DOC. 250.6261.2919.6485

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Ausência de repercussão geral. Tema 658 do STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual desafiava acórdão do STJ que concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição de bem penhorado por precatório, em consonância com o Tema 120/STJ.

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