Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 360.8942.1249.8989

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO E ALIENADO EM FAVOR DOS RÉUS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ANULANDO a LeiLÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, E EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE Nº0807477-25.2022.8.19.0209, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ORA APELADOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO NA QUAL NÃO EXISTIA QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA QUE ANULOU OS LEILÕES. JULGADO QUE NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA OS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 139.3881.4299.5383

802 - TJSP. BEM MÓVEL. LEILÃO DE CAMINHÕES. ARREMATAÇÃO E POSTERIOR RESCISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Frustrada compra pela parte autora, em leilão efetuado pela parte ré, de dois caminhões que não estavam aptos à circulação, cujo valor lhe foi ressarcido administrativamente anteriormente à presente ação. Despesas realizadas para a retirada dos bens arrematadas que devem ser ressarcidas na forma fixada na sentença recorrida, conforme prova segura de seu desembolso juntada aos autos. Demais despesas apontadas que não contam com respaldo probatório necessário. Danos morais inocorrent... ()

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Doc. 767.6766.5337.0803

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA

(Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Insurgência da Arrendatária - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação do bem - Pedido de reconsideração negado - Insurgência recursal quando já escoado o prazo recursal - Agravo não conhecido neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA (Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação ... ()

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Doc. 165.2124.2054.6851

804 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Correta intimação pessoal da devedora acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - A instituição financeira comprovou a intimação por carta acerca dos leilões - Ademais, a presente ação anulatória foi ajuizada após regular... ()

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Doc. 575.2892.3452.6406

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o prosseguimento da Leilão de imóvel objeto de arrematação em outra execução movida contra o mesmo executado por outro banco credor - Insurgência do executado - Auto de arrematação assinado, na outra execução, pelo juiz, através de decisão que homologou a arrematação e fez expressa menção à assinatura por meio da própria decisão judicial - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do , caput - Impossibilidade de nova Leilão... ()

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Doc. 200.8847.1614.2187

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda. Insurgência em virtude de decisão que suspendeu leilão extrajudicial. Alegada disponibilização do bem aos interessados por preço vil (consideração apenas do valor do terreno e não o da construção erigida, bem como o fator tempo - imóvel adquirido no ano de 2009). Reforma descabida. PECULIARIDADES Apuração das alegações levantadas pela parte agravada que se mostra salutar e que autoriza, por ora, a SUSPENSÃO da forma determinada. Oferta em segunda Leilão do imóv... ()

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Doc. 557.1833.9148.3349

807 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário () - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiament... ()

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Doc. 186.4994.5003.0500

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 142.7805.3009.0300

809 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. 955.2227.8753.8642

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisões que deferiram a realização de leilão eletrônico e estabeleceram que o preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeira Leilão, tampouco inferior a 60% no segundo - Pretensão de alienação por iniciativa particular - Descabimento - A escolha da modalidade de alienação recai sobre o exequente - Inteligência do , «caput» - Precedentes - Lance mínimo correspondente ao... ()

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Doc. 929.7354.6177.2078

811 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Imóvel objeto de alienação fiduciária - Venda em leilão em extrajudicial - Ação declaratória de nulidade do procedimento extrajudicial proposta pela compradora julgada improcedente - Saldo da Leilão - Depósito nos autos a crédito da autora - Fase de cumprimento - Execução de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reserva, para quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, de parte do valor depositado nos autos em favor da executada... ()

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Doc. 805.3973.6460.5739

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

Controvérsia das partes sobre a base de cálculo a ser observada na cobrança do Imposto de Transmissão incidente sobre alienação onerosa de bem imóvel por meio de leilão extrajudicial. Autores, que lograram comprovar que arremataram o bem imóvel em leilão extrajudicial realizado por leiloeiro público. Legislação aplicável, que prevê o preço de arrematação como base de cálculo para o tributo em tela. Inteligência do e dos arts. 5º, 14 e 15, da Lei municipal 1.36... ()

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Doc. 605.2561.2425.8395

813 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 297.6035.9051.5482

814 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA PRIMEIRa LeiLÃO. AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 9.574/97, art. 24, IV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 370. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR APURADO NO PRIMEIRa LeiLÃO DO IMÓVEL REALIZADO EM 2018. PRECLUSÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU, À ÉPOCA, A AVALIAÇÃO FEITA. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 805.7371.5706.6966

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO. -

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (). - Salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, não há im... ()

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Doc. 789.6676.9945.2194

816 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()

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Doc. 782.7236.9475.8356

817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO BEM - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO - LEILÃO AINDA NÃO DESIGNADO - NECESSIDADE DE RECOMPONSIÇÃO DO PODER ECONÔMICO - DECISÃO REFORMADA. I - A

correção monetária caracteriza-se como sendo o índice destinado a preservação do valor originário da moeda e necessário para recompor os prejuízos decorrentes da sua desvalorização pelo decurso do tempo. II - O transcurso de mais de dez anos desde a data da avaliação do imóvel, sem que tenha havido a designação da Leilão, impõe aos executados enorme prejuízo, dado que o longo lapso temporal poderá afetar substancialmente o preço do bem.

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Doc. 431.6314.1928.2568

818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos da , vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Se o próprio devedor fiduciante confessa sua mora e não comprova qualquer irregularidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.

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Doc. 103.1674.7565.5800

819 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o , § 2º... ()

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Doc. 137.0701.0000.0900

820 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran». (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veíc... ()

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Doc. 584.0799.4333.9870

821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. O Agravante sustenta que o edital não continha menção expressa e clara sobre débitos condominiais específicos, configurando omissão relevante, e que, na ausência... ()

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Doc. 652.4228.1298.3668

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO - COPROPRIETÁRIO NÃO INTIMADO - NECESSIDADE.

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Doc. 103.1674.7119.3400

823 - STJ. Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.»

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Doc. 153.5611.2003.1900

824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 887.6762.6704.5623

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.

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Doc. 220.9230.1551.8393

826 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de pr... ()

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Doc. 492.9987.6092.6662

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição orig... ()

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Doc. 594.7763.6896.5850

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. 2. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegad... ()

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Doc. 220.8261.2853.2693

829 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. 2 - Uso do Conflito de Competência como sucedâneo de expediente processual a ser levado a cabo perante as instâncias de origem. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5310.9528.3253

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência em caráter incidental. Leilão extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Anulação de leilão extrajudicial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

3 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas r... ()

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Doc. 220.6221.2390.8404

831 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores com tutela de urgência incidental. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado por terceiros. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de restituição de valores com tutela de urgência incidental em razão de imóvel objeto de promessa de compra e venda que foi levado a leilão extrajudicial e arrematado por terceiros. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Pr... ()

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Doc. 210.4060.4632.2798

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Leilão de imóvel. Bem de família. Intimação pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, rever as conclusões do aresto impugnado acerca do benefício da ... ()

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Doc. 1691.7945.3428.7300

833 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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Doc. 1688.3931.5335.0700

834 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 968.7471.9803.9017

835 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida» - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito» da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 302.1508.0424.5382

836 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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Doc. 241.0280.5182.0895

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de vícios na Leilão. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, c... ()

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Doc. 109.1892.4886.5314

838 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.

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Doc. 240.1080.1883.0899

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Nulidade da Leilão. Não ocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - A... ()

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Doc. 240.4161.1989.1385

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - a Leilão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca do percentual ... ()

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Doc. 737.6489.1614.4742

841 - TJSP. Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.

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Doc. 220.3311.1499.5798

842 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 210.8131.1748.9296

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - VÍCIOS NO EDITAL Da LeiLÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - As matérias ou as teses relacionadas aos arts. apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A questão referente à desconformidade da Leilão com a legislação vigente não foi enfrentada pe... ()

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Doc. 150.4673.1014.1500

844 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Leilão Público. Procedimento do Decreto-lei 70/66. Sem motivo para se arguir em torno de omissão inexistente. Parte que se encontrava ciente da incidência do Decreto-lei 70/66 quando do ajuizamento da ação, inclusive. Questão da constitucionalidade do decreto-lei superada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não há omissão alguma na decisão colegiada, pois em ambas as instâncias se entendeu, como a parte mesmo demonstrou entender, que, sim, o leilão público do imóvel foi promovido pelo procedimento do Decreto-lei 70/66. Omissão não constatada. Matéria sem interesse recursal, ante a inexistência de vício que pudesse comprometer a incidência do Decreto-lei 70/66 ou mesmo a solução dada pela decisão colegiada. Embargos rejeitados.

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Doc. 196.9291.6000.4300

845 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a s... ()

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Doc. 146.6954.1000.9500

846 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.

«1. A expressão devedor inscrita no , § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. 2. Uma vez consignado no acórdão proferido pela Corte a quo que, no caso, não houve intimação do co-proprietário de imóvel para a realização de leilão, não há como, na ... ()

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Doc. 711.5222.1257.7233

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não de... ()

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Doc. 289.6878.2298.5084

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. 220.3311.1539.2516

849 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 715.0435.1793.8227

850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato

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