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801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 12.338/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 12.338/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Pires de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023. O agravante busca a reforma da decisão, alegando direito à remição de 177 dias de pena, conforme LEP, art. 126 e Recomendação 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA/2023, sem comprovação de frequência regular em atividades educacion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecidas pelo nobre Juízo a quo as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, razão pela qual reputo prejudicado o pleito defensivo nesse teor. Redução da base aquém do mínimo legal. Juridicamente inadmissível. (Súmula 231, STJ). 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. apelante ostenta registros por atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes, denotando que, apesar de tecnicamente primário, se dedicava à atividade criminosa em questão. Precedentes. Regime semiaberto adequado e proporcional, tendo em vista o quantum da reprimenda lançada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, em razão da quantidade da pena imposta. Recurso desprovido
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811 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA MENOR DE QUATRO ANOS E AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e aplicada como circunstância atenuante quando utilizada como elemento para a formação da convicção do juízo de condenação. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a adoção do regime inicial semiaberto, ainda que réu tenha confessado o crime e o montante da pena e a primariedade do agente, em tese, permitissem a fixação do regime aberto. 3. Embargos infringentes parcialmente acolhidos, apenas para re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição, redução da pena imposta, alteração do regime inicial de cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Delito de tráfico de drogas entre estados da federação comprovado pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas ao mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante relativa ao tráfico entre estados da federação, penas aumentadas de 1/6 - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na origem - Mínima redução mantida - Pena de multa redimensionada de ofício para adequar-se ao índice eleito na sentença - Regime fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mantido o perdimento do celular e valores apreendidos - Pena de multa que é constitucional e não pode ser afastada pela insuficiência de recursos - Recurso improvido - Pena de multa redimensionada de ofício
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813 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maria Fabiana Dias do Nascimento contra decisão que indeferiu remição parcial da pena por estudos, alegando não aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental. A agravante busca a concessão de remição com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme jurisprudência e Resolução 391/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006) . A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando erro na não aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a competência do STJ (STJ) para conhecer do habeas corpus sem exauriment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO. 1.
Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena pautada no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ, (ii) conclusão anterior do ensino médio que não obsta o deferimento de dias remidos. 3. Aprovação total no exame verificada. 4. Conclusão anterior do ensino médio não constitui óbice. 5. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais, bem, como pela apreensão de parte da res com o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Aplicado o aumento à razão de 1/3 pela concurso de agentes - Erro material no cálculo da pena de multa que, por beneficiar o réu, deixa de ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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817 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos
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818 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa qualificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma imprudente, causando o acidente que provocou lesões corporais de natureza grave na vítima. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, pelos laudos periciais e pelas demais provas produzidas nos autos. Estado de embriaguez demonstrado pela realização do teste do etilômetro. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Incidência da atenuante da confissão. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida. Fixação com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Condenação ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados à vítima mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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820 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA e comprovação da conclusão do ensino fundamental. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Bruno Cesar Costa Gomes, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem a comprovação de aprovação total e estudo efetivo, conforme exigido pelas normas vigentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Sursis. Impossibilidade. Vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Manifesta ilegalidade reconhecida, de ofício.
«1. A Lei 11.343/2006 vedou, no tocante aos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da mencionada lei, o implemento de sursis, razão pela qual, por expressa vedação legal, não se pode cogitar da concessão de suspensão condicional da pena aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A conclusão no sentido de seria possível a concessão de sursis aos condenados pela prática de tráfico de drogas viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO) - AGRAVO NÃO PROVIDO
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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBOS) - AGRAVO NÃO PROVIDO
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825 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas, especificamente quanto à elevação da pena-base para 8 anos de reclusão, considerada desproporcional pela defesa em função da quantidade de entorpecentes apreendidos — 824 buchas de maconha, totalizando 2.396g. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, preservando a compensação entre a confiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração. Razoabilidade. Reincidência e confissão espontânea. Ausência de compensação. Ilegalidade. Porte de arma de uso permitido. Pena-base. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c CP, art. 297. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena de liberdade pela pena restritiva de direitos. Confissão. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Ausência dos requisitos. Majoração da pena (Lei 10.826/2003, art. 20). Acusado integrante das forças armadas. Aplicabilidade. In claris cessat interpretatio.
«I - A legítima defesa é um instituto jurídico que possibilita a excludente de ilicitude no caso de se repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, cometida por violência da qual não se podia evitar, sendo esta proporcional na medida da agressão que lhe fora acometida para fazer cessar a ameaça a que se sofre. In casu, não há elementos suficientes aptos a configurar a agressão injusta, configurando o ato de disferir disparo de arma de fogo desproporcional à discussão da dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo objetivando a redução da pena-base, o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação do regime aberto - Acolhimento parcial - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam para negativar a conduta social do réu - Tema repetitivo 1077 do STJ - Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na pena final estabelecida na origem - Arrependimento posterior não configurado - Confissão que se deu após a atuação policial, não se verificando qualquer voluntariedade do apelante - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade e menoridade do réu que, inclusive, demonstrou algum «arrependimento» ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.
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832 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A
concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), crime equiparado a hediondo, conforme CF/88, art. 5º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), crime equiparado a hediondo, conforme CF/88, art. 5º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. 1. Sentença. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há evidente ilegalidade se a confissão do increpado foi utilizada para embasar a condenação, mas deixou de ser reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante do sentenciado. Acolhimento parcial. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Sentenciado que não cumpriu as penas de forma ininterrupta. Agravo provido para afa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando a absolvição do réu devido à falta de provas a demonstrar a responsabilidade dele - Descabimento - Confissão judicial corroborada pela farta prova oral produzida - repouso noturno bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Parcial compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão - Redução da fração de aumento para melhor adequação à espécie - Repouso noturno incidente - Pena final reduzida - Multirreincidência e específica a impedir pena restritiva de direitos e justificar a adoção do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.
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838 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c.c.14-II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição por não comprovação de materialidade e autoria do delito, ou porque trata-se de crime de bagatela; busca a aplicação do princípio da insignificância, e, alternativamente, a aplicação de fração máxima de redução pela tentativa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu um registro de metal, acoplado em um cano, pertencente a um estabelecimento (Banco). Réu que admitiu a subtração, dizendo ter escalado o telhado do prédio para subtrair bens e assim comprar drogas. Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apreensão do bem subtraído. Prova testemunhal segura. Réu confesso. Condenação mantida. Laudo pericial que atestou que «havia canos quebrados e holofote com marcas de amassamento e de entortamento no interior do referido imóvel; marcas em parede de construção do referido imóvel; cano com marcas de quebra e registro; havia água vazando no referido imóvel; havia, também, desalinho no interior do referido imóvel; acesso mediante escalada de uma das guarnições do referido imóvel e mediante escalada e através de acesso por portão; altura aproximada desta construção do referido imóvel, com relação ao solo, era de 4,34m. Qualificadora da escalada devidamente comprovada por laudo pericial e prova oral colhida. Tese de aplicação do princípio da insignificância - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, manutenção da redução da pena, em razão do reconhecimento da tentativa. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente (específico). Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão
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839 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício
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840 - TJSP. FURTO NOTURNO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A RÉ DE PENA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARREMATA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DA EXISTÊNCIA DE DANOSIDADE SOCIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO PELO HORÁRIO NOTURNO QUANDO É MENOR A VIGILÂNCIA DOS BENS - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE BENEFICIOU A RÉ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO LEGAL PELO FURTO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, A FIM DE ATENDER AO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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841 - TJSP. Pena. Indulto. Tóxicos. Tráfico. Concessão do benefício com relação a pena pecuniária. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Vedações constitucionais e infraconstitucionais. Recurso improvido.
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842 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que apresenta boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares, boa convivência no cárcere, trabalho e relacionamento com a família. Cumprimento de mais de um sexto da pena. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Concessão do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.
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845 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência. Confissão espontânea. Posterior retratação. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de David Pereira de Novaes, condenado à pena de 14 anos de reclusão e 2.100 dias- multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). A defesa pleiteia a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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847 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.
«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. 2. «É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de sursis se já resta superada a própria vedação legal à conversão da pena, mormente porque inexiste óbice à concessão dos benefícios na conduta do parágrafo 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, que pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Roubo. arts. 155, «caput», e 157, «caput», na forma do CP, art. 69. Absolvição por insuficiência e provas inviável. Réu confesso em relação a ambos os crimes. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada incabível. Crime consumado com o desapossamento dos bens da vítima mediante grave ameaça. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação pela multirreincidência adequada ao caso telado. Regime inicial fechado adequado, em face às circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.
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849 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto duplamente qualificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea e menoridade relativa - Terceira fase - Redução pela tentativa escorreita - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de 1 salário-mínimo - Pleito defensivo de redução da pena pecuniária imposta - Impossibilidade - Apelante que não pode escolher a pena que pretende cumprir - Recurso improvido
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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)