STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável à espécie. CP, art. 44, § 3º. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da súmula 269 desta corte. Ordem parcialmente concedida.
1 - A substituição da pena reclusiva não se mostra socialmente recomendável à espécie, uma vez que o Paciente já foi condenado por outro crime contra o patrimônio (no caso, roubo circunstanciado). Incidência, na hipótese, do disposto no § 3º do CP, art. 44.
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