STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao enunciado administrativo 3/STJ. Multa por litigância de má-fé. Omissão. Configuração.
«1 - Com razão o embargante quanto à omissão aventada, mas não quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, pois não foi suficientemente demonstrado que a conduta da União se enquadra em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 80.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito