Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 785.7477.9038.6631

851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento. A existência de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, no qual a autora agravada arrematou o imóvel em cuja posse deseja ser imitida, movida pelos requeridos agravantes, não obsta o direito da requerente. Terceiro de boa-fé que não pode ter a fruição de seu direito, fundado na propriedade, impedido por discussão entre os requeridos agravados e seu credor fiduciário. Interpretação extensiva do Enunciado da Súmula 5 deste E. Tribunal. Ausência de prejudicialidade externa. Réus que poderão, na hipótese de procedência do pedido deduzido na ação anulatória, resolver sua pretensão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.7772.7766.3940

852 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida com imóvel dado em garantia hipotecária - Penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária reconhecida pelo d. Juízo de origem, em decisão mantida pelo Tribunal, por votação unânime, no julgamento de agravo de instrumento ( 2164479-73.2023.8.26.0000) - Decisão agravada determinou se aguardasse o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento para posterior decisão de leilão judicial do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.5900

853 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação» (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6011.4346.1925

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse e averbação da ação na matrícula do imóvel. Alegação de que o imóvel foi arrematado em leilão em ação contra o proprietário tabular. Pedido de manutenção da posse extrapola o âmbito da usucapião. Cabe eventualmente a discussão em ação possessória. Desnecessária a averbação da ação de usucapião na matrícula do imóvel. Modo originário de aquisição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6838.2025.5207

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Leilão Extrajudicial - Cohab-SP - Contrato de Gaveta - Pedido de tutela de urgência para suspender o processo de retomada de imóvel e dos efeitos de leilão extrajudicial - Financiamento de caráter social pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, destinado a propiciar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda - Vedação da transferência a terceiro dos direitos e obrigações relativos ao imóvel, sem o prévio consentimento - Validad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.4965.8593.3121

856 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.9094.3803.9771

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.2705.4304.3838

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMETNO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873 (CPC). FILHO DE UMA DAS EXECUTADAS QUE TENTOU FRUSTRAR A EXECUÇÃO OFERECENDO LANÇO EM ANTERIOR TENTATIVA DE LEILÃO. CONDUTA REPROVÁVEL, IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

No tocante ao pedido de nova avaliação do bem imóvel, não há evidências de impropriedade da avaliação homologada anteriormente, muito menos elementos suficientemente idôneos para dar azo à aplicação do 2.- É vedada a obtenção de qualquer benesse pelos executados quando agem de forma torpe, ao tentar fraudar anterior tentativa de leilão do imóvel penhorado em discussão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.5578.9657.8928

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.7243.5192.4847

860 - TJSP. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM SITE DE LEILÃO ELETRÔNICO -

Pretensões de indenização por danos materiais e morais julgadas procedentes apenas em relação ao réu DIEGO, e improcedente em relação aos corréus TOKIO MARINE e ITAÚ UNIBANCO - Fraude praticada por estelionatários, que, se utilizando de site falso, com domínio parecido com o da seguradora Tokio Marine, simularam a Leilão do veículo por valor inferior ao de mercado, obtendo vantagem financeira em detrimento do autor que foi enganado - Nexo causal entre a conduta dos réus Tokio Mari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.5955.7516.4325

861 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Restituição de valores c/c pedido de indenização por morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do Golpe da Leilão - Transferências de valores realizadas via pix para conta de terceiro, supostamente leiloreiro após susposta arrematação de veículo junto à suposta empresa de leilão. Contato entre o autor e o golpista, sem intervenção da Financeira. Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços da ré. Autor que negligencia na realização do ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.0604.6888.2146

862 - TJSP. Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Vendedor que teria ocultado que o veículo proveniente de «leilão interno», para ser segurado pagaria prêmio de valor muito superior ao de mercado - Falha no dever de informação não evidenciada - Prova dos autos indica que o autor tinha conhecimento das condições do veículo e acreditava que estava obtendo vantagem no negócio - Venda realizada por preço inferior ao da tabela Fipe - Interpretação equivocada a respeito do «leilão interno» - Autor esperava que isso não gerasse depreciação do carro - Falta de cautela antes da formalização do negócio - Tentativa de rescisão só depois de descobrir que o valor do prêmio do seguro era mais elevado em tal situação e não haveria cobertura total - Mero arrependimento não invalida o negócio celebrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1921.5779

863 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Valores. Restituição. Súmula 543/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa vendedora de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos adquirentes de unidades imobiliárias, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula 543/STJ. 2 - No caso, não há, na moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, o reconhecimento da existência de previsão contratual para a adoção de medidas expropriatórias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.3033.9660.4959

864 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Golpe do «falsa Leilão". Ação indenizatória. Sentença de improcedência em relação a alguns réus e de parcial procedência em relação aos demais. Apelo da corré Yasmin. Ilegitimidade passiva «ad causam". Não acolhimento. Empréstimo da conta bancária para depósito do valor pago pelo veículo. Alegação da apelante de que não participou do negócio e que teria sido enganada pelo corréu Paulo, que praticou o ato delituo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.9400.4710.2149

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de automóvel em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não lhe foi entregue - Ação promovida contra a titular da conta que recebeu o pagamento, o banco de onde saíram os recursos do autor e o banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Cerne em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um bem móvel - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7229.1944.0138

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação revisional de contrato c/c consignação de valores e cancelamento da consolidação da propriedade - Alegação dos autores, entre outras, de que não foram intimados da data da Leilão extrajudicial - Decisão agravada que suspendeu a expedição de eventual carta de arrematação - Juntada aos autos pelo réu de telegrama que enviou aos autores, cientificando-os da designação - Determinação posterior da magistrada para que o réu junte aos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.8308.7816.4871

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.1025.9938.3732

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO. LEI 9.514/97. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 AUSENTES NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEÇA SUA REALIZAÇÃO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA A PURGA DA MORA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO NO CONTRATO, BEM COMO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO, POR MEIO DO 3º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO, BEM COMO PROVEU A NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS EM QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.5114.8484.0374

869 - TJRJ. Direito Administrativo. Leilão de veículo automotor. Município de Cabo Frio. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Recurso do Município de Cabo Frio. Desprovimento. Responsabilidade do Município do dever de cautela quanto aos bens que, sob sua responsabilidade, sãa Leiloados, conforme Edital de Leilão de Veículos - Cabo Frio de fl. 14. O valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade e moderação, mostrando-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo acolhida o pedido de inexistência. Aplicação da Súmula 343, deste Tribunal: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.» Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Manutenção. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2648.4897.8764

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER a LeiLÃO.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos. Ação anulatória na qual os autores questionam a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel que ainda não transitou em julgado. Presente também o perigo de dano grave ou de difícil reparação, já q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.9201.7717.1142

871 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.0024.4258.7749

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação destinada à avaliação do imóvel alienado pela agravante ao agravado em garantia fiduciária segundo os limites determinados por provimento jurisdicional prévio da Colenda 38ª Câmara de Direito Privado. Decisão recorrida que indefere pedido de tutela provisória de urgência à agravante por não vislumbrar probabilidade de seu direito à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de propriedade consolidada com o agravado. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a ven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.8679.1862.2627

873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada, que pretende a suspensão da Leilão já designado. Não acolhimento. Decisão anterior que afastou a necessidade de avaliação dos direitos aquisitivos de devedor fiduciante. Agravante que teve ciência dos atos processuais, sem qualquer oposição. Preclusão operada. Vindo somente em Juízo após a intimação da Leilão. Planilha de débito que foi devidamente corrigida pelo credor, com a respectiva dedução do valor levantado em Juízo. Atualização que constou do edital. Nulidade afastada. Impugnação ao valor apontado pelo credor fiduciário. Eventuais questionamentos a esse respeito que devem ser postulados em outra sede que não a eleita. Instituição Financeira não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.1773.1204.0122

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 1.

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. 2. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva. 3. Parcial conhecimento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.6480.4693.6411

875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminar de violação ao Prolação de duas sentenças no mesmo processo. Inadmissibilidade. Encerramento da prestação jurisdicional ao azo do primeiro provimento. Prevalência da primeira sentença e declaração de nulidade da segunda. Precedentes. (II) Mérito. Prestação de serviços de reparo em veículo pela autora, sem o respectivo pagamento. Bem objeto de contrato de fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.5135.9444.1573

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.9145.9771.8495

877 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.9996.5135.1436

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4176.2450.6077

879 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação declaratória de vício redibitório, c/c Indenizatória. deferimento de tutela de urgência para obstar venda/leilão de veículo até apresentação de laudo pericial. cabível imposição de multa para o caso de descumprimento. 1. Decisão que determinou à instituição financeira que se abstenha de promover venda ou leilão do veículo antes de apresentado laudo pericial, sob pena de multa de R$ 100.000,00. 2. Inconformismo da corré acolhido em parte. 3. Acertada a imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Medida que visa coibir o desrespeito à ordem judicial e assegurar sua efetividade. Cabível, contudo, a adequação da quantia fixada a fim de que corresponda ao valor do veículo, conforme tabela FIPE (R$ 72.444,00). 4. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada, apenas para adequação do valor da multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.1780.2136.7539

880 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.6138.2935.6374

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1.

Decisão que determinou o recolhimento do valor complementar das custas iniciais com base no valor do imóvel estimado pelos autores (entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.500.000,00). 2. Inconformismo dos autores parcialmente acolhido nesse ponto. Valor a ser considerado é o que consta do edital da Leilão (R$ 800.000,00), presumindo-se fundado em avaliação confiável. 3. Pretendida suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Ausentes os requisitos lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7524.1253.3374

882 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Custas recursais que se mostram elevadas mesmo considerando que os rendimentos dos autores são consideráveis. Gratuidade processual deferida apenas para fins de processamento do recurso. Aquisição de bem imóvel por meio de crédito bancário com garantia fiduciária fornecido pelo réu. Inadimplência dos autores. Imóvel levado a leilão e arrematado no segunda Leilão. Valor da arrematação que supera o total da dívida e das despesas do imóvel. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento ilícito do réu. É incabível exigir que o réu busque recompor os valores pagos pelos autores, porquanto a legislação visa apenas a proteção do crédito do credor em decorrência da inadimplência dos devedores. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.4821.5741.2796

883 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6748.5253.9044

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.5573.4664.5219

885 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou a adjudicação do imóvel sob matrícula 11.457 perfeita e acabada, nos termos do , § 1º e determinou o cancelamento da Leilão - Adjudicação de 25% do imóvel que foi deferida pela decisão de fls. 314 dos autos originários, proferida em 14/11/2019, com expedição do auto a fls. 316 dos mesmos autos, complementado pela decisão de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3002.8700

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.

«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de antecipação de tutela. 2 - São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade, não havendo, destarte, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. 3 - Na hipótese, tendo o agravo em recurso especial sido interposto contra decisão que julgou manifestamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5001.2900

887 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução fiscal. Suspensão. Penhora e leilão. Sede da associação. Hospital e maternidade. Prejuízo à população. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela suspensão da penhora e do leilão da sede da associação executada, em que funcionavam o hospital e a maternidade, ante o prejuízo significativo à população. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4245.8002.2200

888 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.

«1 - Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos. Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3002.3800

889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7341.5000.0300

890 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Decreto 21.981/1932.

«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.6900

891 - TJMG. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Apelação cível. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Liminar concedida em ação reivindicatória. Troca das fechaduras pelos novos proprietários. Obras no prédio. Quebra de segurança. Troca de fechaduras externas pelo condomínio. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Improcedência do pleito indenizatório

«- A troca de fechaduras realizada pelo novo proprietário do imóvel, após a mudança da antiga, amparada por liminar de imissão na posse concedida em ação reivindicatória, configura exercício regular de direito. - A alteração no código dos controles dos portões do prédio, realizada pelo condomínio após obra executada com grande circulação de pessoas, não configura ato ilícito. - Não havendo conduta reprovável juridicamente por parte dos réus, mantém-se a improcedên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0004.6600

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução leilão suspenso até o trânsito em julgado. Ato que independe de atitude do credor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Inaplicabilidade neste caso.

«1. Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. Na espécie, não é possível cogitar da prescrição intercorrente, pois a paralisação do processo decorreu de decisão judicial, que suspendeu o leilão até o transcurso do trânsito em julgado dos embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0003.5500

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decurso de tempo considerável entre a avaliação e a realização da praça. Ausência de atualização do valor do imóvel. Preço vil. Agravo não provido.

«1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.4172.4974.0787

894 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo usado, com histórico de sinistro e leilão. Vício do produto. Resolução do negócio. Devida a restituição de valores gastos com ipva e despesas acessórias. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Compra e venda de veículo usado. Vistoria cautelar que atestou que o automóvel possui histórico de leilão e sinistro com avaria significativa, sendo «reprovado". Resolução do contrato. 4. Ausência de comprovação nos autos de que os autores foram informados sobre a procedência do veículo. Direito do consumidor à informação clara e adequada quanto ao produto exposto à venda. 5. Restituição de valores gastos com IPVA e despesas acessórias a serem definidas em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos gastos. Decisão acertada. 6. Recursos da ré desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.2017.7180.7829

895 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão de leilão nos autos. Insurgência. As agravantes sustentam a inexistência de intimação prévia para manifestação sobre a estimativa do valor do bem, a ausência de intimação das herdeiras e a necessidade de vistoria detalhada, com laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo. A pretensão não merece acolhida. O falecimento do executado foi comunicado nos autos, com a devida regularização da representação processual do espólio.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.6293.7839.6797

896 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - OMISSÃO PELA VENDEDORA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO (ROUBO), ENCONTRADO COM DANOS DE PEQUENA MONTA E COMERCIALIZADO EM LEILÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA OCORRÊNCIA DE DANO POR ILÍCITO CIVIL E NÃO VÍCIO REDIBITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO QUE ACARRETA SOMENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR - PEDIDO REDIBITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO POR CERCA DE UM ANO E MEIO, ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR DECIDIU PERMUTÁ-LO - INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE TROCA POR OUTRO VEÍCULO - PERCENTUAL DO DANO MATERIAL EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ADOTADO COMO REFERÊNCIA PARA A VENDA DO BEM na LeiLÃO (90%) - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.8810.7785.6671

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o reembolso da comissão da Leiloeiro ao agravado. Edital da Leilão que constou expressamente que o valor da comissão da Leiloeiro era de responsabilidade do arrematante. Além de ter tomado ciência e concordado com o teor do edital da Leilão, quando da assinatura do auto de arrematação, deixou o agravado de fazer qualquer ressalva por não constar dele a regra do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.3593.3401.6939

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Lei 9.514/97. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da , vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Constatando-se que a parte devedora foi devidamente notificada sobre sua mora, sem que, contudo, promovesse a purgação em tempo hábil, não há que se falar em suspensão da Leilão extrajudicial. O mero manejo de Recurso Especial, não dotado de efeito suspensivo, não obsta a eficácia do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.4424.3111.8845

899 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória c/c Cobrança de valores depositados em leilão extrajudicial. Correção monetária incidente sobre o valor devolvido pela instituição financeira a título de sinal pelo desfazimento da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Considera-se abusiva a cláusula que exclui a incidência da correção monetária sobre o valor devolvido pela ré a título de sinal pelo não concretização do negócio. A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor da moeda ao longo do tempo. Então, independentemente de quem deu causa ao desfazimento do negócio, a devolução do valor do sinal sem a devida atualização monetária configura pagamento a menor pela instituição financeira. Honorários advocatícios que merecem modificação, pois fixados sem observância dos percentuais estabelecidos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Parcial provimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.4187.1672.3211

900 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações