. O não recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil de 1973, em caso de reiteração de embargos protelatórios onde majorado de 1% para 10% o valor da penalidade e condicionada a interposição de novos recursos ao recolhimento da quantia, inviabiliza o conhecimento de qualquer outro reclamo. 2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que até mesmo o beneficiário da justiça gratuita depende do depósito da referida multa... ()

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Doc. 180.8495.8004.5700

809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Concurso entre agravante e atenuantes. Réu multirreincidente. Preponderância sobre as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Observância do CP, art. 67. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no - Código Penal. 2 - Tratando-se de réu que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado (multirreincidente), por delitos idênticos, admite-se a pr... ()

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Doc. 172.0255.0005.1500

810 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231/STJ superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de J... ()

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Doc. 181.9780.6002.8800

811 - TST. Pagamento da remuneração de férias fora do prazo a que alude o CLT, art. 145. Dobra do CLT, art. 137.

«Mediante a interpretação teleológica da norma contida no , tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no citado dispositivo. Nesse sentido é o entendimento firmado na ... ()

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Doc. 167.0663.3002.4500

812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compens... ()

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Doc. 167.2110.8004.8000

813 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Menoridade do réu. Comprovação. Documento hábil. Juntada de certidão de nascimento após a prolação da sentença. CPP, art. 231. Writ não conhecido.

«1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser realizada por outros documentos idôneos, inclusive por meio de boletim de ocorrência, no qual consta termo de declarações do adolescente. 2. O acórdão indicou provas suficientes para reconhecer a menoridade da vítima, pois, além de o processo estar instruído com documento proveniente da delegacia de polícia, depois da prolação da sentença foi apresentada certi... ()

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Doc. 447.3428.9194.7459

814 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPERIOSIDADE - PETICIONÁRIO PRIMÁRIO - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - MENORIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. - É

contrária ao texto da lei penal e, portanto, merecedora de reforma a sentença condenatória que reconhece indevidamente a agravante da reincidência e deixa de reconhecer a atenuante da menoridade relativa. - A presença de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante sedimentado na Súmula 231/STJ e na Súmula 42/Grupo de Câmeras Criminais desta Corte Estadual.

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Doc. 425.4184.7161.6238

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL- PRECLUSÃO-CARACTERIZADA- ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA- NÃO CABIMENTO- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato dentro do prazo previsto, sendo vedado praticá-lo em momento posterior conforme disposto no , vigente ao tempo dos fatos. 2. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova requerida não é imprescindível para o julgamento do feito. 3.Incabível a anulação da penalidade administrativa aplicada quando a parte não demonstra que a notificação e o auto de infração estavam eivados de ilegalidade.

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Doc. 241.1081.0951.6394

816 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação dos efeitos de Portaria. Penalidade administrativa. Necessidade de dilação probatória alegada pelo

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Doc. 1688.3932.1073.8600

817 - TJSP. Recurso inominado. Revisão de penalidade administrativa. Multa por descumprimento contratual. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8002.5800

818 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Incidência para redução da reprimenda ao mínimo legal. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.4673.1000.5000

819 - TJSP. Contrato. Franquia. Indenização por concorrência desleal. Empresa que utiliza empregada doméstica como «laranja». Conduta ilegal. Imposição da penalidade contratual. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7170.3300

820 - STJ. Menor. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«A menoridade do acusado à época do fato traz como conseqüência a redução de metade do prazo de prescrição, que pode ser declarada em qualquer fase do processo. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. 856.1168.1207.5215

821 - TJSP. Dosimetria - Atenuante da menoridade relativa - Cabimento - Recurso provido em parte para adequar a pena

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Doc. 164.3150.8002.1800

822 - TJSP. Pena. Fixação. Compensação da atenuante da menoridade relativa do réu com a agravante relativa à idade da vítima. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7206.4600

823 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.»

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Doc. 230.8310.4559.3688

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra... ()

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Doc. 250.2280.1676.5541

825 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravante em relação a condutas praticadas antes da vigência da Lei 13.718/2018, devido à decadência do direito de representação das vítimas, ressalvando a menoridade prevista no art. 225, parágrafo único, do CP, vigente à época dos fatos, e os delitos cometidos após a vigência da referida lei. II - Questão em ... ()

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Doc. 185.5403.9007.4800

826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 200.8093.6001.0500

827 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade à magistrada. Ausência de violação a precedente do STF.

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Doc. 138.5625.7002.3300

828 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.

«1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante ... ()

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Doc. 174.1643.6000.1000

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Agravamento da penalidade imposta pela comissão processante. Ausência de justificação. Não observância do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) « Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação.»; b) «Alegou o impetrante, em Mandado de Segurança, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que ... ()

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Doc. 220.9301.1833.0551

830 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «No tocante à ofensa ao , IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJ... ()

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Doc. 221.2020.9958.2675

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Vício. Inexistência. Motivação do processo administrativo. Penalidade imposta. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do , estando devidamente fundamentado. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da suposta ausência de motivação do processo administrativo e da possível ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao agravant... ()

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Doc. 210.5250.5245.8934

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, e... ()

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Doc. 220.5031.2212.8593

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa e confissão espontânea. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» ... ()

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Doc. 230.7040.2997.0745

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 1692.9024.4659.1500

835 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 1688.6857.9528.9700

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA DA MULTA. COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO PRONTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM A HIPÓTESE SUB EXAMEN. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA DA MULTA. COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO PRONTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM A HIPÓTESE SUB EXAMEN. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 1688.3931.3104.1400

837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Indenização por danos morais - A controvérsia se restringiu a desavenças contratuais entre as partes - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Indenização por danos morais - A controvérsia se restringiu a desavenças contratuais entre as partes - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.1538.8000

838 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.7060.8422.1748

839 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante de menoridade relativa prepondera sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, nos termos do , ante sua natureza subjetiva. II - No caso, não se verifica desproporcionalidade na fração de redução da pena utilizada pelo Tribunal de origem, apta a justificar a atuação desta Corte de ofício, tendo em vista os parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. Pr... ()

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Doc. 707.3824.5073.8763

840 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovia. Processo administrativo que resultou em imposição de penalidade de multa à concessionária, por infração contratual consistente em não reparar no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimentos flexível, semi-rígido ou rígido. Pretensão de reforma afastada. Descumprimento contratual demonstrado. Aplicação da penalidade que observou as disposições contratuais. Imposição de sanção que independe de notificação e prazo para saneamento das irregularidades. Dever de conservação da rodovia que é inerente ao próprio objeto do ajuste. Pretensão de considerar o conjunto de todos os buracos como uma única infração. Inadmissibilidade. Previsão editalícia no sentido de que cada buraco ou panela na faixa de rolamento da rodovia configura uma infração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.4031.2657.4891

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Desclassificação da impetrante. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar. Alcance da penalidade. Toda a administração pública. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista na , III não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 19.657/DF, rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/8/2013).... ()

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Doc. 241.0280.5559.0176

842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()

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Doc. 241.0280.5409.6543

843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 241.0280.5966.8707

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 240.9130.5343.7952

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()

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Doc. 578.5207.7202.8526

846 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada violação do CLT, art. 137, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento da ADPF 501, cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137», caso dos autos. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 231.0060.7963.3949

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Penalidade prevista do CPC, art. 1026, § 2º. Incidência. Erro material. Acolhimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 3 - A penalidade prevista do , § 2º é aplicada na hipótese dos embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios. Precedentes. 4 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhiment... ()

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Doc. 981.3451.2573.7616

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO. FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO. FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 349.5668.4954.9558

849 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5278.9903

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de gestão, operação e manutenção de posto de atendimento. Infração administrativa. Penalidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu que não houve a caracterização de reincidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu não estar caracterizada a reincidência, para fins de majoração da penalidade. Assim, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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