TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE TINHAM, NO INTERIOR DE SUAS RESIDÊNCIAS, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 23,9G (VINTE E TRÊS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 62 «SACOLÉS», COM AS INSCRIÇÕES «PANCADÃO R$ 5,00» E «C.V. B.P.
Pó 7". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS DENUNCIADOS ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS DO COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, TODOS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO DA RÉ VITÓRIA, REALIZADO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA DA DROGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDOS PARA O CRIME ASSOCIATIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À RÉ VITÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA Da Lei 11.343/06, art. 41. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE. O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NOS IMÓVEIS SE DEU APÓS AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES. PRISÃO DECORRENTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. NENHUMA IRREGULARIDADE SE VERIFICA NO INTERROGATÓRIO DA ACUSADA VITÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU QUALQUER ACHADO RELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS. NULIDADE QUE NÃO FOI VENTILADA APÓS A AIJ OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE TRÁFICO DE DROGAS E AS AUTORIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES» OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO (RÉ VITÓRIA) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. INAPLICÁVEL O REDUTOR PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS, A TÍTULO DE «COLABORAÇÃO», UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NEM TAMPOUCO HOUVE, DA PARTE DOS RÉUS JOÃO CARLOS E THALISSON, A ADMISSÃO DOS DELITOS A ELES IMPUTADOS. A CONFISSÃO DA ACUSADA VITÓRIA LIMITOU-SE À DESTINAÇÃO DA DROGA À MERCANCIA, NEGANDO QUALQUER VÍNCULO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. AS REPRIMENDAS RESTARAM FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 33, §2ª, ALÍNEA «B», DO CP. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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