TJSP. Apelação criminal: Tráfico de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição em relação a quaisquer dos crimes, os quais restaram configurados - Redimensionamento do incremento da pena-base do tráfico ilícito de drogas para a fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que considerada apenas uma circunstância judicial negativa e procedido aumento superior sem fundamentação idônea - Reconhecimento e aplicação das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, na segunda etapa do processo dosimétrico, em razão do entendimento sumular 231 do Colendo STJ - Redimensionamento do incremento em razão da incidência de três causas especiais de aumento de pena para a fração de 1/4 (um quarto), que é adequada e proporcional - Redimensionamento das penas - Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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