DOC. 153.5605.2004.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Dissídio jurisprudencial deficiente. Dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e motivos do crime afastadas. Redução da pena-base. Consequência do delito valorado negativamente face o significativo prejuízo financeiro para a vítima. Possibilidade. Atenuante da confissão reconhecida. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena e indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade face a presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental improvido.

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