Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DEMONSTRAR QUE REALIZOU QUALQUER OUTRO EXAME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. 

702 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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704 - TJSP. Apelação. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Recurso da defesa que visa a fixação da pena base em seu mínimo legal, a manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução da pena em seu patamar máximo, a fixação de regime prisional diverso do fechado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da pena de multa em razão da precária situação financeira da ré. 1. Concessão da justiça gratuita. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Ré confessa. 3. Policiais militares que, em patrulhamento pela rodovia SP-300, deram ordem de parada ao motorista de um ônibus que fazia o percurso Campo Grande/MS - Brasília/DF. Ré que apresentou demasiado nervosismo diante dos questionamentos da equipe, apresentando narrativas diametralmente opostas. Acusada que acabou por admitir que trazia duas porções de cocaína presas em seu sutiã. Entorpecentes que foram retirados pela ré na cidade de Campo Grande/MS e que seriam entregues no município de Belo Horizonte/MG. 4. Dosimetria. Natureza da droga apreendida que permite a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Súmula 231/STJ. Tráfico interestadual. Exasperação em 1/6. Quantidade expressiva de cocaína - um quilo. Circunstâncias do fato que permitiriam concluir que a acusada participa de organização criminosa e se dedica à prática de atividades ilícitas. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do tráfico privilegiado com redução da pena em seu patamar mínimo. 5. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 6. Afastamento da pena de multa. Inviável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido

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705 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso ministerial - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de multa e uma pena pecuniária no valor de um salário mínimo - Pleito ministerial de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Possibilidade ante a necessidade de se atingir as funções preventiva e retributiva da pena - Recurso provido.

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706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

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709 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

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710 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. I. 

712 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória - Prestação de Serviços - Fornecimento de materiais educacionais - Sentença de procedência - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Grave situação sanitária enfrentada em decorrência da pandemia - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que afetaram ambas as partes e todos os setores da sociedade - Multa compensatória - Exigibilidade, mas com redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil - Juros de mora e correção monetária que são devidos desde o confesso inadimplemento - Mora ex re - Termo inicial a ser fixado em consonância com a jurisprudência consolidada do E. STJ - Sentença reformada, em parte - Recursos parcialmente providos

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713 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

714 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a pena corporal pelo cumprimento, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, mediante concessão de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023. Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo da 4ª Vara das Execuções da Capital. Competência territorial, de natureza relativa e sujeita a prorrogação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Precedentes. Descumprimento das condições do regime aberto configurado. Impossibilidade de extinção da pena corporal. Sentenciado que embora formalmente cientificado das condições estipuladas para o cumprimento da pena no regime aberto, não compareceu perante o Juízo das Execuções, não sendo possível, assim, considerar como tempo de efetivo cumprimento da pena o período decorrido desde então, e até o dia em que foi preso em flagrante pela prática de novo crime (23/05/2021). Interrupção do cumprimento da pena somente no período do não comparecimento no Juízo das Execuções. Tempo de encarceramento, desde a prisão em flagrante pela prática de novo crime, que foi utilizado no cômputo do cumprimento das reprimendas corporais impostas. Indulto da pena de multa. Ausência de comprovação de distribuição de ação executiva da multa. Art. 2º, X do referido Decreto que permite a concessão do indulto da pena de multa, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, quando constatado que o valor da pena pecuniária não seja superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Condenação ao pagamento da pena de multa decorrente da prática de crime de roubo majorado, não catalogado como delito impeditivo pelo Decreto 11.846/2023. Requisitos preenchidos. Manutenção da concessão do indulto da pena de multa. Agravo ministerial provido em parte, para cassar a decisão recorrida, na parte que julgou extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta nos processos 0049614-28.2017.8.26.0050 e 0011538-13.2015.8.26.0176, tendo em conta que houve a interrupção do cumprimento da pena no período de 02/05/2019 a 23/05/2021, expedindo-se mandado de prisão no regime semiaberto

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715 - TJSP. FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

716 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial a confissão do Apelante. Sentença preservada. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea corretamente compensada com a agravante da reincidência. 3ª fase. Escorreito o afastamento da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de ser reincidente específico e confessar que estava traficando para pagar as dívidas das drogas anteriormente apreendidas. Regime fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Réu reincidente específico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido

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717 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Emprego de arma de fogo. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Suposto disparo acidental da arma. Depoimento das testemunhas. Ausentes provas técnicas. 5. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 6. Ordem concedida.

719 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - BEM SUBTRAÍDO QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - PERSONALIDADE DETURPADA E VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE - PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, REGIME INICIAL FECHADO BEM ESTABELECIDO - OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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720 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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721 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos documentos pessoais acostados aos autos - Consistentes depoimentos do representante da vítima e do policial civil responsável pela prisão do réu - Confissão judicial do acusado - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado, das consequências do crime e do montante do prejuízo da vítima - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 - De rigor a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Impossibilidade da fixação de regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

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723 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Pena que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo da execução. Descabimento de concessão da benesse almejada nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

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725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Pleito de compensação com a agravante da reincidência prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

726 - TJSP. Pena. Indulto. Prática de crime hediondo. Concessão à pena de multa com base no Decreto 7648/2011. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do referido Decreto quando da concessão da benesse para condenados por crimes hediondos. Decisão cassada. Recurso provido.

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727 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

728 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

729 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid

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730 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Provimento parcial do recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena aplicada. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada em 1/3 diante da periculosidade, circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) meses de detenção. Na segunda fase, reconhecer-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», tendo em vista a confissão, nos termos da Súmula 545/STJ, compensando-a com a agravante do art. 61, II, «a» e «f», do CP, crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final de quatro (4) meses de detenção. Regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da carcerária por pena restritiva de direitos e concessão de «sursis», pois o delito foi praticado em contexto abrangido pela Lei Maria da Penha (Súmula 588/STJ). Recurso preso, necessidade do encarceramento para a manutenção da ordem pública e da aplicação a lei penal.

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731 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL. I. 

732 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por crime de roubo. Superveniência de sentença condenatória por crimes posteriores. Unificação das penas. Reincidência. Configuração. Comutação de pena com base nos Decretos presidenciais nºs 6.294/2007, 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011 e 7.873/2012. Não cumprimento de 1/3 (um terço) da pena. Incabimento. Não preenchimento do requisito objetivo exigido. Progressão para o regime aberto. Impossibilidade. Observância dos pressupostos estabelecidos no art.112, da lep. Não cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena remanescente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

733 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

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734 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

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735 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE. I. 

736 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum antes de cumprida reprimenda pelo crime hediondo. Possibilidade. Requisitos do Decreto presidencial (Decreto 7.648/2011) preenchidos.

737 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

738 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa. 1. Alegação de que a agravante faz jus à prisão domiciliar por possuir filho menor de 12 anos de idade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício à sentenciada, que cumpre pena em regime semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedente do STJ. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Ausência de provas de que o filho da agravante esteja desamparado. 3. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 318, uma vez que a sentenciada cumpre pena definitiva. 4. Recurso conhecido e improvido

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739 - TJSP. Pena. Comutação. Indulto parcial. Decreto Presidencial 7648/11. Norma que não é autoexecutável, passando pelo crivo do Judiciário, a quem incumbe adequá-la ao caso concreto. Sentenciado que cumpre longa pena pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio, e que no curso da execução das penas cometeu faltas disciplinares de natureza grave. Impossibilidade de concessão do benefício. Determinação para que oficie-se ao Juízo das Execuções para novo cálculo de penas. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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740 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO

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741 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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742 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. O peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando erro na dosimetria da pena. Foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa. Alega erro na exasperação da pena base e pede compensação entre reincidência e confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro na exasperação da pena base por maus antecedentes específicos e (ii) se a confissão do peticionário deve ser considerada como atenuante. III. Razões de Decidir 3. A exasperação da pena em 1/3 por maus antecedentes específicos não representa erro in judicando, pois à época do acórdão não vigorava o Tema Repetitivo 1172. 4. A confissão do peticionário deve ser reconhecida como atenuante, independentemente do motivo ou tentativa de isentar o corréu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena por maus antecedentes específicos é válida na ausência do Tema Repetitivo 1172. 2. A confissão deve ser considerada como atenuante, resultando na redução da pena. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

744 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, Dano qualificado, Resistência e Desacato - Sentença condenatória.Recurso da Defesa - buscando, apenas em relação ao delito de ameaça, a absolvição por insuficiência probatória. Pugna, ademais, pela redução das penas e fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, com exceção ao crime de ameaça - Versão infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relato da vítima que foi corroborado pelos demais depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração - Manutenção da condenação de rigor. Os demais delitos, que foram confessados pelo réu, restaram igualmente comprovados pela prova oral e pericial - condenações que devem ser mantidas. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, a r. sentença compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, exceto para o crime de ameaça, que não foi confessado pelo réu. Concurso material entre as infrações devidamente configurado. Mantido, eis que justificado, o regime inicial semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido

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745 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

746 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, a fixação de regime mais brando e a aplicação da detração penal - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelo depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos - Droga que se destinava à mercancia - Condição de usuário que não exclui a possibilidade da prática ilícita - Crime de tráfico bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Pena agravada à razão de 1/4 pela reincidência específica e reduzida em 1/6 pela confissão espontânea - Incabível a compensação parcial entre as circunstâncias - Reincidência específica que deve preponderar sobre a confissão - Especificidade da recidiva que justifica o maior recrudescimento da pena - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Mantido o regime fechado, único adequado à hipótese - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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747 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

749 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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750 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Término do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão de indulto à pena privativa de liberdade já cumprida. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Multa cumulativamente aplicada. Indulto mantido. Agravo provido em parte, com determinação

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