Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0875.7008.7300

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. 2 - Acerca das circunstâncias, ficou registrado que o crime foi praticado na presença dos filhos menores da vítima, o que justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida circunstância judicial. 3 - Não há interesse no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando o Tribunal estadual deu provimento ao pe... ()

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Doc. 187.9380.3000.2900

902 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de aposentadoria compulsória. Alegação de ausência de provas para a formação do juízo de culpabilidade. Revolvimento de fatos e provas incabível em sede de mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que não se pode, na via estreita do mandamus, proceder-se ao revolvimento do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo e da penalidade imposta, na tentativa de se superar o entendimento firmado pela apontada autoridade coatora. Precedentes. 2 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 3 - Agravo regimental do q... ()

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Doc. 211.1101.0207.2770

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Menoridade relativa. Admissibilidade. Informação trazida em plenário e consignada na denúncia. Pena reduzida. Prevalência sobre a agravante que dificultou a defesa da vítima. Agravo regimental provido.

1 - Considerando que a data de nascimento foi fornecida pelo próprio réu no plenário do Tribunal do Júri, por ocasião do seu interrogatório, bem como consignada na própria denúncia, e não havendo questionamento acerca do período em que se consumou o fato imputado, cabível a incidência da atenuante prevista no , I. 2 - A atenuante da menoridade relativa, por se referir à personalidade do agente, prepondera sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa d... ()

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Doc. 143.1824.1014.2400

904 - TST. Verbas da rescisão pagas tempestivamente. Atraso da homologação da rescisão contratual. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.

«I. O , § 8º impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas da rescisão no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. II. Dessa forma, se o pagamento das verbas da res... ()

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Doc. 143.1824.1062.7500

905 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento da remuneração de férias fora do prazo a que alude o CLT, art. 145. Dobra. CLT, art. 137.

«Mediante a interpretação teleológica da norma contida no , tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não as conceder e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no Nesse sentido é o entendimento firmado na Orien... ()

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Doc. 142.5853.8002.6700

906 - TST. Recurso de revista. Pagamento da remuneração de férias fora do prazo a que alude o CLT, art. 145. Dobra. CLT, art. 137.

«Mediante a interpretação teleológica da norma contida no , tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não as conceder e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no Assim, a Corte Regional decidiu de forma cont... ()

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Doc. 136.7593.6000.5000

907 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.

«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. 2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado. 3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da CGU, inexistindo violação de lei em tese. 4. Nos termos da jurisp... ()

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Doc. 136.7593.6004.5200

908 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de latrocínio tentado. Comprovação documental de que réu que contava com menos de 21 anos na data do crime. Incidência obrigatória da atenuante. Preponderância sobre a agravante da reincidência. Redimensionamento da sanção penal. Habeas corpus concedido.

«1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do , inciso I. Inteligência da Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive so... ()

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Doc. 136.7681.6003.0500

909 - TRT3. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º CLT, art. 477. Hipótese de incidência.

«Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do , cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a multa.... ()

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Doc. 155.7473.4010.9400

910 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput». Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em não reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 3. Reconhecida a incidência da atenuante da menoridade é possível a sua compensação com a agravante da reincidência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíc... ()

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Doc. 150.2032.9000.7500

911 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Momento da conversão da moeda. Data de constituição da penalidade. Inaplicabilidade de institutos tributários por analogia.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Para fins do recolhimento da multa administrativa, o valor dos bens exportados, declarados em moeda estrangeira, deve ser convertido em moeda nacional, tendo como base o valor da cotação na data da constituição da penalidade, uma vez que é inaplicável às sanções administrativas, por analogia,... ()

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Doc. 150.8765.9000.8400

912 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual dec... ()

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Doc. 134.4062.7000.0000

913 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.

Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor» previsto no § 2º do impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. Não há como implantar a menoridade e/ou a confissão, para ambos os réus, embora reconhecidas, eis que a penabase foi fixada no mínimo legal, ... ()

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Doc. 151.8924.2002.2000

914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - Nos termos da ... ()

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Doc. 166.2840.1002.5400

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de ... ()

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Doc. 176.3474.0002.9400

916 - STJ. Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé da Universidade, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias dem... ()

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Doc. 181.5511.4030.2200

917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Menoridade do coautor. Comprovada. Súmula 7. Incidência. Agravo não provido.

«1 - As instâncias antecedentes destacaram a reiteração criminosa do acusado, traduzida na multirreincidência em delitos da mesma natureza, o que é suficiente, por si só, para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal de Justiça local, após exame de prova produzida na fase processual em que houve respeito ao contraditório, concluiu pela incidência do concurso de agentes. Alterar tal conclusão seria necessária a incursão no conjunto fático-probatóri... ()

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Doc. 172.5155.2003.9100

918 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Reconhecimento da menoridade por documentos dotados de fé pública. Possibilidade. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. 2. Na espécie, a idade do partícipe foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de declaração em que foi ouvido e o termo de entreg... ()

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Doc. 172.0293.2010.4100

919 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Comprovação da idade da vítima. Documentos diversos da certidão de nascimento. Possibilidade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do menor. 2. A menoridade da vítima foi devidamente atestada por meio do boletim de ocorrência, do relatório psicológico e dos termos de declaração, todos dotados de ... ()

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Doc. 173.4705.5000.9100

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar. Alcance da penalidade. Toda a administração pública.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no , III não produz efeitos ape... ()

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Doc. 163.4450.5000.8900

921 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Unificação de penas. Extinção da punibilidade. Ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Apreciação pelo juízo das execuções.

«1 - Consoante consignado pelo Tribunal de origem, inviável a apreciação do pedido de extinção da punibilidade, em razão da ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade, diante da impossibilidade de dilação probatória no procedimento do writ. 2 - Cabe ao Juízo das execuções a apreciação da questão, o que, de acordo com as informações prestadas, será realizado tão logo sejam recebidos os dados requisitados por meio de diligências já a... ()

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Doc. 163.9483.1003.6100

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. 2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não trouxe ne... ()

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Doc. 173.0370.1003.1700

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requerimento de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Ressalta-se que a simples utilização de meio processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não enseja, por si só, a penalidade preten... ()

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Doc. 167.2632.3002.4800

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de ... ()

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Doc. 167.2632.3002.6000

925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados d... ()

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Doc. 167.2632.3002.6200

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados d... ()

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Doc. 170.1801.9003.4300

927 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição. Menoridade relativa. Prazo contado pela metade. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade.

«1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorrível e a presente - reduzido pela metade em razão da menoridade relativa - , e, ainda, em havendo acórdão de natureza meramente confirmatória, a punibilidade deve ser extinta pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 2. Em se tratando de recurso especial examinado e provido, ainda que parcialmente, inadmite-se a retroação da coisa julga... ()

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Doc. 181.9575.7005.0800

928 - TST. Multa do CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

«Nos termos do , o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias deverá ser feito na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Cinge-se a controvérsia a saber se a penalidade prevista no incide sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a referida verba, mormente diante da revelia e da confissão das empregad... ()

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Doc. 170.1621.9004.9900

929 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Não é possível compensar uma das atenuantes - confissão espontânea ou menoridade relativa - com a majorante do emprego de arma, uma vez tratar-se de circunstâncias examinadas em moment... ()

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Doc. 236.1470.9851.6169

930 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em «não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência», nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contra... ()

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Doc. 510.8360.0838.1095

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ECA, art. 249. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO A FIM DE PRESERVAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO SEM INVIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO. 1.

Infração administrativa. Restou demonstrado que os genitores descumpriram com seus deveres inerentes ao poder familiar, através de maus tratos e abandono dos seus filhos menores. 2. Cabimento da multa. A situação de hipossuficiência dos apelantes não os desobriga de cumprir seus deveres inerentes ao poder familiar, tampouco os exime de sofrer as penalidades decorrentes do descumprimento. 3. Parcelamento. Concessão do parcelamento da multa em doze vezes iguais e consecuti... ()

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Doc. 918.8973.2874.9844

932 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A Recurso defensivo. A prática criminosa restou comprovada pelo acervo dos autos. Os relatos da vítima são coesos e harmônicos nas três oportunidades em que foi ouvida. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese. Vítima menor de 14 anos. Não é possível a desclassificação para o crime de importunação sexual diante da violência comprovada na prática da conduta. Reconhecimento ex officio da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena aplicada no mínimo legal, na forma da Súmula 231/STJ. Abrandamento para o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena fixada não excede 8 anos. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, bem como abrandado o regime para semiaberto.

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Doc. 581.7484.0491.4526

933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Circunstância atenuante da menoridade relativa. Descabimento da redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Apelante condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Sendo a condenação à pena privativa de liberdade superior a quatro anos e o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, a teor do disposto no , § 2º. Precedentes do STF e STJ. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. 226.4253.7337.4575

934 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Pedido fundamentado no art. 621, I, do Código De Processo Penal. O recurso de apelação cingiu-se à revisão do cálculo dosimétrico, a alteração do regime de pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. A pena-base foi alterada para o mínimo legal e fixado regime semiaberto no julgamento da apelação que reformou a sentença. Acórdão examinou detidamente a dosimetria e o regime de cumprimento de pena em relação ao requerente, em consonância com a legislação pertinente, sem violar qualquer texto expresso da lei penal, razão pela qual não há modificação a ser feita. A menoridade relativa não está demonstrada nos autos. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Improcedência do pleito revisional.

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Doc. 615.9655.8278.4110

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SABIDAMENTE REALIZADA, NUMA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, A AUTORA PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTE. PENALIDADE REDUZIDA PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

autora, pessoa alfabetizada e capaz na esfera civil, quando nega a existência de associação sabidamente realizada, procede de modo temerário e altera a verdade dos fatos, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos, II e V do , o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista na sentença. Redução, entretanto, do valor da penalidade, considerando a situação econômica da requerente

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Doc. 306.8466.7242.2237

936 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - O

controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido processo legal, bem como que a decisão foi amparada em normas do CDC, deve ser mantida a multa aplicada. - Não merece redução a penalidade compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao ... ()

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Doc. 412.6382.4682.6108

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTOS EM ATRASO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR - INSTITUTO DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REDUÇÃO DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DOS LOCATÍCIOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Pagamentos realizados em desconformidade com a forma contratada, não elidem a mora do locatário. - Deve ser aplicada a multa prevista no contrato na hipótese de rescisão do instrumento por inadimplência do locatário. - Não evidenciada a absuividade da penalidade contratualmente prevista, inviável a sua redução. - Ausente demonstração de quitação parcial dos locatícios cobrados, deve ser afastada a pretensão de abatimento dos referidos valores no saldo devedor. - Não se cogit... ()

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Doc. 163.5204.4239.1534

938 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré - Descabimento - Contrato de prestação de serviço de telefonia - Cobrança de penalidade pelo descumprimento de cláusula de fidelidade de 24 meses - Impossibilidade - Renovação automática do contrato não implica reinício, tampouco novo prazo de fidelização - Aplicação de penalidade que deve ser objeto de contrato específico - Prazo de 3... ()

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Doc. 163.9800.9011.4800

939 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida. Descabimento. Abatimento do total da penalidade. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 145.4863.9003.6600

940 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargantes que, de maneira injustificada, se opõem ao andamento do processo por meio de incidentes infundados. Penalidade bem aplicada. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8003.0300

941 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

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Doc. 147.4303.6013.3400

942 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7345.7600

943 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.»

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Doc. 103.1674.7256.0100

944 - TRT3. Salário. Dobra do CLT, art. 467. Natureza jurídica.

«A dobra prevista no constitui penalidade, enquanto o salário incontroverso ali mencionado tem feição retributiva. Em conseqüência o FGTS não incide sobre a dobra, mas tão-somente sobre a parcela principal.»

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Doc. 220.9301.1755.6344

945 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Violência exacerbada contra vítima idosa e demais circunstâncias concretas possibilitam aumento superior a fração prevista pela jurisprudência. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância observada. Agravo regimental desprovido.

1 - O - não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2 - No caso dos a... ()

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Doc. 230.7071.0471.6343

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade relativa. Omissão das instâncias ordinárias. Flagrante ilegalidade aferida de forma objetiva. Atenuante reconhecida. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Superior Tribunal tem entendido que a supressão de instância pode ser relativizada, em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente (HC 343.474/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 15/4/2016). No caso, embora a atenuante da menoridade relativa não tenha sido debatida na origem, é possível constatar, de forma objetiva, que o paciente faz jus ao benefício. 2 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe... ()

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Doc. 547.8579.1374.5842

947 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme consta da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno, cumprido integralmente, ou na maior parte, em período noturno. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃOENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve proporção entre a falta cometida e a penalidade aplicada contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, sem observar qualquer gradação de penalidades, a aplicação da justa causa se mostrou desproporcional, tendo em vista que se tratou de um fato isolado, sem qualquer reincidência anterior a justificar a imediata aplicação da penalidade mais gravosa (dispensa por justa causa). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 210.8061.0314.6439

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. II - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()

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Doc. 145.6053.1001.9400

949 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. II - O ... ()

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Doc. 827.3129.2122.7203

950 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando em perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. A defesa busca a declaração de prescrição da falta ou absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falta disciplinar é prescrita; (ii) saber se há provas suficientes para ... ()

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