TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DIFAMAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM - LOCALIZAÇÃO DO QUERELADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. -
Uma vez remetidos os autos do Juizado Especial à Justiça Comum para viabilizar a localização do agente, o posterior cumprimento da citação, ainda que de forma pessoal, não autoriza o retorno do processo ao Juizado, diante da prorrogação da competência, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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