DOC. 250.6020.1419.0442

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Ausência de ilegalidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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