Interpelacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2750.1005.0300

851 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Depósito judicial. Índices inflacionários. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Na esteira de orientação jurisprudencial uniforme, «não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, a que faz alusão o art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 de 1988.» (REsp 1198023/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011). 2. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositi... ()

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Doc. 125.7444.0000.4700

852 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«1. A Corte Especial (EREsp 806.407/RS) fixou o entendimento de que o , parágrafo únicoé inaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação legislativa (Medida Provisória2.180-35/2001). 2. No presente caso, o trânsito em julgado (15/05/2002) é posterior à inclusão do parágrafo único ao dispositivo processual, de modo que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou ... ()

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Doc. 892.5746.2094.7129

853 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA (LEI 8.177/1991, art. 39) NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução de sentença e que o título executivo judicial não fixou, expressamente, os índices de atualização monetária a serem aplicados, merece reforma a decisão regional por estar em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 310.0450.8467.4933

854 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC 58 E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atinge de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o acórdão recorrido manteve a sentença que aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto aos juros de mora e correção monetária (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC), não merece reforma a decisão regional por estar em conformidade entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1191). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 792.1909.5198.7443

855 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITES DA EXTRACONCURSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de impugnação de crédito, reconheceu a extraconcursalidade parcial de crédito garantido por alienação fiduciária e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito devido. A parte agravante busca a exclusão integral dos créditos garantidos por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, alegando que tais créditos,... ()

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Doc. 230.5091.0690.8145

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial da devedora. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1467.6483

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 241.2021.1578.2417

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 241.2021.1879.2416

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se cons... ()

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Doc. 184.2365.7006.2100

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Classificação de crédito em recuperação judicial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 3 - No caso dos autos, a modificação do disposto no acórdão recorrido, a respeito da previsão contratual... ()

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Doc. 145.4643.9000.3500

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Observância dos comandos da decisão judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538. Multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever a interpretação dada pela Corte estadual ao conteúdo do título executivo judicial, impõe-se a revisão do acervo probatório do autos. Portanto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as q... ()

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Doc. 953.2139.0995.1899

862 - TST. ANÁLISE INCIDENTAL. PETIÇÕES APRESENTADAS PELAS RECLAMADAS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

I . Esta Sétima Turma, em Sessão de Julgamento realizada no dia 26/10/2022, com sua nova composição, presidida pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, reafirmou o entendimento de que o parágrafo 11 do « não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir no... ()

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Doc. 240.4031.2386.0440

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na , integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. 2 - Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga... ()

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Doc. 210.5050.7285.4312

864 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhum erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - É desnecessária a incursão no debate de dispositivos constitucionais, pois a controvérsia presente nos autos limita-se à adequada interpretação de dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual norma constitucional inci... ()

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Doc. 241.0280.5699.5127

865 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena concedida com base em atestado de efetivo trabalho confeccionado por determinação judicial. Labor realizado no presídio. Concessão da ordem. Agravo desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no sentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo razoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique, sendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos, em que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério Público.... ()

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Doc. 241.2021.1710.6969

866 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Concedida com base em atestado de efetivo trabalho confeccionado por determinação judicial. Trabalho realizado no presídio. Concessão da ordem. Agravo desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no sentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo razoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique, sendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos, em que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério Público.... ()

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Doc. 210.9300.9809.1934

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - Alterar o decido no acórdão recorrido, no tocante à inobservância do período de carência, exige o reexame de fatos e provas e a inte... ()

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Doc. 240.9130.5439.2167

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. 2 - O art. 797 do Código Civil impõe à seguradora, na hipótese de morte do segurado dentro do prazo de carência, a obrigação de restituir a reserva técnica ao beneficiário sem apontar ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, ... ()

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Doc. 144.3642.4000.6500

869 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros remuneratórios. Resgate. Lei 11.941/2009. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do co... ()

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Doc. 103.1674.7565.1100

870 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o : "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". Poder-se-ia concluir que a norma não abrange a hipótese de embargos de terceiro preventivos. Em outras... ()

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Doc. 332.4703.4606.1246

871 - TST. RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC 58 E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir d... ()

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Doc. 143.8792.9001.8300

872 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput». Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. O texto do § 5º do não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado ve... ()

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Doc. 470.1451.7066.0500

873 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1.

Caso em que a autoridade regional, em juízo prévio de admissibilidade, decretou a deserção do recurso de revista, ao fundamento de que a Cláusula 6.3, «b», da apólice de seguro garantia judicial contém ressalva que pode ser traduzida como cláusula de desobrigação, em descompasso com o disposto no art. 3º, III, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019: « Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigaçã... ()

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Doc. 379.3269.6099.0975

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 457.7707.5114.1973

875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VERBA CONSTRITA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - PENHORABILIDADE - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL - VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não se reveste da proteção de impenhorabilidade prevista no , X, se ausente qualquer comprovação no sentido de que as quantias constritas são oriundas de reserva financeira. - Não demonstrada a natureza de reserva financeira dos valores constritos, bem como de que o veículo é instrumento de trabalho, deve ser mantida a constrição. V.V.P. Os ativos financeiros de até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados,... ()

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Doc. 210.6230.6660.6786

876 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

«[...] O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 1. DOS CONTORNOS DA LIDE. As recorrentes - IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, IBEROS TRANSPORTES LTDA e CONTREM PARTICIPAÇÕES LTDA - formularam pedido de recuperação judicial perante o Juízo de Direito da Comarca de Aguaí - SP. Deferido o processamento da ação, o plano de soerguimento ap... ()

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Doc. 240.3081.2757.9702

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 ... ()

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Doc. 157.9333.5000.2700

878 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário () e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes. 2. Apesar de a execução não se suspend... ()

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Doc. 178.4672.5839.1223

879 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. EMPRESA IMPETRANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SDI-2. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Não há como acolher a pretensão do agravante que objetiva a reforma o acórdão regional, que entendeu pela mitigação da OJ 92 da SDI2, admitindo a ação mandamental para cassar o ato impugnado e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo em que se processa a recuperação judicial. Sendo incontroverso que a agravada está em recuperação judicial, a execução trabalhista não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, diversamente do que determinou a autoridade coatora. A interpretação conjugada dos arts. 6º, caput e § 2º, e 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005, vigentes à época do ato impugnado, a Justiça do Trabalho não detém competência para a execução de créditos oriundos de decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial. Trata-se de entendimento sedimentado pela Suprema Corte, no RE 583.955-9, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 28/05/2009, publicado em 28/08/2009. Portanto, deve-se manter incólume a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7144.7667

880 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.

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Doc. 220.3151.1347.2232

881 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Decisão extra petita. Necessidade de interpretação do título judicial e da perícia realizada na primeira instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao deixar de apreciar os seguintes pontos: a) afronta ao princípio da legalidade (); b) inovação em cumprimento de sentença, pois não haveria, no título executivo, determinação de modificação do número de unidades consumidoras. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, não cabe, em Recurso Especial, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II,... ()

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Doc. 240.4271.2578.8317

882 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2 - A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada c... ()

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Doc. 220.6301.2556.4893

883 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Inexistência. Crédito. Critério de pagamento. Determinação em acórdão anterior. Cumprimento. Impugnação. Ausência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias ao julgamento da causa, mas em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Hipótese em que o Tribunal local concluiu que o crédito em questão deve ser pago de determinada forma, dentre duas possíveis, conforme o plano de recuperação judicial e acórdão anterior ... ()

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Doc. 191.0015.0002.9000

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Adiantamento por contrato de câmbio. Natureza extraconcursal. Efeitos. Recuperação judicial. Sujeição. Ausência. Ação executiva. Prosseguimento. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de Adiantamento por Contratos de Câmbio - ACC, representam garantia ao credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação ... ()

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Doc. 163.1300.2001.1100

885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alegação de violação a dispositivo de norma local. Súmula 280/STF. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não do valor venal. Precedentes.

«1. A pretensão recursal que implica interpretação de norma local é insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma,... ()

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Doc. 153.5651.4000.4200

886 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de ação rescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 152.2302.5000.8500

887 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.

«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. 2. Pretensão de execução do título judicial buscando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração. 3. Segundo o , «o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ass... ()

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Doc. 183.2495.7000.5800

888 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Obscuridade. Esclarecimento. Omissão, contradição e erro material não verificados.

«1 - Acolhem-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. para esclarecer que o cálculo dos honorários fixados na execução deve considerar os parâmetros estabelecidos no acórdão embargado. 2 - No que respeita aos embargos de declaração de Fernando Chagas Carvalho Neto e outro, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradiç... ()

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Doc. 177.1923.7002.4800

889 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do , de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. 2. Mesmo estando o entendimento adotado na origem calcado nas peculiaridades da causa e no longo período de tramitação do feito executivo sem a satisfação do crédito, não é possí... ()

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Doc. 161.6932.1001.8200

890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se ... ()

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Doc. 162.3361.1000.2300

891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se ... ()

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Doc. 170.2271.7002.8500

892 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Procuração. Advogados das agravadas. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora anterior ao pedido de recuperação. Créditos garantidos por cessão fiduciária.

«1- Ação ajuizada em 12/9/2014. Recursos especiais interpostos em 28/8/2015 e conclusos à Relatora em 26/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em determinar (i) se a ausência de juntada da procuração outorgada aos procuradores das agravadas enseja o não conhecimento do agravo de instrumento; (ii) se a constrição de valores efetivada em processo executivo movido contra a devedora pode ser desconstituída mesmo se realizada em momento anterior ao pedido de recuperação; e (iii) se cr... ()

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Doc. 143.9332.7000.2100

893 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Depósito Judicial. Dedução para apuração do lucro real. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 332.2338.8776.0939

894 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal determinou que a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 674.3978.3326.2680

895 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. No caso em exame, o processo tramita na fase de conhecimento e a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 202.7485.7000.0400

896 - STJ. Administrativo. Pedido de uniformização de intepretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19. Multa de trânsito. Pretensão de transferência de pontuação na cnh após o decurso do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Reabertura de discussão na seara judicial. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido. Necessidade de devolução dos autos à origem para a retomada do julgamento do recurso inominado da parte autora.

«1 - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos , caput, §§ 1º e 3º, e , caput, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pela... ()

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Doc. 221.2160.9469.0901

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Processo civil. Execução de título judicial. Verba honorária advocatícia. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que ... ()

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Doc. 554.4912.7120.2778

898 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 114, VIII. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - O acórdão do TRT decidiu manter a sentença que julgou extinta a execução provisória das contribuições previdenciárias devidas à União e determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito para que fosse promovida a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à competência para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta a empresa que se encontra em recuperação judicial, a partir da alteração legislativa ocorrida com a publicação da Lei 11.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020 e em vigor desde janeiro de 2021, a qual introduziu o § 11 aa Lei 11.101/2005, art. 6º - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. 3 - Observa-se que a Lei 11.101/2005 passou a prever expressamente que, nas execuções de ofício que se enquadrem no, VIII do caput da CF/88, art. 114, estão « vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência « (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 11), sendo que a competência do juízo da recuperação judicial nesta hipótese se restringirá à determinação da « substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial « (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . 4 - Extrai-se da interpretação sistêmica dos dispositivos elencados que a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para o processamento das execuções de créditos previdenciários decorrentes de decisões proferidas em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, ressalvada, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a « substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial «. 5 - Nesse sentido, há precedentes. 6 - Ressalte-se que as alterações legislativas que alteram a competência absoluta constituem exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição, conforme exegese do CPC, art. 43, que dispõe que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, « sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta « (destacou-se). 7 - Desse modo, o acórdão do TRT violou o CF/88, art. 114, VIII, ao estabelecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito previdenciário apurado. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 572.3261.1783.7232

899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 648.6791.0251.7918

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AMIL. - A

operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento necessário à saúde do beneficiário em casos de urgência, conforme interpretação do CDC (CDC) e da Lei dos Planos de Saúde, que visam proteger o direito fundamental à saúde. - A majoração da multa diária para R$ 15.000,00 é razoável e proporcional ao objetivo de compelir a operadora ao cumprimento integral e imediato da ordem judicial, tendo em vista o risco à saúde e à vida do beneficiário. - O cu... ()

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