STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Condenações transitadas em julgado utilizadas para inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa. Fundamento inidôneo. Novo entendimento da quinta turma desta corte superior. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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