TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Alegação de abusividade da tarifa de registro. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida, na parte conhecida
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