DOC. 143.5373.7003.7100

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso ordinário. Decisão denegatória de seguimento. Mandado de segurança. Juizado especial. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte vem perfilhando posição majoritária no sentido de que o agravo de instrumento do CPC/1973, art. 544 é recurso cabível somente contra negativa de admissibilidade de recurso especial ou recurso extraordinário. Na hipótese, cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, denegado por juizado especial, para o qual não há previsão legal de impugnação pelo presente agravo.

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