TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminar de violação ao CPC, art. 494. Prolação de duas sentenças no mesmo processo. Inadmissibilidade. Encerramento da prestação jurisdicional ao azo do primeiro provimento. Prevalência da primeira sentença e declaração de nulidade da segunda. Precedentes. (II) Mérito. Prestação de serviços de reparo em veículo pela autora, sem o respectivo pagamento. Bem objeto de contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária e de ação de busca e apreensão ajuizada pela ré. Veículo apreendido na oficina da autora e entregue para a ré em perfeito estado de conservação, posteriormente vendido em leilão. Ré que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, auferindo, inclusive, lucro com a venda do bem em leilão. Dever de reparação, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença preservada. Recurso provido em parte.
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