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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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853 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, em que se questiona a dosimetria da pena, alegando-se majoração indevida da pena-base e omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base, fundamentada nas circunstâncias do crime, constitui excesso ao considerar elementares do tipo penal; (ii) verificar se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Dissídio jurisprudencial deficiente. Dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e motivos do crime afastadas. Redução da pena-base. Consequência do delito valorado negativamente face o significativo prejuízo financeiro para a vítima. Possibilidade. Atenuante da confissão reconhecida. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena e indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade face a presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental improvido.
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855 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Fartas são as provas amealhadas nos autos, restando comprovados os fatos imputados ao apelante, o qual restringiu a liberdade de uma das vítimas, exigindo que a outra fosse sacar dinheiro. A ação criminosa durou cerca de uma hora. Após receber a quantia de R$ 100,00, o réu se evadiu, sendo, contudo, detido instantes depois por policiais militares, acionados pela vítima liberada para sacar o dinheiro. Réu reconhecido por ambos os ofendidos e confesso extra e judicialmente. Prova oral em harmonia com a versão acusatória. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas indevidamente acima dos mínimos legais. Circunstâncias elencadas pelo julgador a quo ínsitas ao tipo penal em questão. Bis in idem verificado. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime semiaberto imposto. Parcial provimento ao apelo
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRIDO CONFESSO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS RETENTORES DE ENVELOPES DOS CAIXAS ELETRÔNICAS SE DEU SOMENTE APÓS O APELADO TER PERCEBIDO A MOVIMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR ACRESCIDA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 585 DO E. STJ - REPRIMENDA DECOTADA NA METADE PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO
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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão do benefício. Inteligência da LEP, art. 126. Entendimento do C. STJ. Agravo improvido
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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Thiago Augusto Flaminio contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2019. O agravante obteve aprovação em duas áreas de conhecimento, pleiteando a remição proporcional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição parcial da pena com base na aprovação em parte das áreas de conhecimento do ENEM, mesmo sem comprovação de estudo no estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Apelação Criminal. Leão corporal. Violência doméstica contra mulher. art. 129, §13, do CP. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunha corroboradas pela prova documental. Laudo pericial que comprova as lesões corporais. Confissão. Suposto intento corretivo não ameniza a responsabilidade do réu. Pena e regime prisional bem fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em se tratando de lesão corporal dolosa praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedação expressa do CP, art. 44, I. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena («sursis»), ante os maus antecedentes do réu por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso defensivo não provido
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864 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A
revisão criminal busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, para evitar duplo acréscimo na pena. Razões de Decidir. A confissão extrajudicial foi considerada válida, pois está em consonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório. A aplicação das causas de aumento, que não foi cumulativa, foi fundamentada na gravidade da conduta, envolvendo quatro agentes e uso de arma de fogo, justificando a mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. Correta a exasperação da pena-base com esteio em elementos concretos que desbordam do comum à espécie delitiva. 3. Na esteira de precedentes desta Corte Superior, se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui alguma circunstância judicial negativada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -
Não tendo o sentenciado, reincidente, resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 3º, «caput», até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. As condições pessoais do sentenciado, tais como a primariedade e a reincidência, devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefícios, em atenção à individualização do cumprimento da pena no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido
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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando cumprindo pena por outro crime em regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão do Juízo do DEECRIM - 1ª RAJ, que indeferiu remição de pena por leitura, alegando falta de amparo legal II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão de remição de pena por meio de leitura. III. Razões de decidir 3. A remição por leitura não está prevista na LEP, art. 126, § 1º, e na Súmula/STJ 341, que exigem atividades educacionais certificadas. 4. A leitura, embora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Decreto 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.
«Não tendo o Decreto 3.226/1999 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Decreto 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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872 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.
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873 - TJSP. Apelação criminal: Tráfico de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição em relação a quaisquer dos crimes, os quais restaram configurados - Redimensionamento do incremento da pena-base do tráfico ilícito de drogas para a fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que considerada apenas uma circunstância judicial negativa e procedido aumento superior sem fundamentação idônea - Reconhecimento e aplicação das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, na segunda etapa do processo dosimétrico, em razão do entendimento sumular 231 do Colendo STJ - Redimensionamento do incremento em razão da incidência de três causas especiais de aumento de pena para a fração de 1/4 (um quarto), que é adequada e proporcional - Redimensionamento das penas - Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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874 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para o devido processamento da execução da pena pecuniária, alegando não cumprimento da pena privativa de liberdade e ausência de comprovação de hipossuficiência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto em favor de Ivan José dos Santos Junior contra decisão que julgou improcedente o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, após já ter sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) que avaliam o mesmo nível de escolaridade, sem caracterizar b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Execução Penal - Comutação - Decisão de origem que indeferiu a concessão da benesse com fundamento nos arts. 5º, XLIII da CF/88e art. 2º, I da Lei 8.072/1990 - Pleito pela concessão - Possibilidade - Cumprido lapso de 2/3 da pena quanto ao crime impeditivo e 1/4 da pena do crime não impeditivo - Preenchidos requisitos dos arts. 2º, 3º, 5º e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 - Decisão Reformada. Recurso provido
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877 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa. Alegação de que o agravante faz jus à prisão domiciliar em razão de mau estado de saúde. 1. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedentes. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Relatório médico que comprova o tratamento adequado, pela unidade prisional, da enfermidade que acomete o sentenciado. 3. Recurso conhecido e improvido
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878 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido
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879 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado José Luis Urra Gomes, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, em razão da hipossuficiência do sentenciado, conforme a nova re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto - Impossibilidade - Vedação do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Pena somada que elide concessão do benefício. Recurso não provido
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881 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela confissão parcial da ré e prova testemunhal. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Correto reconhecimento da continuidade delitiva. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos adequados. Recurso desprovido
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882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a remição de 04 dias da pena ao sentenciado, pela leitura de obra literária. A Justiça Pública recorreu postulando a reforma da decisão, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, conforme decidido na ADI 2182765-41.2019.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Apelação Ministerial - Tráfico de drogas - Réu e outros dois indivíduos surpreendidos pela equipe policial que, após campana realizada, logrou em capturar imagens dos atos de traficância - Réu confesso - Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento do tráfico «privilegiado» - Condenação pretérita por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que guarda contemporaneidade com a infração atual, autorizando o afastamento da benesse - Réu que, um mês após ser colocado em liberdade provisória, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, restando definitivamente condenado e, enquanto cumpria pena em regime aberto, foi novamente preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, suportando condenação em 1º grau de jurisdição - Circunstâncias que indicam sua contumácia em práticas criminosas de toda sorte - Conquanto não tenha o d. magistrado reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico, nada impede que sejam elas reconhecidas para fins de estabelecimento de regime prisional mais rigoroso com fundamento no CP, art. 33, § 2º - Traficância realizada com auxílio de outros dois indivíduos que indica especialização do réu em delitos dessa natureza, denotando circunstância do delito anormal para a espécie - Dado provimento ao apelo
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888 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Confissão espontânea parcial não considerada para embasar a condenação. Supressão de instância. Não conhecimento. Reconhecimento da atenuante de ofício. Impossibilidade. Regime fechado. Pena igual a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Conhecimento parcial do habeas corpus e, nessa extensão, denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado com base na aprovação em áreas do conhecimento do ENCCEJA. 2. O relator revisou seu entendimento anterior sobre a necessidade de aprovação total nos exames para a concessão da remição, priorizando o aspecto ressocializador do estudo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TAMG. Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito defensivo pela redução da pena, reconhecimento da confissão espontânea, fixação de regime mais brando, concessão de sursis ou substituição da pena corpórea. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Qualificadora que deve ser afastada, uma vez não descrita na denúncia, com o reconhecimento do repouso noturno, descrito na denúncia e acolhido na sentença. Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Confissão já reconhecida na origem e compensada pela reincidência. Aumento de 1/3 na terceira etapa pelo repouso noturno. Regime fechado mantido. Parcial provimento para afastar a forma qualificada, condenar o réu no art. 155, §1º, do CP, a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória
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893 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA DOMICILIAR E O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRENILDES PUGNA, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A PRISÃO DOMICILIAR. IRENILDES, DIEGO, CLAYTON E EMERSON PLEITEIAM, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IRENILDES, DIEGO E CLAYTON BUSCAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, E ESTES DOIS ÚLTIMOS, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, OLSEN PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO FATO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO. PRELIMINARES AFASTADAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COM A SUA APRECIAÇÃO, ANTES DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PENAS BEM FIXADAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM APLICADO DA PENA E CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INCRIMINADOS - NEGADO PROVIMENTO
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894 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput», na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para sua fixação no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.
«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. 2. Inexiste incompatibilidade entre a prestação pecuniária e a multa pecuniária. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado na origem. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, entendendo não preenchido o requisito objetivo. Acolhimento. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Reconversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento, que se deu posteriormente à publicação do Decreto Presidencial. Inviável beneficiar o sentenciado que, deliberadamente, descumpre a pena restritiva para obter a reconversão em pena privativa de liberdade e, com isso, atender ao requisito do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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897 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Insurgência contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de comutação de penas por entender que o delito de tráfico de drogas «privilegiado» não está contemplado no Decreto Presidencial; e que deixou de apreciar pleito pela extinção da pena de multa imposta ao sentenciado em razão da incompetência do DEECRIM, determinada pelo art. 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade de concessão de indulto coletivo e da comutação de pena aos condenados pela prática do delito de tráfico de drogas «privilegiado» - Indulto da pena de multa - Competência - art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, revogado pelo Provimento CG 05/2022 - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem para análise dos requisitos legais para a concessão dos benefícios - Agravo parcialmente provido
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898 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado com fulcro no Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, vedada a concessão do indulto, de acordo com ao art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Vedação prevista constitucionalmente e que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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899 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado com fulcro no Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, vedada a concessão do indulto, de acordo com ao art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Vedação prevista constitucionalmente e que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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900 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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