STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à violação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, constato que o exame das razões que levaram o magistrado a aplicar a multa por litigância de má-fé, disposta no CPC/1973, art. 17 implica revisar o contexto fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
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