Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Interrogatórios não repetidos ao final da instrução. Inovação recursal. Nulidades. Decurso excessivo. Inserção de comentários na degravação. Ausência de degravação dos depoimentos colhidos em sistema audiovisual. Ilegalidades não configuradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

653 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação definitiva pelo crime de latrocínio tentado. Sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, para posterior ajuizamento de terceira ação de revisão criminal. Recurso que persegue o deferimento da produção das provas requeridas, consistentes na nova oitiva do corréu Rafael Nunes de Assis, que apresentou declaração extrajudicial em favor do Apelante, na requisição à Central de Monitoramento Eletrônico da localização do Apelante no dia dos fatos e na perícia de filmagem dos autores do crime. Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Orientação jurisprudencial que, à vista da necessidade de se produzir prova pré-constituída para subsidiar futura revisão criminal, tem admitido tanto a justificação criminal, quanto a ação de produção antecipada de provas, certo de que ambas exibem feição cautelar e a utilização de uma pela outra estaria salvaguardada pelo princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ que, todavia, adverte que «a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas". Preceito do, III do CPP, art. 621, exigindo que o pedido revisional deve estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, excluindo-se aquelas catalogadas como formalmente nova (STJ). Espécie dos autos na qual o relato do corréu Rafael, refutando a participação do Apelante no latrocínio, já era conhecido de todos, desde o seu interrogatório no proc. 0502883-64.2014.8.19.0001, não havendo falar-se em prova inédita. Corréu que ainda ostenta a condição de filho do Apelante e, por este motivo, não presta o compromisso de dizer a verdade, fato este que, ensejando falta de isenção e imparcialidade, contém elemento que não assegura a sua confiabilidade. Demais provas (produção de pericial nas filmagens em que aparecem os autores do crime e de requisição de documento que comprove a localização do Apelante no dia dos fatos) que poderiam e deveriam ter sido produzidas no momento procedimental adequado e no âmbito do devido processo legal de conhecimento, as quais, agora, se acham repelidas pela máxima preclusão da coisa julgada (CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º). Alegações defensivas que não se mostram suficientes para justificar o revolvimento do caso já passado em julgado definitivamente, ainda mais considerando que a condenação se baseou em elementos probatórios seguros, sobretudo o reconhecimento pessoal positivo pelas três vítimas em juízo. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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654 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de garantia constitucional. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

655 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Oitiva de testemunhas por carta precatória. Interrogatório dos réus no início da instrução. Nulidades. Não configuração. Preliminares de alegações finais não apreciadas na sentença. Remissão a decisões anteriores. Ilegalidade não constatada. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Causa especial de redução de pena. Não incidência. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo não provido.

657 - STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

658 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade. Razões de apelação não apresentadas pelos defensores constituídos. Ausência de intimação regular do paciente para indicar defensor de sua confiança. Prejuízo não demonstrado. Concorrência da defesa. Constrangimento ilegal não existente.

659 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.

660 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S II E III C/C art. 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI CONSULTADO SOBRE AS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS OU DILIGÊNCIA, BEM COMO, DESCONHECIA TER SIDO PRONUNCIADO POR 05 CRIMES. ADUZ AINDA QUE A DEFESA TÉCNICA DA ÉPOCA FOI DEFICIENTE, ISSO PORQUE, QUANDO DETERMINADO O ATENDIMENTO AO CPP, art. 422, A DEFESA TÉCNICA, SOMENTE ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO REITEROU A REPRODUÇÃO DO VÍDEO DOS DEPOIMENTOS DA PRIMEIRA FASE E REQUEREU A FAC DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALEGA QUE APÓS SER CONSTITUÍDO COMO PATRONO DO PACIENTE, REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDE A DEFESA, QUE SE RETROCEDA PARA A FASE DO art. 422, DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA QUE POSSA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM FEITAS ANTERIORMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.

661 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

662 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

663 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Natureza permanente do delito. Não configuração. Nulidade. Acesso a dados do celular do corréu. Ausência de mandado judicial prévio. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Condenação fundada em provas autônomas. Fontes independentes. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Bis in idem entre os fundamentos adotados para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e a incidência da agravante do CP, art. 62, I do ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de abrandamento de regime prisional. Prejudicado. Agravo regimental não provido.

664 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

665 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tentativas infrutíferas de localização da acusada. Informação de que teria se mudado para o exterior sem notícias de seu endereço. Notificação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das diligências para intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar defesa prévia. Citação por edital. Designação de audiência. Arguição de nulidade por não observância do CPP, art. 366. Suspensão do feito em audiência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

666 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da ausência de acompanhamento do paciente por advogado durante interrogatório e por falta de assinatura no termo por duas testemunhas. Aventada incompetência da polícia militar para realizar o flagrante. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Apetrechos para preparo da droga. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do agente. Réu em cumprimento de liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

668 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, PARÁGRAFO 2º, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBURDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADO AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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670 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU RODOLFO TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM DE NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, SENDO A MESMA DESIGNADA PARA A DATA DE 23/05/2024. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBÚRDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 08 DE AGOSTO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apreensão de 95g de maconha e 35g de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.

673 - TJSP. 1- GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.

675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, CPP, art. 157, § 1º. Requisitos, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

676 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução que já dura quase três anos. Demora injustificada.

677 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET» E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI» - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO» - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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678 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Excesso de paralisação injustificada do processo. Ausência de previsão concreta para a conclusão do feito. Tempo desproporcional. Recurso em habeas corpus provido.

679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inquérito policial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Causa extintiva da punibilidade. Ausência. Crime continuado. Súmula 711/STF. Recurso em habeas corpus desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

680 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de interrogatório do réu. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

681 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

682 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, fraude à licitação, peculato e organização criminosa. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da medida cautelar a cada 90 dia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

683 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Preponderantes os fundamentos para a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Inquérito policial. Ausência do advogado. Nulidade. Não ocorrência. Medidas cautelares. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, art. 171, caput (por 18 vezes); CP, art. 171, § 2º, I (por 4 vezes); CP, art. 304, c/c o CP, art. 297 (por 8 vezes); e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299 (por 14 vezes). Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

685 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e porte ilegal de munição (art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826). Prisão em flagrante delito em 05.05.09. Apreensão de 13 porções de maconha e 10 munições, calibre 28. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

686 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Existência de perícia em conformidade com os ditames legais. Nova prova pericial considerada protelatória. Dispensabilidade de prova pericial. Crime de perigo abstrato. Preliminar de nulidade do processo pela não aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.719/08. Inacolhimento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Análise da excludente de culpabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo improvido.

687 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.

688 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Nulidades. Revelia e ausência de defensor. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Reiteradas ausências. Inexistência de ilegalidade na decretação da revelia. Defesa não pode alegar nulidade a qual deu causa. Falta de defensor no interrogatório do corréu. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. STJ. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Jurisprudência desta corte. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

689 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime militar de lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Nulidade por inversão da ordem do interrogatório e deficiência da antiga defesa técnica. Reconhecimento do crime continuado e falta de fundamentação do prazo fixado para o sursis da pena. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

692 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interrogatório. Presença do réu. Validade. Oitiva de testemunhas sem a participação do paciente. Presença do defensor em audiência. Nulidade relativa. Não configuração. Acusado devidamente representado por defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Tese não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

693 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

694 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

695 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Especificidades da causa. Interrogatório do réu designado. Agravo desprovido.

697 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Da Lei 11.343/2006 art. 33 e da Lei 11.343/2006 art. 35 e da Lei 10.826/2003 art. 16, parágrafo único, IV. Alegada nulidade processual. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

698 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL 1.

700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.