TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado com fulcro no Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, vedada a concessão do indulto, de acordo com ao art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Vedação prevista constitucionalmente e que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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