STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. obscuridade, contradição ou omissão. , não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida.
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