DOC. 330.6532.7354.5619

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando-a. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento do mês da ocorrência - A multa por descumprimento contratual deve considerar todos os meses em que houve infração, não apenas o último mês - A aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento do interesse público - Sentença reformada com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO

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