Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave caracterizada. Imprescindível instaurar procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.

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853 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

854 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Fundada razão. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Morador que autorizou o ingresso na residência. Constrangimento ilegal não configurado.

855 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

856 - TJRJ. Apelação criminal. Crime descrito no art. 33, na forma do art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pena fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, na menor fração legal. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Apelo pugnando pela absolvição, por ausência de provas. Prequestionou violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo e, ex officio, a reforma da dosimetria. 1. Aduz a exordial que o acusado, no dia 20/01/2022, no interior do Presídio Evaristo de Moraes, situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, em São Cristóvão, trazia consigo, para fins de tráfico, 63g (sessenta e três gramas) de cocaína, que estavam no interior de sua máscara facial. 2. A tese absolutória não merece guarida, não há fragilidade probatória. A autoria pôde ser visualizada por meio da prova oral e documental produzida ao longo da instrução criminal, mostrando-se cristalina a dinâmica criminosa perpetrada pela apelante. 3. Verifica-se que o acusado, que se encontrava custodiado no Presídio Evaristo de Moraes, foi flagrado, durante revista pessoal, realizada após as visitações, na posse do material ilícito descrito na inicial. A droga encontrada teria sido fornecida pela visita que ele tinha acabado de receber no referido estabelecimento prisional. 5. Os agentes, responsáveis pela abordagem, prestaram depoimentos robustos perante o Juízo, mostrando-se cristalina a dinâmica criminosa perpetrada pelo apelante. 6. A seu turno, o acusado, em seu interrogatório, negou a imputação, contudo sua versão mostrou-se isolada diante das demais provas. 7. Destarte, diante do cenário probatório, vislumbro escorreito o Juízo de censura. 8. A dosimetria foi aplicada de forma correta e prescinde de reforma, eis que as frações de aumento adotadas pelo sentenciante foram adequadas. Nesse ponto, saliento que não comungo do entendimento da Douta Procuradora de Justiça, no sentido de que que não é cabível a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, por conta de o acusado ser detento, eis que, o ele optou, dolosamente, em realizar o tráfico de drogas no interior do estabelecimento prisional, e, conforme a previsão legal, tal condição exacerba a reprovabilidade da conduta do agente, não sendo possível considerar que houve a prática do crime de tráfico simples. 9. Por derradeiro, mantenho o regime fechado e a ausência de substituição da pena privativa de liberdade, haja vista o quantum da pena e a recidiva. 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, in totum, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.

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857 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVIDENCIADO NATUREZA DOS BENS APREENDIDOS. COMÉRCIO CLANDESTINO CONFIGURADO. PENA REDIMENSIONADA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

858 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação, porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) colidência de defesas. Defesa preliminar. Mera referência exculpatória. Ausência de incriminação do paciente. Eiva. Não ocorrência. (2) princípio do juiz natural. Interrogatório efetuado conforme a Resolução 042/2007, do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Ilegalidade. Ausência. (3) audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (4) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Referências genéricas. Redimensionamento para o mínimo legal. Cabimento. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bons antecedentes e envolvimento com atividades criminosas. Compatibilidade. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena-base do crime de tráfico de drogas.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE TINHAM, NO INTERIOR DE SUAS RESIDÊNCIAS, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 23,9G (VINTE E TRÊS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 62 «SACOLÉS», COM AS INSCRIÇÕES «PANCADÃO R$ 5,00» E «C.V. B.P.

861 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de fundamentação concreto do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.

862 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓD. PENAL E LEI 11.340/2206, art. 24-A, N/F DO art. 70, DO C. P. SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), ALEGANDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

863 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONFISSÃO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE COMÉRCIO. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MÚLTIPO. TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE INDICIAM O INTENTO DE MERCANCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE. RECURSO MINISTERIAL - art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A EXIGIR O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. arts. 33, §2º, ¿A¿, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A

865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O CORRÉU, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ARREBATAMENTO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, UM CORDÃO AMARELO E UMA MEDALHA, AVALIADOS EM R$5.000,00, PERTENCENTE À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVELIA DECRETADA INICIALMENTE (EM 05/12/2023 - ID. 486) REVOGADA (EM 29/01/2024 - ID. 533), CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI INTIMADO EQUIVOCADAMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CORRÉU YURI (IDS. 95, 437 E 481). DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE (EM 29/01/2024 - ID. 533), A DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA (EM 27/02/2024 - ID. 547), NADA REQUEREU. NO ATO REALIZADO EM 09/04/2024 (ID. 555), FOI NOVAMENTE DECRETADA A REVELIA DO APELANTE, HAJA VISTA QUE SUA INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA (ID. 550), ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DEFESA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA, BEM COMO APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM APONTAR QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO MOMENTO ADEQUADO. O RECONHECIMENTO DE VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS arts. 563 E 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINAR SOMENTE AVENTADA EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TRATANDO-SE DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA» OU NULIDADE «DE BOLSO". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 12), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE E O CORRÉU FORAM OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DO OFENDIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADA. VÍTIMA QUE RELATOU EXPRESSAMENTE A ATUAÇÃO CONJUNTA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS PELO APELANTE E O CORRÉU, SENDO ENCONTRADO NA POSSE DE YURI O CORDÃO DE OURO SUBTRAÍDO, O QUE EVIDENCIA QUE AMBOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Cerceamento de defesa decorrente da ausência de citação e de inversão procedimental. Supressão de instância. Observância da ampla defesa atestada pelas instâncias ordinárias. Formalidades legais e presença do defensor. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada na seara administrativa, acompanhada pela defesa técnica. Prejuízo processual não demonstrado. Sanção coletiva. Não ocorrência. Pretendido reconhecimento da atipicidade ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Adequação típica. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

867 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO JUDICIAL AO MENOR, DE OFÍCIO, APLICANDO MEDIDA DE ADVERTÊNCIA E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO MINISTERIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 186, PORQUANTO, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, INDEFERIU TODAS AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO PARQUET SOBRE OS FATOS, ALÉM DE DEIXAR DE QUESTIONAR AO ADOLESCENTE SOBRE QUALQUER ASPECTO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE RECAÍA, OPTANDO POR CONCEDER A REMISSÃO. PRETENSÃO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INVALIDANDO O ATO QUESTIONADO, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO A QUO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR AO JOVEM, JUNTAMENTE COM A REMISSÃO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 112, IV, E 127, AMBOS DA LEI 8.069/90. PROCEDÊNCIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE QUE SE RECONHECE. AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO MP, PERTINENTES AO SUPOSTO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO ADOLESCENTE, FORAM INDEFERIDAS, SUSTENTANDO O JUIZ A QUO QUE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NÃO SE PRESTA À ANÁLISE FÁTICA DA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA SISTEMÁTICA DO CPP, O INTERROGATÓRIO É ATO DE DEFESA E, PORTANTO, DEVE OCORRER AO FINAL DO PROCESSO, SENDO VEDADO CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE DO QUE SERIA DADO AO ADULTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PREVALÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 EM RELAÇÃO AO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ECA, art. 186, CERTO É QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, HOUVE NÍTIDO CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENDADA A OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DUAS OPORTUNIDADES, O MENOR DEIXOU DE COMPARECER E, QUANDO FOI DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A OITIVA DO ADOLESCENTE EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NÃO FOI PERMITIDO AO PARQUET FORMULAR QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO JOVEM, SOB A JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO DE QUE NÃO SERIA O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAIS INDAGAÇÕES. A DESPEITO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, O JUÍZO A QUO, DURANTE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ENTENDEU PELA CONCESSÃO DA REMISSÃO, DE OFÍCIO, C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEARA SOCIOEDUCATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O FEITO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA CONCESSIVA DE REMISSÃO C/C MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO ATO SEM QUALQUER CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO PARQUET.

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868 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelado foi absolvido pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CPP, art. 386, VII. Apelo ministerial buscando a condenação do apelado pelos mesmos crimes. Prequestionou eventuais violações a normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 23/04/2021, na Rua 9, em Nova Marília, Magé, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 28g (vinte e oito gramas) de maconha e 175g (cento e setenta e cinco gramas) de cocaína, ao mesmo tempo que transportava 01 (um) rádio transmissor. A exordial também narrou que o sentenciado, nas mesmas circunstâncias, se associou com «Paulinho» e a outros indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção «Comando Vermelho», para o fim de praticar o crime de mercancia ilícita de drogas. 2. A pretensão acusatória não merece guarida. 3. Não se extrai das provas produzidas a certeza imperativa para uma condenação. 4. In casu, infere-se que os depoimentos dos policiais não foram suficientemente harmoniosos entre si e subsistem dúvidas para embasar o decreto condenatório. Os depoimentos prestados pelos agentes mostraram-se superficiais. 5. Segundo as declarações, o acusado foi flagrado com uma quantidade de droga em seu bolso e, após ser indagado pelos Policiais, ele apontou espontaneamente o esconderijo de todo o restante da droga e confessou sua participação no tráfico, mencionado, inclusive, o nome do fornecedor do material ilícito. 6. Por outro lado, o denunciado, em seu interrogatório, negou a prática dos presentes fatos, asseverando que o flagrante foi forjado pelos militares e que foi asfixiado durante a ocorrência. 7. Conforme bem asseverado pela Magistrada sentenciante, há incoerências entre os depoimentos prestados pelos Policiais Militares e as provas do feito basicamente resumiram-se às suas declarações. 8. Ademais, destaco que não se mostra crível que o acusado, na hipótese de ser flagrado com uma pequena quantidade de cocaína, que não demonstra necessariamente a prática da mercancia, tenha indicado voluntariamente o local onde estariam escondidos o restante da droga e o rádio transmissor. Ressalto que ele não foi visto realizando atos típicos da venda de drogas. 9. Afora o material apreendido, o painel probatório é frágil, inexistindo prova irrefragável quanto à autoria. 10. Destarte, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. 11. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 12. Assim sendo, vislumbro escorreita a absolvição. 13. Não reputo violados dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais. 14. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. POLICIAIS EM DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE O PARADEIRO DE UM GERENTE DO TRÁFICO DO BAIRRO SANTA INÊS, DE VULGO «GUARU», AVISTARAM O APELANTE TENTANDO ESCONDER UMA MOCHILA ATRÁS DAS TELHAS, OCASIÃO EM QUE ENTRARAM NO IMÓVEL, QUE PARECIA ABANDONADO, SEM PORTAS E JANELAS, E O DETIVERAM, APREENDENDO QUASE 02 (DOIS) QUILOS DE DROGAS E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO - PINOS VAZIOS, ROLOS DE FILME PLÁSTICO E DE FITA ADESIVA, FOLHAS COM ETIQUETAS, GRAMPEADORES E CADERNOS COM ANOTAÇÕES. O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL, DIANTE DAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE O FLAGRARAM GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E O MATERIAL DE ENDOLAÇÃO APREENDIDO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZADOS POR CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DA APREENSÃO DE FARTO MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, ALÉM DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - 1.134G (MIL CENTO E TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 200 (DUZENTOS) SACOLÉS, 896G (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 765 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO) PINOS E 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDO EM 358 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO) PEDRAS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE APRESENTA IDÔNEA À FIXAÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE DE METADE, DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, EXERCEU O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, INCLUSIVE A POSSE E A PROPRIEDADE DAS DROGAS, AFIRMANDO QUE NÃO SABIA ONDE OS POLICIAIS TERIAM ACHADO O MATERIAL ILÍCITO. ALÉM DISSO, RESSALTOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE A SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. NO MAIS, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Juntada de documentos 24hrs antes da realização de audiência. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos não agregados. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. Quantidade de droga apreendida. 23 quilogramas de cocaína.

871 - STJ. @CHA =. Homicídio e furto qualificados e roubo habeas corpus majorado. Fragilidade probatória. Não conhecimento. Inadequação da via. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. (homicídio modus operandi cometido em coautoria, à luz do dia, por meio de disparos de arma de fogo, motivado pelo trabalho da vítima como segurança. Após o crime, os autores furtaram o revólver da vítima e roubaram a motocicleta de outra pessoa). Risco de reiteração delitiva. Acusado com ações penais em curso por dois homicídios e por nove tentativas de homicídio mais uma condenação por tráfico de drogas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Tempo elastecido por culpa concorrente da defesa. Delonga para responder aos chamamentos judiciais e para informar os endereços atualizados das testemunhas. Feito que tem sido impulsionado diligentemente pelo magistrado de origem. Audiência para interrogatório dos acusados realizada em. Constrangimento ilegal 16/4/2025 manifesto. Inevidência.

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas de organização criminosa. Risco de reiteração. Fundamentação que reforça a necessidade do encarceramento cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de risco não demonstrado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

873 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO, AMBOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA, REDUZINDO-SE A PENA BASE DOS DELITOS AO MENOR VALOR LEGAMENTE PREVISTO.

874 - TJRJ. Apelação criminal. JONATHAN HIPÓLITO LISBOA e UBIRAJARA MARTINS FILHO foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, fixadas as seguintes reprimendas: JONATHAN HIPÓLITO, 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e UBIRAJARA MARTINS, 03 (três) e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 90 (noventa) dias-multa, na menor fração legal. Foi concedido a JONATHAN HIPOLITO o direito de recorrer em liberdade, sendo mantida a prisão cautelar de UBIRAJARA MARTINS. Irresignados os sentenciados recorreram. Recursos apresentados em conjunto requerendo a absolvição dos apenados, sob a alegação de atipicidade da conduta com base na dúvida e incerteza do elemento do tipo, nos termos do CPP, art. 386, III. Subsidiariamente, requer em favor de UBIRAJARA MARTINS FILHO: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) que o aumento em relação à agravante da reincidência seja redimensionado para 1/6 (um sexto); c) a fixação do regime semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instancias manifestou-se no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo de UBIRAJARA, para que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão, com a revisão da pena, mantendo-se, no mais, a decisão condenatória. A defesa prequestionou ofensa à Lei e à CF/88. 1. Consta da denúncia que no dia 05/11/2023, os denunciados, com vontades livres e conscientes e em unidade de ações e desígnios entre si e com um terceiro não identificado, subtraíram, para si ou para outrem, cabos de telefonia, em detrimento de concessória de serviço público. 2. Assiste parcial razão à defesa. 3. Os pleitos absolutórios não merecem prosperar. As provas são aptas a manter as condenações dos recorrentes pela prática do crime de furto qualificado. A conduta possui tipicidade formal, pois o fato praticado pelos agentes preenche todos os elementos previstos no tipo penal do CP, art. 155. Na hipótese, conforme o Laudo, os cabos telefônicos foram retirados do poste, considerando a quantidade e o valor dos bens estimados em R$ 2.920,00, logo, a conduta dos recorrentes trouxe danos à coletividade, a denotar maior ofensividade e reprovabilidade do comportamento dos agentes. 4. A materialidade do fato restou comprovada pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e Laudos. 5. A autoria é inconteste, estando positivada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, em especial pela confissão do acusado UBIRAJARA MARTINS FILHO em seu interrogatório. 6. Os policiais limitaram-se a descrever todo o fato. Consabido que a palavra dos agentes de segurança é apta para firmar decreto condenatório, quando corroborada pelo caderno probatório, nos termos da Súmula 70, deste Tribunal. 7. Temos, portanto, que os apelantes praticaram o crime em tela, não havendo, portanto, dúvidas quanto a autoria do crime em comento, sendo o caderno probatório robusto para embasar o decreto condenatório, devendo ser mantido o juízo de censura. 8. A resposta inicial de UBIRAJARA MARTINS FILHO deve ser reduzida ao mínimo legal, há de se excluir os maus antecedentes, pois a condenação valorada, tinha aptidão para forjar a reincidência e assim deveria incidir na segunda fase da dosimetria, mesmo existindo outra condenação apta a ser sopesada nessa segunda fase. Isso em prestígio à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, através do RE Acórdão/STF, firmou entendimento de que são maus antecedentes apenas as condenações penais transitadas em julgado que não configurarem reincidência. Logo, trata-se de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 9. O Juiz sentenciante deixou de reconhecer a atenuante da confissão em favor de UBIRAJARA MARTINS, e reconheceu a agravante da reincidência. 10. Diante do teor do interrogatório de UBIRAJARA MARTINS, há de se reconhecer a atenuante da confissão e deve ser observado o CP, art. 67, com o entendimento consagrado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 10. Nessa esteira, a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida nesta instância deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes e, em consequência, a sanção deverá retornar ao patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria. 11. Assim, a dosimetria merece redução. 12. Feitas tais considerações, passo a rever a resposta penal de UBIRAJARA MARTINS. 13. Na 1ª fase, a pena-base deve retornar ao mínimo legal, ante a exclusão dos maus antecedentes, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 14. Na 2ª fase, as circunstâncias, atenuante da confissão reconhecida nesta instância e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, acomodando-se a reprimenda no patamar supra. 15. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição, aquietando-se a resposta social em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 16. O regime deve ser o semiaberto, diante da medida repressiva aplicada e em razão da reincidência. 17. Mantida a resposta social de JONATHAN HIPÓLITO LISBOA, como posta na sentença. 18. Rejeito o prequestionamento, por ausência de violação a normas legais ou constitucionais. 19. Recursos conhecidos, parcialmente provido o de UBIRAJARA MARTINS FILHO, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, e não provido o apelo manejado por JONATHAN HIPÓLITO LISBOA. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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875 - TJRJ. Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III (2X), na forma do art. 69, ambos do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 26 (vinte e seis) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, e outra de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos nacionais, ambas a favor de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de prova do dolo. Subsidiariamente, requer a aplicação da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16). As partes prequestionaram ofensas à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para ser aplicada a regra do CP, art. 71. 1. A recorrente foi denunciada pela prática do crime de apropriação indébita por 2 vezes, na forma do CP, art. 69. 2. Os fatos nos presentes autos ocorreram nos dias 27/02/2018 e 25/05/2018, a denúncia foi recebida em 08/03/2019, e a sentença foi prolatada em 25/08/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO não recorreu. 3. A acusada trabalhava numa empresa de venda de automóveis e recebeu as importâncias referentes à venda de dois carros. Ao invés de entregar a quantia à empresa, a depositou na sua conta bancária, apropriando-se indevidamente do quantum recebido. Em seu interrogatório, confessou os fatos, aduzindo que pegou os valores porque «começou a se endividar por não estar conseguindo trabalhar no carro"; e que «achou que poderia pegar o dinheiro e repor posteriormente". 4. Materialidade e autoria demonstradas através das provas colhidas. 5. Impossível o pleito absolutório, já que o animus rem sibi habendi ficou demonstrado à saciedade. 6. Igualmente a majorante restou configurada, pois a sentenciada exercia a função de vendedora da empresa SCALA COM. SERV. AUTOMOVEIS LTDA. 7. Inaplicável a causa de diminuição prevista no CP, art. 16, «arrependimento posterior», pois conforme as palavras da acusada, assim que a vítima «Leonardo pagou o valor do veículo em duas vezes e conforme ia pagando, ia colocando no lugar do valor que havia subtraído do Felipe; que usou o valor de R$30.000,00 (trinta mil) dos valores pagos pela vítima Felipe e o que sobrou devolveu para empresa; que não pegou o comprovante da transferência da empresa; que transferiu pequenas parcelas para não levantar suspeitas;» ou seja, procurou minorar as consequências dos seus atos, cometendo novo delito. 8. Analiso a dosimetria. 9. A resposta inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. A sanção inicial deve ser mantida já que a acusada é primária, possuidora de bons antecedentes, e as circunstâncias e consequências dos crimes não autorizam a sua elevação. 10. Na 2ª fase, reconhecida a circunstância atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d», contudo, sem reflexo na pena, ante a incidência da súmula 231, do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. 11. Na 3ª fase, sem causas de diminuição, reconhecida uma causa de aumento por ter sido o delito praticado em razão da profissão, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), aumento que se mostra suficiente, aquietando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada delito. 12. Entendo que deve ser reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que os fatos atribuídos à recorrente se deram na sua condição de empregada da já referida empresa de venda de automóveis, com repetição das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Foram 02 (duas) as condutas praticadas, logo, a proporção nos indica a adoção do índice de 1/6 (um sexto), o que se mostra mais adequado, tornando a reprimenda definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo a sanção pecuniária em 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, por ser mais benéfica. 13. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 14. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, substituindo a prestação pecuniária por limitação de fim de semana, por ser mais adequada ao caso, pelo prazo restante da medida constritiva. 15. Rejeito os prequestionamentos. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para substituir a pena restritiva de direito de prestação pecuniária por limitação de fim de semana, mantida no mais a douta sentença, oficiando-se.

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876 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

877 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1.

878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência. Roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da Lei penal. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício.

879 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave. Agravo regimental desprovido.

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

882 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

884 - TJSP.

885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Instrução processual. Colheita de depoimentos. Sistema de registro audiovisual. Disponibilidade. Utilização. Obrigatoriedade. CPP, art. 405, § 1º. Nulidade. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

886 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º do CPP. Nulidades. Repetição do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Violação ao princípio do Juiz natural. Sentença proferida pelo magistrado que por último presidiu os atos instrutórios. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

888 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

889 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/03, EM CÚMULO MATERIAL E NA FORMA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO VITOR RIBEIRO ANDRADE, A FIM DE CONDENÁ-LO NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, ÀS PENAS TOTAIS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO, E 1.200 DIAS MULTA, NO PISO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES PELA NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE SE ASSOCIAR DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, AFASTAR EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES, REPUTANDO-AS INFUNDADAS, RECONHECER E APLICAR REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MENOS RIGOROSO (ABERTO OU SEMIABERTO, A DEPENDER DOS EVENTUAIS AJUSTES A SEREM PROMOVIDOS NO QUANTUM FINAL DA PENA), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 126,69G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E SESSENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE «COCAÍNA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM OUTROS MEMBROS NÃO IDENTIFICADOS, PARA FINS DE PRATICAR DE FORMA PERMANENTE, O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA VULGARMENTE CONHECIDA COMO «COMANDO VERMELHO - C.V», EXERCENDO A FUNÇÃO DE «GERENTE», FICANDO RESPONSÁVEL PELA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTROU QUALQUER RESPALDO A RETIRAR A IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL QUE AFIRMA QUE PARTE DA DROGA ESTAVA NA POSSE DIRETA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA APÓS VOLVER AS PENAS BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME ASSOCIATIVO PELO QUAL É ABSOLVIDO. ATIPICIDADE DO FATO COMO DESCRITO NA DENÚNCIA. A DENÚNCIA IMPUTA O CRIME ASSOCIATIVO SEM INDICAR UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL EM FACE PELO MENOS DOIS AGENTES. COM EFEITO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DE UM ÚNICO ACUSADO, DEIXANDO DE SER OFERECIDA, AO MENOS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU INTEGRANTE DA SUPOSTA SOCIEDADE CRIMINOSA, A ALGUÉM QUE JÁ ESTEJA COM A PUNIBILIDADE EXTINTA OU A ALGUM INIMPUTÁVEL. PARA SER APTA, A DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DEVERÁ SER OFERECIDA EM FACE DE TANTAS PESSOAS QUANTAS SEJAM NECESSÁRIAS PARA INTEGRAR O NÚMERO MÍNIMO CORRESPONDENTE À ELEMENTAR DO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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890 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 

891 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

892 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício (leite). Associação criminosa. CP, art. 288. CP. Crime de lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Autonomia. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação. Fundamentação. Complexidade e necessidade. Nulidade não verificada. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Defensor dativo para o ato. Perguntas a corréu. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Material para contraprova. Contrariedade aos arts. 158, § 6º [sic] e 170, do CPP, CPP; arts. 848, § 2º, do Decreto 30.691/1952 e Lei 6.437/1977, art. 27. Procedimento de colheita de prova previsto no Decreto 30.691/1952 e na Lei 6.437/1977 não observado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva, incidência do § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º e do CP, art. 62, I, do CPquanto ao delito de lavagem de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO DEFENSIVO NO QUAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

895 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

896 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c CP, art. 288, parágrafo único, ambosc/c Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121§2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1.

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Violação ao CP, art. 120. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

899 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 121, § 2º, I e VI, c.c. O art. 14, II, e art. 121, § 2º, II e VI, c.c. O CP, art. 14, II. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Ausência de qualquer hipótese de impronúncia ou de desclassificação delitiva patente. Inviável reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Existência de prova judicializada. Agravo regimental desprovido.. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.. Para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.. O acórdão impugnado pronunciou o ora agravante. Entendeu que haveria indícios mínimos da presença do elemento subjetivo dos delitos de homicídio ( animus necandi ), competindo ao conselho de sentença a análise mais aprofundada do quadro probatório. Anotou, nesse sentido, que a prova da materialidade delitiva de ambos os crimes estaria suficientemente assentada no boletim de ocorrência, no laudo pericial, bem como na prova oral colhida durante a instrução criminal (fl. 31). Por outro lado, os indícios de autoria constariam do depoimento da vítima em ambas as fases, dos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas como informantes e do interrogatório do acusado (fl. 31).. Embora a vítima, o acusado e o informante tenham trazido nova versão dos acontecimentos em juízo, arguindo a tese de autolesão da ofendida, «tem-se elementos indiciários suficientes a respeito da autoria delitiva capaz de encaminhar o recorrente a julgamento pelo tribunal do Júri em relação a ambos os fatos, pois a responsabilidade pela empreitada delitiva foi a ele atribuída pela vítima tão logo noticiados os fatos à autoridade policial» (fls. 32/33). D e todo modo, todos eles confirmaram, em contraditório judicial, que os golpes de faca ( fato II ) foram perpetrados em meio a embate supostamente decorrente do fim do relacionamento e da disputa pelos bens comuns e que os ferimentos descritos no laudo pericial, hipoteticamente, alinhar-se-iam à narrativa primeva da ofendida. De maneira que a corte local concluiu não estar patente, nesta etapa processual, a configuração de hipótese de absolvição sumária, de despronúncia ou de desclassificação delitiva. A reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.. Não houve nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155, pois os julgadores da origem cotejaram os elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial com os elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, o que é perfeitamente admissível, concluindo que não estaria demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de dolo de matar. Em casos como o presente, é hígida a decisão de pronúncia.. Agravo regimental desprovido.

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dois homicídios. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Meio de execução brutal. Ausência de comprovação de autoria delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.