Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. APELAÇÃO.

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO LIMINAR DE POSSE. I. 

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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704 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

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705 - TJRJ. Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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706 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas de condomínio. Impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade de sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel, quando constante do edital de leilão a existência do débito condominial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

707 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fudamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugandos. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciê ncia da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisãomantida.agravo interno desprovido.

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciência da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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709 - TJSP. Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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710 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

711 - TJSP. Dano moral. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Hipótese em que, verificada a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, restituiu-se o bem ao credor fiduciário para realização de venda a leilão. A devolução do veículo por si só não quita o contrato, continuando o devedor pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente que vier a ser apurado após a alienação em leilão. A existência de saldo remanescente demonstra que o devedor ainda se encontra em estado de inadimplência, tornando lícita a inserção de seu nome em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

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712 - TJSP. Possessória. Imissão na Posse. Liminar. Insurgência contra a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) e novamente alienado. Terceiro adquirente que é estranho em relação à lide em que se discute a legalidade do contrato de mútuo financeiro e do ato expropriatório realizado via leilão extrajudicial. Descabimento desta discussão, nos presentes autos. Acórdão proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado que, ademais, não desconstituiu a arrematação, consignando, apenas, ser possível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar demanda em que se discute a legalidade do procedimento. Fatos que não constituem óbice a aquisição do bem por terceiros. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da liminar, autorizando aos adquirentes, o ingresso na posse deste bem. Recurso desprovido.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

715 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.

716 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que requereu a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia fiduciária. Inconformismo. Ausente prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Abusividades apontadas que demandarão maior aprofundamento durante a fase instrutória. Contrato que se mantém como estipulado até que se determine a sua revisão. Não há como acolher pedido para que a agravada seja impedida de ajuizar medidas de seu direito em torno do contrato de financiamento. Frente a designação de leilão extrajudicial para a venda do imóvel, cabe ao devedor apenas ter direito de exercitar preferência para arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

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718 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO ‘A QUO’, A FIM DE PROCEDER À VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE VENDA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS A TERCEIRO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO PERANTE O CRI E ATUALMENTE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA NO ANO DE 2018. IMÓVEL QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO, ENQUANTO NÃO FINDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE, CASO PROCEDENTE, AINDA TERÁ DE DECIDIR QUAL A METRAGEM EXATA DA ÁREA USUCAPIENDA, ASSIM COMO DA ÁREA REMANESCENTE (CONFINANTE), DE PROPRIEDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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720 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus» e a venda do imóvel em leilão o «periculum», ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido

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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para sustar a Leilão do imóvel e seus efeitos. Insurgência. Devedor que efetuou depósito judicial, no prazo para o exercício do direito de preferência. Direito de preferência nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Valor depositado pelo devedor que contempla o valor total da dívida, as custas, ITBI e comissão de leiloeiro que, em tese, atende ao disposto no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Credor fiduciário que não demonstrou seus cálculos. Decisão que suspendeu a Leilão mantida, sem prejuízo de apurar eventual saldo remanescente. Agravo não provido

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722 - TJSP. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PPOR TITLO EXTRAJUDICIAL FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA REJEITADA. LEILÃO. ARREMATADO QUADRO EMOLDURADO, ÓLEO SOBRE TELA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,79 X 0,79 CM, DATADO DE 1956, COM ASSINATURA DE E DI CAVALCANTI DECLARADO LEGÍTIMO PELA PROPRIETÁRIA

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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E LEILÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA AFASTAR SUA SAÍDA DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CEF PARA NULIDADE Da LeiLÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NÃO SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE TEVE A AÇÃO PARA AFASTAR A PERDA DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 40 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA JÁ CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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725 - TJSP. APELAÇÃO.

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais até então praticados, e o pleito de suspensão da Leilão designado para o dia 08/07/2024. 2. Recurso da executada não provido. 3. Elementos dos autos que comprovam que o representante legal da agravante foi intimado pessoalmente acerca de avaliação do imóvel, o que induz ciência da penhora do bem. 4. Observância do princípio da instrumentalidade. 5. Pedido de suspensão da Leilão prejudicado. 6. Recurso desprovido. Decisão mantida

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Recurso cotra a decisão que imitiu liminarmente os agravados na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelos agravados. Direito à posse decorrente da arrematação. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura da Leilão incabível nesta ação. Tutela de urgência pleiteada pelos agravantes no âmbito da Justiça Federal indeferida. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Cancelamento da Leilão - Imposição aos executados de pagamento da comissão da Leiloeiro - Insurgência - Remuneração da Leiloeiro que depende da efetiva alienação do imóvel, que se dá com a arrematação - Exegese do art. 880 e 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Previsão de pagamento da comissão pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação - Não cabimento da remuneração no caso de cancelamento da Leilão antes que o bem tenha sido arrematado, à exceção de comprovadas despesas em que incorreu a Leiloeiro com o início dos trabalhos - Decisão reformada - Agravo provido

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731 - TJSP. -

732 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelação da embargante contra sentença de intempestividade dos embargos à arrematação. Alegação de tempestividade, já que, como herdeira de um dos executados, não foi intimada do leilão. Impossibilidade. Clara a intenção desta em procrastinas o feito. Pleno conhecimento da realização do leilão, tanto é que pleiteou sua suspensão, segundo petição nos autos. Inclusão do advogado nas penas por se utilizar dos instrumentos processuais para procrastinar o cumprimento de uma obrigação. Aplicação à embargante e a seu patrono, de forma solidária, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa (execução), nos termos dos artigos 17, III, IV, V e VI e 18, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com imposição de multa.

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PLEITO EM FACE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. -

734 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

735 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

737 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial. Lei 4.591/64. Falência da incorporadora. Destituição. Continuidade da obra pelos adquirentes das unidades imobiliárias. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Deliberação em assembleia da utilização do rito previsto no Lei 4.591/1964, art. 63. Validade.

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738 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de atualização do valor do bem penhorado. Longo transcurso de tempo entre a constrição e a realização do leilão. Questão não valorada nas instâncias de origem. Omissão configurada.

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739 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos processual civil e empresarial. Manutenção da decisão para viabilizar a participação dos agravados em leilão e sequenciais. Direito de preferência na venda do imóvel objeto do arrendamento rural contratado pelos litigantes. Improvimento recursal.

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740 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO RESPEITADO O PRAZO QUE INDICA A INTIMAÇÃO COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA a LeiLÃO, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PRESCREVE A NULIDADE IMEDIATA DO ATO. SENDO ASSIM, OS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMALIDADE IRÃO VARIAR A DEPENDER DO QUANTO A FORMA ERA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO. SENDO ASSIM, A PRIORI, DEVE SER MANTIDO a LeiLÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE, INCLUSIVE PORQUE JÁ FOI REALIZADO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DAS NULIDADES COM FOCO NO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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741 - TJSP. APELAÇÃO.

742 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Luiz Felipe Padilha e de improcedência em relação às corrés Creditas e Banco Bradesco. Apelo do autor. Fraude em falsa Leilão (Golpe do falsa Leilão). Transação bancária para conta de terceiro. Ausência de responsabilidade das rés. Configurada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), que não tomou as precauções razoáveis ao realizar pagamento sem verificar a idoneidade do recebedor, negociando por meio de aplicativos de mensagens e transferindo valores para conta de terceiro sem verificar a titularidade e legitimidade do destinatário. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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743 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da autora/devedora - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante notificada tanto para purgar a mora quanto das datas dos leilões - Inaplicabilidade das regras do Decreto-lei 70/66, ainda que subsidiariamente, à Lei 9.514/97, depois da modificação introduzida pela Lei 13.465/17, conforme tema formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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744 - TJSP. Lide questiona a legalidade de leilão extrajudicial realizado na conformidade da Lei 4591/64, art. 63, § 3º e envolve unidade do Condomínio Residencial Anália Franco, alvo de centenas de litígios devido a retomada das obras para finalizar a construção e exigir dos proprietários pagamento de saldo residual. O apartamento da litigante foi arrematado em expediente regular, com notificações recebidas e total conhecimento do montante da dívida, nunca purgada e sempre questionada, sem razão. Após sucumbir em todas as ações, ajuizou a proprietária usucapião (rejeitada em Primeiro Grau), registrando que não existe prejudicialidade externa que justifique obstaculizar o direito dos arrematantes (já imitidos na posse) e a Leilão finalizado. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato. Arrematação de bem móvel levado à leilão. Regularidade do ato. Determinação para que sejam tomadas as providências pertinentes após a Leilão do veículo automotor, bem que fora penhorado e que era de titularidade da devedora agravante. Expedição de carta de arrematação ao arrematante. Necessidade. Demais alegações sobre irregularidade de citação nos autos executivos estão superadas. Agravante que foi incluída no polo passivo da execução, após a decisão proferida no incidente de desconsideração a personalidade jurídica da empresa devedora. Advogado que patrocinou a agravante regularmente constituído nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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746 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO C/C PEDIDO LIMINAR INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

748 - TJSP. APELAÇÃO.

749 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

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